TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI POR DESVIO DE RAMAL. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELACIONADA AO TOI, NO VALOR DE R$ 385,03 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS, DECLARAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS LANÇADOS E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «IMPORTE TEOR INTERFACE PARCEL», NAS FATURAS ATUAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, A SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADO MONETARIAMENTE A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO
(CCB, art. 405). RECURSO DA RÉ. A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADA ILEGAL E TEM AMPARO NA RESOLUÇÃO 414/2010, QUE PREVÊ A SUA EMISSÃO QUANDO VERIFICADO ALGUM PROCEDIMENTO IRREGULAR QUE TENHA PROVOCADO FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO. PARTE RÉ, CONTUDO, QUE NÃO ENTREGOU AO AUTOR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, DOCUMENTO, ALIÁS, QUE SEQUER FOI TRAZIDO AOS AUTOS. ADEMAIS, AINDA QUE DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, ESTA NÃO PODE SER INCLUÍDA NA FATURA RELATIVA AO CONSUMO MENSAL (LEI 7.990/2018, art. 1º). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DO TOI. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.
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