STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica via consulta ao bacenjud. Renovação. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida a partir da análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - O STJ tem se manifestado pela possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, observado caso a caso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/5/2017).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito