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DOC. 562.2519.5512.5912

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, DANDO POR CUMPRIDA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO PRECLUSA QUE JÁ HAVIA REJEITADO A IMPUGNAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TEMA 675 DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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