DOC. 230.3130.7544.9531

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Excesso de prazo no julgamento do apelo. Razoabilidade. Recurso não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.

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