TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Teresópolis a fornecer insumos para tratamento de saúde da parte autora. Sentença de procedência dos pedidos com a condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência no balor de R$ 800,00. Recurso da Defensoria Pública pela majoração do valor dos honorários. Valor dos honorários fixado em R$ 800,00 que não deve ser revisto. Valor da causa arbitrado de forma aleatória utilizando parametros de preço dos insumos sem comprovação efetiva do custo. Ausência de parâmetros comprovados que implica na fixação do quantum honorário por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios corretamente arbitrados à luz do parágrafo 2º do CPC, art. 85. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito