DOC. 153.0560.3002.2600

TJSP. Recurso. «Habeas Corpus». Parcelamento irregular do solo (art. 50, I, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6766/79) . Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos da prisão cautelar. Inocorrência. Prisão em flagrante. Presença de indícios de materialidade e autoria. Necessidade da manutenção da ordem pública. Despacho fundamentado e dentro dos limites legais. Feito com andamento dentro dos limites legais. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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