DOC. 233.7457.8556.2924

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indefere o pedido de arresto liminar de veículos registrados nos nomes das agravadas. Aplicação cautelar de arresto de bens possível, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a existência de risco ao resultado útil do processo (art. 300 e 301 do CPC). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória. Prova pré-constituída insuficiente à demonstração dos fatos articulados. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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