DOC. 176.5953.3003.4000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em omissão ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu as questões de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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