Prazo Prescricional Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 650.1526.4535.9646

951 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Contratos de mútuo com vinculação de garantia por nota promissória - Sentença extintiva. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO - Embora a obrigação de pagamento também esteja prevista em notas promissórias, é certo que a vinculação destas como garantia aos contratos de mútuo lhes retira o atributo da autonomia, tornando inaplicável o prazo trienal praticado pelo - Aplicação das disposições atinentes ao Código Civil - Contratos que previram o vencim... ()

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Doc. 403.5250.4212.3943

952 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição aquisitiva de imóvel em favor dos autores. A ré busca a reforma da decisão, alegando a ausência de posse qualificada e o não transcurso do prazo prescricional. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve posse qualificada e o transcurso do prazo necessário para a prescrição aquisitiva, considerando a... ()

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Doc. 230.2031.0596.2445

953 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

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Doc. 475.6882.0243.9516

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de de 2003 a 2007 - Município de Cajamar - Ação ajuizada em 2/12/2008. 1) IPTU do exercício de 2003 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Despacho inicial proferido em 29/1/2009, com interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por mandado negativa em 1/4/2009 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Municipalidade que, a... ()

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Doc. 134.3333.5002.5600

955 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pelaLei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. ... ()

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Doc. 195.1684.5002.1200

956 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Omissão não configurada. Ação sob a égide da redação original do CTN, art. 174. Caracterizada a inércia da exequente no período em que lhe cabia perseguir a executada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O crédito tributário em cobrança foi constituído por Auto de Infração em 12/8/1996. Ação ajuizada em 20/2/1998. Citação em 19/3/1998. Frustrada a diligência em 17/7/2000. A Fazenda teve vista do resultado da diligência em 7/8/2000. Somente em 4/2/2003, a exequente retornou aos... ()

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Doc. 241.1081.0273.6723

957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. CPC, art. 219, § 5º. Desnecessidade de prévia oitiva da fazenda por não se tratar de hipótese de prescrição intercorrente.

1 - Cuidam os autos de lide que versa sobre extinção de execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição de ofício, nos termos do , § 5º. 2 - Insurge-se, em suma, a agravante pela falta da prévia oitiva da Fazenda Pública. 3 - Conforme assentado em relação à decisão agravada, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer... ()

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Doc. 617.9699.3202.0868

958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2000, 2001 e 2003 - Município de Louveira - Execução fiscal ajuizada em 10/10/2006 - Créditos de natureza não tributária - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial nos termos do , §2º, proferido em 17/10/2006 - Tentativa de citação por oficial de justiça negativa em 28/11/2006 - Requerimento de suspensão do feito em 14/12/2006 e 27/7/2009 para localização da parte executada - P... ()

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Doc. 744.7122.2970.0124

959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que deixou de expe... ()

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Doc. 881.9738.1520.0629

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Taxa de licença de localização e funcionamento dos exercício de 2001 a 2003 e Taxa de coleta de lixo do exercício de 2005 - Município de Praia Grande - Taxas vencidas entre janeiro e novembro de 2005 (apenso) - Ação ajuizada em 17/12/2010 - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - Taxas vencidas entre janeiro de 2001 e março de 2003 (principal) e dezembro de 2005 (apenso) - Interrupção do pra... ()

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Doc. 956.9901.3954.3858

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARADIGMA - TRIBUNAL SUPERIOR

(REsp. Acórdão/STJ) - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na , tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. - Apena... ()

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Doc. 896.8238.8557.4710

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011, nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa - Prejuízo presumido - Entendime... ()

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Doc. 230.4041.0939.5739

963 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio Bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia, a ser revisitada, cinge-se à pretensão da recorrente de afastar suposta interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação civil pública, na qual ainda não houve trânsito em julgado, e que tem por objeto a tutela de direitos difusos ambientais supostamente afetados pelo acidente do Navio Bahamas. 2 - Em relação à negativa de vigência do , entende-se que o Tribunal a quo não incorreu nas omissões elencadas. Esclareceu que ... ()

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Doc. 152.1951.5001.9000

964 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Art. 8º, § 2º, da lef. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 221.2140.8417.6982

965 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. 1. Contradição da decisão monocrática com outro fundamento exarado em caso semelhante. Não ocorrência. 2. Interrupção da prescrição. Reconhecimento. Inexistência de desídia da autora. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O precedente citado pelo recorrente não guarda qualquer semelhança com a hipótese em tela, visto que trata de um conflito de competência, em que se discute a competência instaurada entre juízos vinculados a tribunais diversos. 1 - O acórdão vergastado assentou que não houve desídia da autora em promover a citação, de modo que não há que se falar em ausência de interrupção do prazo prescricional. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático proba... ()

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Doc. 114.5832.2124.3192

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação movida por Herdeira. Sentença de procedência. Inconformismo Réus. Não acolhimento. Manejo de agravo de instrumento frente a sentença de primeira fase de prestação de constas que se mostra adequado. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Única Herdeira que possui legitimidade para exigir contas de gestor de recursos financeiros da autora da herança. Herdeira que se confunde com a pessoa da inventariante. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica (ME) constituída pelo ge... ()

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Doc. 195.8520.6004.8300

967 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Início do prazo. Entrega da declaração. Orientação firmada em recurso repetitivo. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inércia. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Adoro S/A, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 32.062.890,41 (trinta e dois milhões sessenta e dois mil oitocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), em fevereiro de 2007. 2 - O juízo de primeiro grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade, declarando «prescritos os créditos executados datados de 14/06/2002 e anteriores a ele (...).» O Tribunal Regional Federal da 3ª Reg... ()

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Doc. 202.7658.0742.1112

968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1998 a 2002 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 18/11/2003 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Tema Repetitivo 566 do STJ - Municipalidade que ficou ciente pela primeira vez a respeito da inexistência de bens penhoráveis em 05/11/2019 - Sentença proferida em 28/11/2023, quando ainda não havia decorrido ... ()

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Doc. 655.0375.8843.1612

969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Execução ajuizada em setembro de 2007 - Despacho citatório proferido em 30/10/2007, com interrupção do prazo prescricional nos termos do , I - Insucesso da citação - Requerimento de nova diligência não apreciado - Prejuízo presumido - Aplicação da Súmula 106/STJ - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andame... ()

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Doc. 523.2737.2589.6245

970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Salto de Pirapora - Execução ajuizada em setembro de 2007 - Despacho citatório proferido em 30/10/2007, com interrupção do prazo prescricional - Citação ocorrida por carta em 01/10/2008 - Ausência de pagamento - Requerimento de penhora de bens não apreciado - Prejuízo presumido - Aplicação da Súmula 106/STJ - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetit... ()

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Doc. 540.7131.9354.5271

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Recurso do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. Procedência dos Embargos. Reconhecimento da prescrição. Execução Fiscal ajuizada em 16/07/2004 para cobrança de créditos relativos a IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. Extinção. Ajuizamento anterior à Lei Complementar 118/05. Ausência de citação da devedora. Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional. Súmula 264/TJERJ. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do exequente. Presc... ()

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Doc. 150.4705.2016.2900

972 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 23.12.2004, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas em 03.08.2009, fazendo com que a ... ()

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Doc. 200.6200.4000.8300

973 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

«SÍNTESE DO PROCESSO 1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). 2 - A causa, globalmente, é bilionária. A repercussão econômica... ()

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Doc. 517.3347.4280.4019

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Não reconhecimento da prescrição intercorrente. I - Inconformismo das coexecutadas. Alegada consumação do prazo prescricional sem apresentação de medidas efetivas ao prosseguimento da execução. Procedência da insurgência. II - Cédula rural. Prazo prescricional trienal. Intervalo de tempo entre maio de 2019 a junho de 2024 sem que o exequente tivesse providenciado atos para a satisfação da execução. Prescrição intercorrente consumada. II... ()

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Doc. 535.9474.4390.4938

975 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) - OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP 1.340553/RS.

Segundo a inteligência do , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prescrição essa que é interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação. Nos termos da e consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, não sendo localizado o devedor nem b... ()

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Doc. 200.5192.8002.7600

976 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a prescrição do crédito tributário, dada a constatação de que não foi promovida a citação da parte devedora, depois de transcorrido prazo de dez anos, contados da constituição do crédito tributário. 2 - Verifica-se que a Fazenda Pública, genericamente, afirma que o , parágrafo único, I, prevê que o simples despacho que ordena a citação possui o efeito de interromper a prescrição. 3 - A assertiva r... ()

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Doc. 142.6032.6000.2600

977 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 739/STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 739/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.Tese jurídica firmada: - O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.Anotações Nugep: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014).Repercussão geral: - Tema 72/ST... ()

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Doc. 634.5056.0944.3395

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - Taxa de Licença Localização e Func. dos exercícios de 2002 a 2006 - Ação ajuizada em 18/1/2008 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação em relação ao exercício de 2002 - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade de decretação da prescrição de ofício - Precedentes - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 29/1/2008 - Citação aperfeiçoada em 23/3/2011 - Abertura de vistas ... ()

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Doc. 159.8229.3306.5160

979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS fixo dos exercícios de 2006 a 2010 - Município de Avaré - Sentença que julgou extinta a execução fiscal pela prescrição. 1) ISS fixo do exercício de 2006 (vencimentos ocorridos entre 15/6/2006 e 15/9/2006) - Execução fiscal ajuizada em 16/11/2011 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Despacho citatório proferido em 18/11/2011, com interrupção do prazo prescricional - C... ()

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Doc. 845.0861.9920.7177

980 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. Prazo prescricional que é de três anos. Inteligência do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida. art. 240, § 1º do CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO verificada. Irregularidade da citação do réu re... ()

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Doc. 138.4240.5000.5500

981 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do , iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação int... ()

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Doc. 735.0562.9885.0857

982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 17/12/2010 - IPTU e taxa do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2010, nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em outubro de 2015 -... ()

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Doc. 727.2943.7097.7995

983 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada na espécie. Hipótese em que, antes do decurso do prazo prescricional, ocorreu a citação e a efetiva penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, com a consequente interrupção do prazo. Municipalidade que, entretanto, não foi intimada a esse respeito. Paralisação do feito que não decorreu da iné... ()

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Doc. 797.5449.3574.8080

984 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 951.3054.0378.8657

985 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1991 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 337.4240.0312.4746

986 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1988

a 1989 E 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o... ()

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Doc. 705.1200.4912.9252

987 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 197.0691.0000.4100

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos. Decisão mantida.

«1 - A impossibilidade de conhecimento dos embargos decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. 2 - Conforme ressaltado na decisão agravada, no caso, envolvendo processo regido pelo , não houve interrupção do prazo prescricional em função da ordem de despacho em processo anterior, porque a parte demandante não efetivou a citação nos termos e prazos legais, tendo, ao contrário, desistido de atuar no sentido de completar a relação... ()

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Doc. 640.4829.5242.7732

989 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Validade da citação, bem como dos atos processuais subsequentes - Entrega do mandado de citação a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, no condomínio edilício onde reside a agravante, sem qualquer recusa, diga-se, por parte daquele, nos termos do trecho final de referido dispositivo legal - Ausência de cerceamento de defesa ou de ofensa a qualquer disposição legal, decorrente do ato de comunicação processual impugnado, haja vista q... ()

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Doc. 154.0664.8001.1700

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Citação. Demora. Prescrição. Inércia atribuída à parte autora. Reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não é possível atribuir a demora da citação aos mecanismos da justiça» e que «o atraso na citação decorreu do modo como a própria apelante promoveu a presente ação de execução», notadamente, em decorrência de solicita... ()

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Doc. 134.6311.0938.0950

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal proposta em 12/12/2011, visando à satisfação de créditos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2007 e 2008, no valor de R$ 438,38 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Exceção de pré-executividade oposta, suscitando a prescrição originária e intercorrente. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da Executada. 1. Propositura da execução fiscal antes do decurso do prazo qui... ()

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Doc. 210.8170.4993.7773

992 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação do devedor. Retroação. Data do ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Demora da citação imputada ao exequente. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o deve ser interpretado em conjunto com o disposto no , § 1º; de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o die... ()

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Doc. 210.8200.7425.6940

993 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o deve ser interpretado em conjunto com o disposto no , § 1º, de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o die... ()

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Doc. 241.1120.1463.7954

994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do... ()

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Doc. 241.1131.2636.1844

995 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do... ()

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Doc. 241.1131.2574.9593

996 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do... ()

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Doc. 241.1131.2524.8329

997 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o deve ser interpretado em conjunto com o disposto no , § 1º, de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui ... ()

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Doc. 241.1131.2850.3458

998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do... ()

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Doc. 138.7560.4000.6600

999 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 1º de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da a... ()

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Doc. 633.0997.2675.6206

1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em agosto de 2016 - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação ne... ()

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