STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal parcial. Aplicação do princípio da razoabilidade e isonomia. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à prescrição administrativa, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»).
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