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DOC. 195.9240.2016.7500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Insurgência quanto aos indícios de autoria. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à tese relativa à suposta existência de dúvidas quanto à autoria delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.

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