Prazo Prescricional Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 427.8777.7672.3468

701 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 879.9863.2415.5703

702 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 279.3813.0295.3683

703 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercício de 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 822.6465.0998.0052

704 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 520.5820.3773.6308

705 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercício de 2001 a 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 377.1616.3953.5204

706 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 668.6505.6460.7797

707 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 505.9364.3915.8529

708 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 964.9890.3133.0529

709 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 871.9141.9712.4712

710 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2005 a 2006 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 390.6073.5670.7233

711 - TJSP. APELAÇÃO - ISS -

Exercícios de 2001 e 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em março de 2021 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 964.6615.4582.9483

712 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2002 e 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 252.3942.2717.7517

713 - TJSP. APELAÇÃO.

Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Prescrição não configurada. Extinção de execução anteriormente ajuizada por ausência de prévia liquidação. Processo com citação válida, ensejando a interrupção do prazo prescricional. Reinício da contagem do prazo com o trânsito em julgado da decisão extintiva. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido

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Doc. 845.4276.5328.9945

714 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João da Barra. Taxa de Alvará. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. In casu, houve a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista que foi proferido o despacho liminar positivo, nos termos do atual art. 174, parágrafo único, I, do CTN, após a alteração promovida pela Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005. Entretanto, após tal data, os autos ficaram paralisados por 06 (seis) anos, até a decisão de declínio de competência, em março de 2016, de modo que se torna imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, frise-se que é descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, sendo ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ. Por fim, é incabível argumentar a inobservância ao art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, eis que este se refere à situação diversa de prescrição intercorrente, em razão das tentativas frustradas de localização do executado ou de bens penhoráveis, que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual sequer houve a expedição de mandado de citação. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 150.4700.1005.9000

715 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Sublocatários. 1. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança contra a ordem de despejo. Descabimento. Ausencia de interrupção do prazo. Ação cautelar de produção de provas. Interrupção da prescrição. 2. Ilegitimidade ad causam. Acolhida. Extinção da ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido

«1. O Mandado de Segurança contra ordem de despejo, objetivando a suspensão da decisão judicial, foi extinto sem julgamento de mérito, com amparo na Súmula 267, do STF, evidenciando-se a ausência de interesse para a via excepcional. 2. A impetração do Mandado de Segurança pelos sublocatários, não possuiu o condão de interromper o curso da prescrição de ação indenizatória, consoante previsto no §1º, do 3. A prescrição, tem o seu curso, a partir da d... ()

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Doc. 191.3091.8001.5200

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Prescrição. Interrupção.

«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. 2 - A interrupção do prazo prescricional, pela efetiva citação da parte ou pelo despacho que a ordenar, conforme o caso, retroagirá à data da propositura da ação, nos termos do , § 1º. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.4005.5000.2300

717 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º demora no trâmite do processo imputada ao exequente. Não aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Nos termos da redação original do , parágrafo único, I, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel. Min... ()

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Doc. 230.7071.0184.1752

718 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida com amparo no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Inviabilidade nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 179. Provimento negado.

1 - A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescri... ()

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Doc. 250.6020.1428.8503

719 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1131/STJ) foi assim delimitada:"Definir se, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928J, a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no , § 1º ( , § 1º), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhec... ()

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Doc. 250.6020.1561.9543

720 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.131/STJ) foi assim delimitada:"Definir se, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928J, a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no , § 1º ( , § 1º), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhe... ()

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Doc. 126.3842.7973.5338

721 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Pleito autoral de cobrança de honorários profissionais e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, para «condenar a parte ré em R$ 43.905,57 (quarenta e três mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), valor que deverá ser atualizado e acrescido de juros legais, desde a citação". Irresignação defensiva. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Postulante que figura como chefe da equipe médica que realizou a cirurgia do 2º Requerido, possuindo, portanto, legitimidade ad causam para cobrar os honorários profissionais correspondentes aos serviços prestados pelo grupo. Precedente do Insigne STJ. 2º Demandado que foi o beneficiário do serviço prestado pelo Demandante. 1ª Ré que figurou como a responsável pelo custeio das despesas médicas. Tese de prescrição que também se afasta. Serviço prestado em 29/04/2017. Ação proposta em 10/09/2019. Despacho que ordena a citação proferido em 23/07/2020. Interrupção do decurso do prazo prescricional que retroage à data de propositura da ação, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240, §1º, do CPC. Inexistência de qualquer desídia ou inércia do Requerente, que diligenciou regularmente para promover a citação dos Réus. Demandante que indicou corretamente na exordial o endereço da 1ª Requerida, apontando no curso da lide, inclusive, a suspeita de ocultação da 1ª Demandada, diante das anteriores tentativas frustradas de cientificação da devedora. Decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 206, §5º, II, do Código Civil não verificado. Mérito. Declaração firmada pela 1ª Ré, e-mails e conversas travadas com o Postulante que evidenciam que a litigante restou plenamente informada a respeito do custeio e valores dos honorários médicos para o procedimento cirúrgico ao qual foi submetido o 2º Requerido. 1ª Requerida que assinou declaração expressa no sentido de que o custeio do tratamento seria de sua responsabilidade. Eventual pretensão de reembolso das despesas pelo plano de saúde que deve ser dirimida com a operadora, não podendo ser imputada ao Demandante. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 260.2603.0091.0628

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 533.1017.8980.8641

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 575.7178.1914.6517

724 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Feito paralisado por 9 anos desde a citação - Alegação de realização de parcelamento do débito, causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN - Ausência de prova da celebração do acordo - Prescrição devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 513.8743.5022.9029

725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fsical. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada nas alegações de prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores constritos. Insurgência das executadas. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em setembro de 2011. Processo que não restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente não configurada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que as contas constritas são destinadas à movimentação imediata de valores disponíveis, e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.0017.9164.0010

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na duplicidade da cobrança dos valores ora discutidos (previamente objeto da Execução Fiscal 1511994-50.2016) e na decadência e na prescrição do crédito - Ausência de duplicidade de cobrança, já que a Execução Fiscal anterior foi julgada extinta em razão de homologação de pedido de desistência do Estado de São Paulo - Decadência não configurada - Créditos que têm como referência GIAs tempestivamente preenchidas, ... ()

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Doc. 755.7057.8873.9304

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Doc. 221.0290.1880.2864

728 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão rechaçada. Cálculo do lapso. Pena aplicada em abstrato. Causa de diminuição de pena. Menor grau de redução cabível. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. Interrupção do lapso. Recontagem do todo o prazo novamente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Considerando que: i) «em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo»... ()

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Doc. 223.6597.6908.2345

729 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, ora agravantes - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executória, ante a ausência de citação dos executados - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, com a última prestação vencida em 2018 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretens... ()

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Doc. 130.8837.8131.2608

730 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, com fulcro na prescrição intercorrente - Irresignação do exequente - Exequente que não obteve êxito em citar a executada - Reconhecimento da prescrição de ofício - Irresignação do exequente - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, I, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho qu... ()

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Doc. 208.6262.3003.0000

731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prescrição. Não ocorrência. Contagem a partir do término do mandato. Demora para a realização da notificação para defesa prévia e citação imputável ao poder judiciário. Interrupção do prazo. Retroação à data da propositura. Precedentes desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Segundo orientação consolidada neste Tribunal Superior, na hipótese do ato ímprobo ser imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 05 (cinco) anos, contados do primeir... ()

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Doc. 676.2218.2985.7185

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 e 2006 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em dezembro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em janeiro de 2009 nos termos do , I - Carta de citação não expedida - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordo de parcelamento em 26/9/13 - Ciência inequívoca do não pagamento nos autos em razão da realização de acordo administrativo - Termo in... ()

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Doc. 130.1024.2358.5159

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS, taxas de licença e multa dos exercícios de 2010 a 2013 - Município de Votuporanga - Ação ajuizada em 13/12/2014 - Despacho inicial proferido em 16/12/2014- Interrupção do prazo prescricional - Citação aperfeiçoada em 30/3/2015- Requerimento de penhora on line e pesquisas de bens deferido em 12/11/2019 não cumprido pela serventia cartorária - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo... ()

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Doc. 353.3068.5343.9278

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Santa Fé do Sul - Taxa de fiscalização do exercício de 2011 - Ação ajuizada em setembro de 2015 - Citação por edital ocorrida em agosto de 2016 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de penhora de bens - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrut... ()

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Doc. 855.5106.4597.9975

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Crédito não tributário - Prescrição regida pelo - Interrupção do lapso prescricional na forma do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do fei... ()

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Doc. 181.5511.4015.2200

736 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação ( c/c § 1º.). 2 - O ac... ()

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Doc. 965.1693.4351.9908

737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2000 e 2001 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada em 13/10/2005 - Despacho ordenando a citação proferido em 14/10/2005 - Interrupção da prescrição - Inteligência dos arts. 174, I, do CTN, e 8º, § 2º, da LEF - Ausência de movimentação dos autos por mais de 09 (nove) anos após a citação postal do devedor, ocorrida em 04/11/2005 - Paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional - Sentença manti... ()

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Doc. 443.5322.3489.6834

738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2000 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito... ()

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Doc. 322.9125.3259.3500

739 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO -

art. 248, §4º, do CPC - Demonstração de alteração de endereço - Verossimilhança - Requerida que faleceu na cidade para onde fora informada sua mudança - Circunstância suficiente para mitigar a presunção de veracidade da citação realizada - Falta de pressuposto do processo - Possibilidade de declaração de ofício - Transcurso de mais de cinco anos a contar da data do último débito noticiado - Inexistência de interrupção do prazo prescricional - Prescrição da pretensão exec... ()

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Doc. 619.4359.5024.2715

740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - ISS do exercício de 1995 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prossegu... ()

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Doc. 193.7580.2004.9100

741 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Prescrição. Configuração. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A citação pessoal do sócio-gerente foi promovida porque se constatou dissolução irregular da empresa. Em se tratando de redirecionamento, é necessário verificar, primeiramente, se houve interrupção do prazo de prescrição contra o devedor original: se isto ocorreu (por exemplo, porque houve citação da empresa ou porque o despacho que ordenou a sua citação fo... ()

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Doc. 240.1080.1561.7673

742 - STJ. Processual civil e tributário. Capítulo decisório que inadmitiu recurso especial com base no CPC, art. 1.030, I. Ausência de interposição em agravo interno. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Execução fiscal. Ausência das circunstâncias deflagradoras do fluxo prescricional. Prescrição não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, anota-se que só é possível conhecer parcialmente do presente Recurso. 2 - Na fl. 1.049, e/STJ, a decisão agravada expressamente consignou que «foi negado seguimento ao Recurso Especial, no que tange ao argumento de ofensa aos e CTN art. 174 e ao , ante a adequação do acórdão impugnado ao entendimento adotado em Recurso Especial Repetitivo (Temas 1.049 e 566 a 571 do STJ), motivo pelo qual o apelo não será apreciado quanto ao ponto. A... ()

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Doc. 144.8185.9003.5200

743 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 19/12/2010, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 30/08/2012, fazendo com que a ... ()

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Doc. 195.8520.6004.3200

744 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: «Conforme prescreve a Súmula 436/STJ: «a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco» (Súmula 436/STJ). Esclareço que: «a data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por ultimo - é o termo a quo d... ()

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Doc. 180.2842.1001.8000

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação proferido após entrada em vigor da Lei complementar 118/2005.

«1. «No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do , I, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela Lei Complementar 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o d... ()

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Doc. 929.3665.5525.2030

746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

Prescrevem em cinco anos as ações fundadas em instrumento particular que visam à cobrança de dívidas líquidas, conforme art. 206, §5, do Código Civil. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. A demora na citação, não causada por desídia do autor, não obsta a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação.

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Doc. 731.7283.9217.1857

747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO -

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Pedido principal de anulação do imposto em razão da adoção de base de cálculo tida como ilegal pelo contribuinte - O prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 05/03/2014, a partir da inscrição em Dívida Ativa (CDA 1.137.398.468) - Houve a interrupção da prescrição com o despacho do juiz na execução fiscal ... ()

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Doc. 154.1950.6006.8300

748 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Prescrição. Protesto judicial.

«A interrupção da fluência da prescrição, Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada Orientação Jurisprudencial 392/SDBI1/TST: «O protesto judicial é medida aplicável processo do trabalho, por força do , sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do , que impõe ao autor da açã... ()

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Doc. 163.5910.3004.0800

749 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Interrupção da prescrição. Arquivamento de ação ajuizada anteriormente.

«A decisão regional se coaduna com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 268/TST segundo a qual a reclamação ajuizada anteriormente, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. A ausência de citação válida não tem o condão de afastar a interrupção do prazo prescricional, pois, no processo do trabalho, ao contrário do civil, o simples ajuizamento da demanda interrompe a prescrição. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 797.0859.6257.4283

750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Campinas - IPTU e taxas dos exercícios de 2000 e 2001 - Ação ajuizada em outubro de 2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 28/10/2005, nos termos do , I - Aviso de Recebimento negativo da citação juntado aos autos pela exequente em novembro de 2007 - Ciência inequívoca da não efetivação do ato citatório - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1... ()

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