TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO art. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 6-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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