DOC. 221.2200.8963.0772

STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão monocrática mantida.

1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; b) não ocorrência de julgamento extra petita; c) afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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