STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Contrato coletivo com número reduzido de beneficiários. Necessidade de motivação. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos» (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito