TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ERJ. ADMISSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A APELADA NECESSITA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, NO CASO DE FALTA DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SOB ESSE ASPECTO. PRECEDENTES DO TJERJ. DIANTE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PRETENDIDO PELA APELADA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NÃO REPRESENTA QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO TJERJ. A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NO PRESENTE FEITO NÃO SE COADUNA COM A EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, REPRESENTANDO APENAS INTERFERÊNCIA LEGÍTIMA NA BUSCA DA PRESERVAÇÃO DE UM DIREITO DA APELADA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DO TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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