STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade. Sentença que produzirá efeitos apenas em relação aos litigantes. Ausência de insurgência em momento oportuno. Fundamentos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito