DOC. 230.8280.3916.7996

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento do feito executivo. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a posição de gerência da parte ora agravante, é certo que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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