DOC. 330.6172.0999.3043

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora idosa, com 96 anos, portadora de Pneumonia Bacteriana (CID10: J15). Pretensão de transferência para hospital especializado. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Insurgência do Estado Réu. Obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Custeio da rede privada. Aplicação do tema 1033, do E. STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

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