DOC. 250.6020.1216.1126

STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Agravo interno. Pretensão de esgotar a instância de origem. Multa descabimento. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Aplicação.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que,"em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 5/12/2022 7/12/2022

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