DOC. 154.0671.8002.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Interesse de agir. Existência. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que ficou configurado o interesse de agir do autor da ação, não sendo o caso de extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, VI.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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