Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9216.6634

501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da , § 1º, , § 3º, e , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de me... ()

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Doc. 240.5270.2256.6111

502 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ). 2 - « A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação « (Súmula 597/STJ). 3 - « A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mer... ()

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Doc. 250.2280.1538.6295

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Contrato de prestação de serviços. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito. Carência de ação. Autora que busca a exibição de documentos referentes aos contratos de trabalho dos funcionários da ré. Documentação que não guarda identidade com a relação jurídica havida entre as partes. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal a quo confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de ação, sob o fundamento de que os documentos que a autora pretende ver exibidos não... ()

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Doc. 163.7625.3011.6300

504 - TJSP. Falência. Síndico. Decisão que nomeia administrador nos moldes de um segundo Síndico. Apuração de supostos desvios de bens e valores pecuniários, bem como de possível aquisição, com o produto financeiro desse desvio patrimonial, de outras empresas. Impugnação. Descabimento. Falta de interesse e legitimidade recursais ante a afirmação de que as providências determinadas não o afetam, pois não adquiriu nenhuma das empresas. Medidas executadas pelo segundo Síndico, outrossim, que se deram exclusivamente em relação às empresas. Sustentações do agravante que não obstam a atividade investigativa, no âmbito da falência, em havendo suspeita de desvio de bens ou valores na fase prefalimentar. Agravo não provido.

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Doc. 146.6920.6002.8700

505 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.6920.6002.8900

506 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 147.8635.1004.4400

507 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 145.9661.5004.5000

508 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento vigente por ocasião da adesão à relação previdenciária. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.1364.3008.4500

509 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.1364.3008.4800

510 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.1364.3008.5200

511 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.1364.3008.5300

512 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.2545.6003.1600

513 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 146.2545.6003.1700

514 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

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Doc. 212.2653.8005.1700

515 - STJ. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo , e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no , I e II, a inquinar a decisão embargada. 3 - A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com ... ()

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Doc. 160.7370.1000.6100

516 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Monocrática negando provimento a agravo em recurso especial. Insurgência do autor/postulante.

«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento n... ()

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Doc. 966.5866.0476.9930

517 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que retirou a urgência para fins de tutela ao paciente que, sponte sua, realizou a providência médica pelo regime «particular», transformando o debate de cláusula contratual (sobre cobertura dentro do período de carência por emergência no mês seguinte a celebração do contrato) em conteúdo econômico, esvaziando o objetivo essencial (saúde). Não há ofensa ao art. 35-C e 12 da Lei 9656/1998 e cenário jurídico para exigibilidade de multa (astreinte). O voto condutor não apresenta os vícios suscitados e cumpre registrar que a discussão perdeu o sentido em virtude de ter sido proferida sentença de procedência em Primeiro Grau, oportunidade em que foi restabelecida a tutela de urgência. Embargos rejeitados

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Doc. 203.5442.5008.2100

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Existência de impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu, após impugnação da parte contrária, pela ausência de carência financeira dos autores para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte local no tocante à não comprovação da dificuldade financeira da parte para arcar com o pagamento das custas judiciais do processo, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 167.1164.4002.2500

519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Quitação do débito. Prova idônea. Pretensão de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a... ()

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Doc. 761.7610.4935.7619

520 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para direcionamento de ordem judicial de penhora de eventuais créditos existentes em operadoras de planos de saúde em favor de coexecutada. Insurgência. Descabimento. Ausência de atribuição da agência reguladora nesse sentido. Inexistência de ferramenta ou convênio do Poder Judiciário com a ANS com tal finalidade. Possibilidade de expedição de ofício a um e outro plano de saúde elegível pela exequente, com providência de encaminhamento direto pela parte interessada. Ausência de prejuízo ou obstáculo processual ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.3584.4003.3900

521 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada fechada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Ainda que o embargante afirme ser relação de consumo, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

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Doc. 147.6762.4002.3100

522 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada fechada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Ainda que o embargante afirme ser relação de consumo, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

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Doc. 165.0971.9000.6400

523 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Hospital do Município de São Paulo. Ajuizamento para resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Ausência de especificação de todas as providências necessárias para o adequado funcionamento do hospital. Alegação inépcia, pelo pedido genérico. Desacolhimento. Grau de indeterminação do pedido que não dificultou a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.1101.1211.9954

524 - STJ. Previdenciário. Matéria definida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Aposentadoria híbrida. Art. 48, §§ 3º. E 4º. Da Lei 8.213/1991. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o decisum combatido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ e 7/STJ. 2 - O Recurso Especial combate decisum da Corte a quo no tocante à concessão de aposentadoria por idade híbrida nos termos da , § 3º, para tanto considerando como preenchidos os requisitos com tempo de atividade rura... ()

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Doc. 202.6602.5000.8300

525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Matéria definida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o decisum combatido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo no tocante à concessão de aposentadoria por idade híbrida nos termos da , § 3º, para tanto considerando como preenchidos os requisitos com tempo de atividade rural la... ()

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Doc. 156.4933.2002.4100

526 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil, empresarial e processual civil. Exclusão de associado. Cetip. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Precedentes. Análise de contratos e cartão de autógrafos. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Validade da notificação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial do STJ. 2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca do conteúdo do negócio jurídico, pois tal providência demandaria reexame dos documentos acostados aos autos, bem como exe... ()

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Doc. 240.8260.1813.2113

527 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

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Doc. 240.8201.2430.5361

528 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

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Doc. 240.8201.2753.3319

529 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

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Doc. 240.8201.2125.5558

530 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

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Doc. 240.8260.1176.8824

531 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

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Doc. 917.9705.4465.5863

532 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

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Doc. 304.2652.3779.6031

533 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

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Doc. 121.3663.9369.1538

534 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Águas de Lindóia - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após dec... ()

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Doc. 664.8320.4410.1271

535 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Catanduva - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 ... ()

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Doc. 951.2460.9392.9951

536 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

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Doc. 540.9315.6708.4747

537 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

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Doc. 818.2048.4328.0851

538 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Santa Bárbara dOeste - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta ... ()

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Doc. 120.7501.7664.9624

539 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Santa Bárbara DOeste - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após ... ()

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Doc. 628.1109.7564.0542

540 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Águas de Lindóia - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após dec... ()

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Doc. 287.5939.5681.9373

541 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

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Doc. 894.0280.1435.1877

542 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Monte Aprazível - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.73... ()

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Doc. 668.2093.7310.4386

543 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

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Doc. 883.4271.7003.7639

544 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 d... ()

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Doc. 237.1844.7170.8915

545 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

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Doc. 369.4410.7757.0361

546 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 d... ()

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Doc. 869.6504.6907.9978

547 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 d... ()

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Doc. 133.3032.5000.5400

548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.

«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. Desta forma, a primeira lei mais relevante a se lembrar é a Lei Complementar 11, de 25/05/1971. Esta instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, concedendo-lhe os seguintes benefícios: a) aposentadoria por velhice; b) aposentadoria por invalidez; c) pensão; d) auxílio-funeral; e) serviços de saúde; f) serviço social. Ademais, houve previsão tamb... ()

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Doc. 354.9301.0362.0301

549 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO -

Reconhecido que não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio da parte agravante, por meio da apresentação de declaração de imposto de renda e cópia da ctps - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - C... ()

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Doc. 240.8261.2549.9925

550 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Responsabilidade da usiminas pela complementação devida pela femco. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - «Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996... ()

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