Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2591.8396

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamet no. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Para que o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação d... ()

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Doc. 136.7681.6003.8400

402 - TRT3. Revelia. Litisconsórcio. Litisconsórcio. Revelia de um dos integrantes. Contestação apresentada pelos demais. Efeitos. Confissão presumida. Presunção relativa de veracidade que pode ser elidida pelo conjunto probatório.

«Conforme as disposições do , inc. I, não se opera o efeito da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Tendo as empresas rés apresentado contestação, não podem, simplesmente, ser admitidos como verdadeiros todos os fatos afirmados pelo autor. A defesa de um somente não aproveitaria a outro dos co-réus se os respectivos interesses fossem distintos, o que não ocorre na presente hipótese. Ademais, a pena de confissão em decorrênc... ()

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Doc. 230.3280.2437.7273

403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Arrematação por preço vil. Venda do imóvel para terceiro no curso da ação. Pretenso litisconsórcio necessário. Inocorrência. Manipulação do resultado do processo pela parte revel. Nulidade de algibeira. Preço vil. Arrematação do imóvel por 25% do valor do imóvel. Abusividade. Precedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6220.3931

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9582.4170

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na fase de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()

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Doc. 221.0070.1252.5750

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados na , I, conforme consolidado na Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência e a remessa d... ()

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Doc. 220.5181.1391.2245

407 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Antecipação de tutela. Litisconsórcio. Prejuízo ao Pólo passivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido liminar em antecipação de tutela. 2 A ausência de apreciação do tema proposto e a falta de indicação do dispositivo pertinente atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7051.1695.4976

408 - STJ. Processual civil, ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Regularização. Litisconsórcio facultativo entre réus e adquirentes e possuidores de lotes.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Com efeito, em se tratando de dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. (AgInt no RMS 44.553/MA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 20/10/2016; AgRg no AREsp 13.188/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 24/6/2016). 2 - In casu, não há nenhum pedido contra qualque... ()

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Doc. 220.5301.2334.5755

409 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas se faz obrigatória, sob pena de nulidade, além da citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no imóvel, a citação por edital dos demais ocupantes não encontrados, nos termos do , § 1º. 3 - Devidament... ()

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Doc. 220.4071.1291.3100

410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Precedentes. Complexidade da demanda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anul... ()

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Doc. 144.9131.4009.3600

411 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Sistema Financeiro de Habitação. CDHU. Ação declaratória de nulidade de permuta. Litisconsórcio necessário configurado. Processo anulado. Determinação de emenda da inicial. Recurso provido.

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Doc. 241.1120.1562.7925

412 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Decadência. Ausência de prequestionamento. Multa.

1 - Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o STJ firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobras não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causas dessa natureza é da Justiça Estadual. 2 - Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportunidade em que a matéria foi d... ()

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Doc. 240.9040.1361.5953

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Litisconsórcio desfeito em grau recursal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo em dobro para os litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do , deixa de ser aplicado quando apenas um dos litisconsortes interpõe recurso. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.0562.7000.0900

414 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Serviço de transporte. Causa do acidente e eventual responsabilização de terceiro que não caracteriza o litisconsórcio necessário. Responsabilidade contratual do transportador que não é elidida por culpa de terceiro. Cabimento de eventual ação regressiva. Decisão de afastamento do litisconsórcio mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1101.0926.7813

415 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ocupação irregular. Jacarepaguá. Litisconsórcio passivo. Matéria ambiental. Facultativo. Jurisprudência consolidada. Responsabilidade do estado. Divergência jurisprudencial. Pressupostos não evidenciados. Súmula 7/STJ.

I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro e F. AB Zona Oeste S/A. objetivando impugnar as construções irregulares na Faixa Marginal de Proteção do Rio Grande, em Jacarepaguá. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a municipalidade e o Estado ao cumprimento de determinadas obrigações, desde a identificação e cadastro dos moradores respectivos, até a implantação de esgot... ()

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Doc. 124.7663.0000.0400

416 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC/1973, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança ( Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com pedido de... ()

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Doc. 832.0768.9959.1595

417 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp», recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp», recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por representante do Banco, trocando mensagens e lhe sendo gerado boleto para quitação de parcelas de financiamento - Pagamento de boa-fé, cujas circunstâncias, impõem reconhecer a verossimilhança das alegações da consumidora, não constatada, no caso, sua falta de cuidado ou concorrência para a prática do ilícito - Responsabilidade objetiva da ré - Vazamento de informações - Diminuição no patrimônio material que impõe o reconhecimento da lesão à esfera moral - Valor arbitrado mantido - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 241.0260.7417.5596

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial.Terreno urbano. Doação com encargos. Temas do julgamento fora dos limites da apelação e da formação de litisconsórcio facultativo.Incidência da súmula 211/STJ. Comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STF. Direito local. Análise. Vedação.Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3243.5659

419 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Concordância. Credores. Necessidade.

1 - O entendimento de que era possível tanto a consolidação processual como a substancial na recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, cabendo aos credores sua aprovação, já prevalecia mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. 2 - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. 220.2170.1103.2920

420 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

1 -É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no 2 - O STJ é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0021.0414.2536

421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no , ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, pois somente o autor do apelo nobre inadmitido possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2561.6851

422 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com Resolução de contrato. Reforma do julgado. Pedido de formação de litisconsórcio passivo unitário. Inclusão no feito do credor fiduciário. Necessidade de análise do contrato e da prova. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida.

1 - Qualquer outra análise acerca da necessidade da formação de litisconsórcio passivo unitário com a credora fiduciária, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agrav... ()

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Doc. 210.7051.0853.7542

423 - STJ. previdenciário e processo civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Pensão por morte. Litisconsórcio necessário. CPC/73, art. 47. Existência de dependente da mesma classe. Filha menor à época do óbito. Ausência de citação para integrar a lide. Nulidade reconhecida. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até en... ()

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Doc. 143.7910.1000.1800

424 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Litisconsórcio ativo com o município. CPC/1973, art. 934. Prazo decadencial para propositura da ação demolitória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Inexiste violação ao quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não há falar, via de regra, em litisconsórcio necessário no polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é possível compelir al... ()

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Doc. 210.7151.2636.5409

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Dispensabilidade da formação do litisconsórcio passivo necessário, entre os condôminos de bem divisível, cabendo a cada condômino defender sua... ()

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Doc. 241.1071.1349.2686

426 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0720.2678

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Limitação de litisconsórcio ativo. Possibilidade. Garantia da efetiva prestação jurisdicional. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (quanto à possibil... ()

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Doc. 210.7051.1558.8194

428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Agravo instruído com a procuração da agravante e da agravada. Ausência de procuração de litisconsortes ativos que não recorreram. Vício que não obsta o conhecimento do agravo de instrumento.

1 - A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento ao entendimento de que, em se tratando de litisconsórcio a agravante não juntou a procuração dos outros litisconsortes ativos, peça obrigatória, no seu entender, segundo o , I. 2 - No entanto, apenas um dos litisconsortes recorreu da decisão de primeiro grau, manejando o respectivo agravo de instrumento. Dessa forma, se apenas um dos litisconsortes recorreu da decisão de primeiro grau de jurisdição, não s... ()

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Doc. 220.4011.1769.9400

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados na , I, conforme consolidado na Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência e a remessa d... ()

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Doc. 230.3280.2552.9770

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio ativo facultativo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de royalties. 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Não cabe recurso especial para reexame de provas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2784.7857

431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/73, art. 535, II, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2888.4976

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio... ()

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Doc. 240.3220.6744.2850

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convêni... ()

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Doc. 230.8280.3748.9535

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio ... ()

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Doc. 230.8280.3737.7209

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça de que não se faz necessário que haja indicação expressa dos dispositivos legais apontados como contrariados, mas que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre a questão jurídica suscitada, como na hipótese em apreço. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econô... ()

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Doc. 230.8280.3353.7129

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio ... ()

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Doc. 240.6240.9762.8275

437 - STJ. Furto milionário contra o banco central. Restituição de valores. Mandado de segurança. Banco central. Vítima do crime. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte superior. Cassação do aresto objurgado. Prejudicialidade das demais questões. Processual penal. Agravo em recurso especial ministerial. Decisão agravada impugnada. Análise de mérito do recurso especial. CPP, art. 268. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114. Lei 12.016/2009, art. 24.

Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário. As garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício do contraditório e da ampla defesa, sob o prisma da defesa, também deve ser considerada sob a perspectiva do ofendido/vítima, tendo em vista o inafastável interesse no resultado advindo do processo instaurado. Nesta per... ()

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Doc. 250.2280.1207.1265

438 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Compra e venda. Imóvel. Obra. Atraso. Juros da obra. Restituição. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário. Ordem pública. Prequestionamento. Indispensabilidade. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Circunstâncias excepcionais. Abalo. Prova. Necessidade. Caso concreto. Inexistência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: a recorrente é parte legítima para responder pela restituição dos «juros da obra"; há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; e o atraso na entrega do imóvel acarretou dano moral aos recorridos. 2 - No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade passiva da recorrente quanto à restituição dos juros de obra demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedime... ()

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Doc. 211.2010.9460.3725

439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio ativo. Limitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, determinou inclusão no polo ativo apenas parte dos exequentes, limitando o litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para permitir a permanência do Sindiserf no polo ativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso esp... ()

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Doc. 886.2417.0547.3225

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO E EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Incidente de apuração e extensão de responsabilidade. Falência. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Sem pedido de efeito. Litisconsórcio multitudinário não caracterizado. Desmembramento que imporia dificuldades à instrução, risco de tumulto processual e de decisões contraditórias. Morosidade e dificuldades para a defesa do réu não demonstradas. , § 1º. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.5010.8936.7204

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade solidária. Relações de consumo. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que « nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 230.3130.7478.9128

442 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Inexistência. Acórdão bem fundamentado. Tribunal estadual que entendeu pela inexistência de litisconsórcio ativo unitário. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório e das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a violação do e , quando o acórdão se manifesta, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto a inexistência de litisconsórcio ativo unitário exige o reexame de fatos e provas, além das cláusulas ... ()

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Doc. 230.4041.0629.3556

443 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre todos os entes federativos. Tema 793/STF. Medicamento registrado na Anvisa. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Desnecessidade. Tema 500/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, portanto, qualquer desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a gar... ()

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Doc. 145.3720.6005.4600

444 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo ativo de trinta demandantes para três. reforma. Necessidade. Estabelecido o litisconsórcio ativo facultativo, sua limitação somente se autoriza se comprometida a rápida solução do litígio ou se dificultar a defesa (Código de Processo Civil, artigo 46, parágrafo único). Hipóteses ausentes. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2005.4400

445 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo ativo de trinta demandantes para três. reforma. Necessidade. Estabelecido o litisconsórcio ativo facultativo, sua limitação somente se autoriza se comprometida a rápida solução do litígio ou se dificultar a defesa (Código de Processo Civil, artigo 46, parágrafo único). Hipóteses ausentes. Recurso provido.

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Doc. 723.4433.7538.3871

446 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 241.0260.7108.8280

447 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Remissão por Decreto após autorização em convênio de ICMS. Questão constitucional. Litisconsórcio entre o ente político e o beneficiário da remissão. Existência.

1 - Dá-se o litisconsórcio necessário quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, como se dá na hipótese em que se busca a anulação de ato normativo concessivo de remissão, editado pelo Estado do Rio Grande do Norte, e cujo beneficiário é a Companhia Energética do Rio Grande do Norte. 2 - A discussão sobre a possibilidade de remissão por decreto, após autorização em convênio de ICMS regulado pela Lei Complementar 24/75, ... ()

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Doc. 220.3030.5668.2915

448 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Inviabilidade de deferimento.

1 - No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a «a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem potencial de afetar a esfera de direitos de Goldman discutida no âmbito dos recursos especiais 2201517-61.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Impugnação de Crédito») e 2257928-27.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Reserva-Falência» e, em conjunto com RE... ()

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Doc. 230.7060.8894.3917

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Preclusão pro judicato. Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. Valor. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a conclusão de que a matéria referente ao litisconsórcio passivo necessário está preclusa, demandaria a análise de circunstâncias fático prob... ()

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Doc. 240.6180.6261.3352

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de titulo judicial contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos individualmente considerados. Fixação de verba honorária para a execuçao. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a não fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença não embargada pela Fazenda Pública. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso dos exequentes. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, pela aplicação do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento ... ()

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