Prazo Prescricional Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 199.3008.8489.9119

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rio Claro - ISS fixo dos exercícios de 2006 a 2009 - Ação ajuizada em dezembro de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em janeiro de 2011, com interrupção do prazo prescricional nos termos do , I - Carta de citação negativa e pedido de abertura de vistas pela exequente formulado em setembro 2014 juntados aos autos apenas em fevereiro de 2024 - Prejuízo presumido - Ausência de paralisação por prazo su... ()

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Doc. 682.7733.8937.4432

602 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso do embargante. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Dívida oriunda de notas promissórias. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I do CC). Interrupção da prescrição pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda. Os prazos e diligências necessárias para efetivação da citação da parte embargante foram atendidos e observado pela embargada, não se verificando... ()

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Doc. 175.3624.1007.8000

603 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação de um dos sócios-gerentes. Efeitos. Interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários. CTN, ART. 125, III.

«1. Deferiu-se o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de um deles. 2. É certo que, segundo o , III, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atinge todos os outros co-devedores. 3. Na hipótese, é incontroverso que houve a efetiva citação de um dos sócios que figuram no polo passivo da execução, razão pela qual a não-... ()

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Doc. 220.6231.1738.8272

604 - STJ. processual civil. Dívida não tributária. Cédula de crédito rural. Interrupção da prescrição. Réus falecidos antes do ajuizamento da ação. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, no tocante à prescrição, decidiu: «Dessa forma, a inscrição dos devedores falecidos em dívida ativa não produziu nenhum dos efeitos previstos na legislação, nem mesmo para suspender o prazo prescricional, na forma do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80. E o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal não produziu, em relação aos referidos devedores, o efeito de interrupção da prescrição previsto na , § 2º, pois o f... ()

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Doc. 231.0060.7228.3916

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interrupção da prescrição. Alegada culpa da parte autora. Inexistente. Entendimento do tribunal de origem. Citação realizada. Hipossuficiência. Preenchimento dos requisitos. Inversão do ônus probatório. Direito do consumidor. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

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Doc. 723.7957.1252.3037

606 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o contrato de mútuo é fonte de obrigação única (obrigação de pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. 2. Tal situação não atrai a regra de prescrição de trato sucessivo. 3. Assim, por se tratar de obrigação única, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigaçã... ()

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Doc. 630.2757.7608.9714

607 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998

a 1999 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de... ()

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Doc. 754.4578.2442.8442

608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 219, § 1º. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes, alegando a ocorrência de prescrição em razão da demora na citação da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prescrição da pretensão executiva: Alegação de que a inércia processual por período superior a oito anos teria acarretado a consumação da prescrição intercorrente, impedindo o prosseguimento da execução. Efei... ()

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Doc. 419.2829.9035.8779

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Campinas - ITBI do exercício de 2000 - Ação ajuizada em 22/11/2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado no ajuizamento, nos termos do , I - Fazenda Municipal que requereu a citação por edital após o insucesso da citação por carta - Pedido não apreciado - Prejuízo presumido - Inexistência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal e de termo inicial da contagem do prazo prescricional - En... ()

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Doc. 339.1004.2093.7762

610 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora contra Comercial Agro Frutícola Ltda para cobrança de IPTU dos exercícios de 2000 a 2002, no valor de R$ 717,24. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a interrupção do prazo prescricional pela citação po... ()

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Doc. 195.7520.9000.1800

611 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo servidor público. Imposto de renda. Restituição. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e CPC/1973, art. 219, caput e § 1º (atual CPC/2015, art. 240, § 1º). Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.5002907

«1 - Nos termos do § 1º do , a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do , por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2 - O inciso I do condicio... ()

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Doc. 437.6036.2988.8086

612 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 150/STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução do título extrajudicial, considerando a alegação do apelante de que o prazo prescricional iniciou na data do vencimento final do contrat... ()

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Doc. 181.5970.3002.0400

613 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. MUNICÍPIO DE MAUÁ. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. Título hígido, nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6.830/1980. Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência, ademais, de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. A contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto tem a natureza de tarifa, por isso a ela não se aplicam as regras tributárias. Precedentes. Em se tratando de cobrança de crédito não tributário em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, o lapso prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ e desta Câmara. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determina a citação, nos termos do § 2º do art. 8º da LEF. Cobrança dos débitos referentes a 02/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 02/2009, 03/2009, 12/2009 e 01/2010 a 12/2010. Ajuizamento da execução fiscal em 21/08/2012. Despacho citatório proferido em 24/10/2012. Prescrição configurada quanto aos meses de fevereiro a agosto de 2007. Inocorrência dos demais exercícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nas causas previstas no CPC, art. 20, § 4ºde 1973, vigente à época, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, observando as normas previstas no Código de Processo Civil para tanto. Honorários fixados na origem em 10% sobre o valor do débito. Verba honorária que, atualizada, corresponde a aproximadamente R$ 1.900,00. Valor que se mostra adequado, não onerando excessivamente os cofres públicos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 261.6681.9992.2657

614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - Taxas de licença e publicidade dos exercícios de 2005 e 2006 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação ajuizada em 18/12/2009, após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 13/12/2010 - Pedido de citação por edital realizado antes do decurso do prazo prescricional e que não foi apreciado - Entendimento do STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ, submeti... ()

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Doc. 181.5970.3010.8400

615 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Execução fiscal ajuizada em 10/09/2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado não citado. Acordo de parcelamento e confissão de dívida que teve o condão de interromper o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Prescrição não caracterizada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito, porém tal pedido não foi apreciado pelo Juízo, ficando o processo paralisado por mais de cinco anos sem nenhuma movimentação processual. A apreciação do pedido de suspensão do feito pelo parcelamento dependia exclusivamente do Poder Judiciário. Inércia do exequente não configurada. Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 151.8855.8001.4200

616 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 458 e 131 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade das cdas. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. CPC/1973, art. 174, I. Despacho que ordena a citação proferido antes de ultrapassado o prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Orientação afirmada em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Excesso. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não configura ofensa ao , II o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). 3. Insuscetível de revisão, ... ()

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Doc. 182.3460.8001.1300

617 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação válica ocorrida em anterior ação reparatória e compensatória.

«1 - Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se i) houve a negativa de prestação jurisdicional na hipótese; e ii) a citação válida ocorrida em anterior ação indenizatória - em que litigaram o recorrido e a Viação Redentor S/A - ensejou a interrupção da prescrição em relação à recorrente (Telemar Norte Leste S/A). 3 - Ausentes os vícios do , 1973, rejeitam-... ()

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Doc. 481.0254.7414.9914

618 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 766.4690.3468.5674

619 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 905), tendo a decisão agravada determinado a aplicação do IPCA-E, conforme postula o agravante, inexistindo interesse recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 411.2344.9788.9703

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição da pretensão executiva - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, CC (Súmula 150 do C. STF) - Interrupção da prescrição que se dá uma única vez pelo despacho que ordena a citação - Nova contagem do prazo prescricional a partir da data da propositura da ação (a interrupção, que se dá com o despacho, retroage à data do ajui... ()

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Doc. 367.5593.9142.2307

621 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição. 2. Irresignação do banco exequente que não se mantém. Prescrição configurada. 3. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e e . 4. A interrupção da prescrição é gerada com a ultimação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação ( artigo. 240, § 1º do CPC. ). 5. Pet... ()

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Doc. 452.6122.9361.6824

622 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -

Prazo prescricional de três anos - A interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que ordenou a citação, pois o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar este ato - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, §§ 1º e 2º do CPC - Demora na citação imputável, exclusivamente, ao exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do - Prazo prescricional de três anos decorrido - Ex... ()

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Doc. 136.5996.7404.3733

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -

Demonstrada a citação válida do devedor principal na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores solidários, nos termos do art. 204, § 1º do Código Civil. - Não se opera prescrição intercorrente se a parte é diligente no acompanhamento processual, não deixando o feito paralisado por prazo superior ao prescricional, como é o caso concreto.

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Doc. 171.1852.0001.7000

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demora da citação. Fato imputável ao exequente. Interrupção da prescrição. Inocorrente. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional. A reforma do julgado demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 157.5524.3003.0300

625 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o , parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. Somente a citação válida é capaz de interromper o prazo prescricional. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação ret... ()

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Doc. 315.1738.8327.5354

626 - TJSP. APELAÇÕES -

Acidente de trânsito - Ação regressiva proposta por seguradora contra causador do abalroamento - Reconhecimento de nulidade da citação - Ausência de interrupção do prazo prescricional - Hipótese na qual em cumprimento de sentença foi acolhida arguição de nulidade do ato citatório realizado na fase de conhecimento - Prazo prescricional aplicável de 03 (três) anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil) - Citação considerada nula, em razão da postura inadequada da autora, por não... ()

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Doc. 612.5737.0647.0694

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Despacho inicial proferido em 21/10/2008 - Interrupção do prazo prescricional nos termos da nova redação do , I, alterado pela Lei Complementar 118/2005 - Demora nas expedições das cartas de citação - Pedido de nova tentativa de citação noutro endereço em 22/8/2017 não analisado - Sentença de extinção prolatada em 13/12/2023 - Prejuízo presumido - Inexistên... ()

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Doc. 533.7752.0998.0136

628 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Praia Grande. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 07/10/2013. Despacho inicial proferido em 27/11/2013. Interrupção do prazo prescricional. Cartório que nem sequer expediu a carta para citação postal do executado. Municipalidade que, dois anos após o despacho inicial, requereu novamente a citação do executado, pleito não examinado pelo Juízo, o qual, em junho de 2018, ordenou que a Municipalidade se manifestasse em termos... ()

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Doc. 149.8034.4508.5782

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ação ajuizada em 22/10/1999 (principal) - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Citação postal da executada em 01/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera em 14/4/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Posterior inclusão no polo passivo do titular da empresa individual executada, citado em 10/12/2009 - Não localização de be... ()

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Doc. 210.7150.7570.8529

630 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados no decisum impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF aplicáveis por analogiaagravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - No tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). 2 - O Tribu... ()

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Doc. 541.2588.0462.2303

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos contratos de serviços educacionais aplica-se, para sua cobrança, a prescrição quinquenal de que cuida o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do devedor, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se a demora da citação ocorrer por culpa da parte requerente, o que não se constata, no caso.

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Doc. 914.8687.9170.0379

632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

de 1999 e 2001 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO OU PROPORCIONAR A CITAÇÃO VÁLIDA - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO - PRECEDENTE DESTA COL. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROV... ()

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Doc. 436.8548.2737.7568

633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1994 a 1998 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Ação ajuizada em dezembro de 1999 - Citação aperfeiçoada em agosto de 2000 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mos... ()

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Doc. 735.0799.2511.6548

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - Taxas do exercício de 2004 - Ação ajuizada em 12/12/2007 e autos físicos entregues em 29/05/2008 - Despacho citatório proferido em 21/10/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de citação - Ciência inequívoca do não pagamento e da efetivação da citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivo... ()

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Doc. 754.6227.4001.1558

635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2004 - Ação ajuizada em 12/08/2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 14/08/2008 nos termos do , I - Citação por carta infrutífera em agosto de 2009 - Abertura de vista à exequente somente em fevereiro de 2016 - Pedido de tentativa de citação por mandado em 12/02/2016 não analisado pelo juízo até a prolação da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência do termo i... ()

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Doc. 143.5373.7003.9800

636 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Citação. Demora. Desídia da parte reconhecida. Vencimento antecipado da dívida. Prazo. Prescrição trienal. Lug. CCB/2002, art. 206, § 5º. Inaplicabilidade. Reserva de subsidiariedade. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, e CCB/2002, art. 903. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao , e , II inexistente. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ... ()

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Doc. 241.2021.1861.8464

637 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário.

1 - Havendo a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 832.3967.0533.0378

638 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso. Quanto à correção monetária, verifica-se que o Agravante não abordou a matéria em sua peça de impugnação e, como consequência lógica, a decisão agravada não se manifestou sobre os índices de correção monetária a serem adotados, inexistindo, assim, interesse recursal na hipótese. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 501.7702.2935.1697

639 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". SUSPENSÃO INDEVIDA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidor público municipal, condenando o réu ao pagamento da verba referente ao benefício «cartão alimentação», instituído pela Lei Municipal 27/2006 e suspenso indevidamente pelo Decreto Municipal 18/2016. A sentença também declarou a ilegalidade do referido decreto e afastou a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição quinquenal quanto ao direito de ação do servidor público; e (ii) analisar a legalidade da suspensão do benefício «cartão alimentação» instituído por lei municipal e suspenso por decreto municipal. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, não se configurou, pois houve interrupção decorrente do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, transitado em julgado em 22/07/2020. O prazo prescricional reiniciou-se pela metade e não havia se esgotado quando da propositura da presente ação em 30/05/2022. 4. De acordo com o princípio da hierarquia das normas, um decreto municipal não pode suprimir benefício instituído por lei municipal, sendo essa a norma hierarquicamente superior. Assim, a suspensão do «cartão alimentação» pelo Decreto Municipal 18/2016 é ilegal, configurando afronta à hierarquia das normas e ao princípio do paralelismo das formas. 5. O argumento do Município quanto às restrições orçamentárias não justifica a suspensão de benefício legalmente previsto no período discutido (junho de 2016 a julho de 2017), especialmente em face da necessidade de observância do devido processo legislativo para alteração ou supressão de direitos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7. Sentença parcialmente reformada de ofício para, determinar a observância da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021. Tese de julgamento: «1. O despacho de citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, retroagindo à data de ajuizamento da demanda e voltando a fluir, pela metade, a partir do trânsito em julgado. 2. É ilegal a suspensão de benefício instituído por lei por meio de decreto municipal, em afronta ao princípio da hierarquia das normas e do paralelismo das formas. 3. O Município de São João da Barra é obrigado ao pagamento de valores referentes ao benefício «cartão alimentação» no período de sua suspensão indevida. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 9º; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I; Lei Municipal 27/2006; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/04/2018. TJ/RJ, Apelação 0003023-18.2022.8.19.0053, Rel. Des. André Gustavo Correa de Andrade, j. 05/12/2024. TJ/RJ, Apelação 0003686-64.2022.8.19.0053, Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, j. 10/12/2024. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/2021.

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Doc. 821.7708.4259.0092

640 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO.

Recurso da embargante. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Diante das várias alterações legislativas e da proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal. Débito oriundo de instrumento particular de confissão de dívida. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I do CC). Interrupção da prescrição pelo despacho judicial que determinou a citação, retroag... ()

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Doc. 202.4844.3002.6400

641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. 1. Prescrição. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Súmula 83/STJ. 2. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haj... ()

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Doc. 230.2150.4352.3154

642 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais. Denunciação da lide. Ausência de nulidade. Prescrição. Interrupção pela citação. Ocorrência. Súmula 106/STJ. Prazo prescricional. CCB/1916. Ausência de prescrição. Venda de ações na bolsa de valores mediante procuração falsa. Dinâmica do mercado de capitais. Procuração apresentada à corretora de valores mobiliários. Ordem de venda dada pela corretora. Operação de venda efetivada pela entidade de compensação e liquidação. Câmara de liquidação e custódia. Relação de consumo com o titular das ações. Inexistência. Incidência de normas especiais. Exame da legitimidade da procuração. Dever da corretora. Responsabilidade da entidade de compensação e liquidação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada em 3/2/2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2016 e concluso ao gabinete em 29/6/2022. 2 - O propósito recursal é definir se (I) há nulidade por ausência de denunciação da lide; (II) ocorreu a prescrição da pretensão da autora; (III) a relação jurídica entre o investidor titular das ações e a entidade de compensação e liquidação das operações em... ()

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Doc. 527.2927.0674.9926

643 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Prazo prescricional de 5 anos a contar do vencimento da dívida - Exequente que, todavia, deixou transcorrer o prazo de praticamente 15 anos desde o ajuizamento da ação sem a citação dos devedores - Demora da citação que não ocorreu por motivos inerentes a mecanismos da justiça (Súmula 106 do C. STJ), senão pela desídia do exequente - Inércia caracterizada - Inocorrência de interrupção da prescrição - - Extinção do ... ()

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Doc. 193.8288.1585.4332

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Tatuí - Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2009 e 2010 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da devedora em 10/06/2013 - Interrupção da prescrição intercorrente pela citação ocorrida em 11/12/2013 - Ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo prescricional - O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automa... ()

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Doc. 417.6775.9095.4248

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Tatuí - ISS dos exercícios de 2008 e 2009 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da devedora em 01/04/2014 - Interrupção da prescrição intercorrente pela citação ocorrida em 08/07/2014 - Ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo prescricional - O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fa... ()

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Doc. 210.8150.7839.7451

646 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Quantum fixado a título de honorários advocatícios. Hipótese em que tal verba foi fixada, à luz do CPC/73, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Exceção de Pré-executividade, manteve a decisão que afastou a prescrição tributária, no tocante à Execução Fiscal 5014283-52.2014.404.7000, ao fundamento de que fora ela proposta dentro do prazo quinquenal, tendo o ente exequente atuado de forma diligente para promover a citação do executado, de modo que seus efeitos interruptivos devem retroagir à data do ajuizamento da Execução. Quanto às outras 2 (duas) Execuções Fiscais (5014256-... ()

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Doc. 689.2543.6069.8762

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -

Irresignação contra pronunciamento judicial que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito executivo com relação a um dos executados - Ação ajuizada em 2008 - Primeira tentativa de citação, infrutífera, em 2010, a partir de quando se verificou completa inércia do exequente em promover atos para localizar endereços do executado e realizar a citação, apenas diligenciando para localização de bens passíveis de penhora - Distribuição de carta precatória p... ()

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Doc. 566.0263.4483.3633

648 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição em ação de cobrança ajuizada pelo agravado, fundada no inadimplemento de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais referentes aos meses de fevereiro a junho de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais, consi... ()

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Doc. 193.5680.7001.7600

649 - STJ. Processual civil. Administrativo.alegação de prescrição. Omissão. Aplicabilidade do prazo previsto no Decreto 20.910. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação sumária contra a União e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais, materiais e pensão mensal em virtude de acidente sofrido no dia 14/4/2007 provocado por defeitos na pista de rolamento proveniente da falta de conservação do pavimento da rodovia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - ... ()

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Doc. 142.1281.8000.9800

650 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.

«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no , § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida ... ()

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