DOC. 161.5471.8001.4900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Arts. 3º, I, e 53 da Lei 9394/1996 e 41 da Lei 8.666/1993. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Matrícula. Possibilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).