Prazo Prescricional Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 942.0315.8108.1635

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - ISS e taxas dos exercícios de 1994 a 1997 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desintere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.6694.7712.3901

802 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prescrição quinquenal não configurada (art. 206, §5º, I, do CPC). Interrupção do prazo prescricional que se operou com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, consoante interpretação conjugada dos arts. 202, I, do Código Civil e 240, §1º, do CPC. Demanda intentada dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento da mensalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.0605.6764.3973

803 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - MUNICÍPIO DE BARUERI.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 112... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8724.9837

804 - STJ. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593- 40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). II - Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação dos autores, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.7389.4562.1427

805 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do , II - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em duplicatas mercantis emitidas e vencidas em 2005 - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.3531.4767.8181

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Execução fiscal ajuizada em 13/08/2013 - Despacho citatório proferido em 17/12/2013, com interrupção do prazo prescricional nos termos do , I - Determinação de indicação do endereço para fins de expedição de carta de citação - Pedido de suspensão formulado em julho de 2014 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.9942.6484.4045

807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1983 a 1987 - Município de Campinas - Ação ajuizada em setembro de 1990, antes da alteração do pela Lei Complementar 118/2005 - Citação aperfeiçoada em 30/3/1993 - Interrupção do prazo prescricional - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordo de parcelamento em outubro de 2007 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.6545.4402.2957

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 01/10/2014 - Despacho inicial proferido em 16/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas de citação por carta e por mandado infrutíferas - Requerimento de desentranhamento do mandado citatório para efetivação do ato - Pedido que não foi apreciado pelo juiz - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.5385.4238.0687

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS fixo dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Rio Claro - Execução fiscal ajuizada em 26/10/2007 - Despacho citatório proferido em 7/11/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação negativa em 27/8/2009 - Municipalidade que retirou os autos em 22/11/2011, devolvendo-os em 12/3/2012 sem nada requerer, até a prolação da sentença, em junho de 2024 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.8918.5804.7603

810 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Duplicatas. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal para propositura da ação observado. A citação da devedora interrompeu o prazo prescricional, sendo certo que tal interrupção retroagiu à data da propositura da ação, uma vez demonstrado que as diligências mínimas do credor foram cumpridas no prazo legal. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Precedente do C. STJ. Excesso de execução. Não verificado. Juros de mora que fluem desde o vencimento dos tít... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.2255.5522.6292

811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DO AUTOR NA CITAÇÃO - ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 240, §2º, do CPC, o efeito interruptivo da prescrição gerado pelo despacho que ordena a citação não é aplicado quando a parte autora deixa de adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 2. Ausente a efetivação da citação válida antes do consumo do prazo prescricional, por desídia da parte autora ao não promover as diligências necessárias, não é aperfeiçoada a interrupção da prescrição. 3. Acolhida a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.7836.8222.8667

812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em outubro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.5008.4244.1933

813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2012, nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.8073.6971.6126

814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.3792.9678.3555

815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 e 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em maio de 2013 nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.0399.8114.7258

816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em outubro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.0046.2528.1724

817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2009 - Ação ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2012, nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5001.4400

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.7682.6538.7952

819 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ação monitória fundada em cobrança de mensalidades escolares constantes de instrumento particular - Prazo prescricional quinquenal - Exegese do art. 206, § 5º, I, do CC - Parcelas com vencimento compreendido ao longo do ano de 2005 - Ação ajuizada em 2009, na vigência do CPC/1973 - Retroação da interrupção da prescrição pela citação válida - Descabimento - Hipótese em que as diligências de localização do devedores foram infrutíferas e até hoje, quinze anos após o ajuizam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.7513.2199.7184

820 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO AVARÉ - EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05, submetido ao regime do CPC/73, art. 543-C reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Súmula 414/STJ - Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.5136.2597.2307

821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2009 - Dívida de natureza não-tributária - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 13/05/2014 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Inteligência da - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.1773.8279.2294

822 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença e Funcionamento - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de citação e de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.8171.5000.0500

823 - TST. Medida cautelar. Protesto judicial. Momento da interrupção da prescrição. Violação do CLT, art. 896. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 867.

«No Direito Processual do Trabalho, o ajuizamento da medida cautelar interrompe o fluxo do prazo prescricional, porquanto a notificação do reclamado, nos termos do , é procedida de ofício pelo escrivão ou chefe da secretaria. Não pode ser o empregado prejudicado por eventual demora na citação da empresa, visto que tal ato, nesse caso, não incumbe ao reclamante. Embargos não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7000.8800

824 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade. Precedentes. 2. O , § 2º estabelece que designar-se-á defensor dativo para defender o indiciado revel, ou seja, aquele que não atende à citação para a apresentação de defesa. No entanto, verifica-se que, embora sob o título «Justificativa», o impetrante apresentou defesa escrita, ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.7235.3315.1209

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Da análise dos autos, observa-se que a distribuição da ação ocorreu no ano de 2008. Cumpre salientar que o ajuizamento se deu após o advento da Lei complementar 118 de 2005, que alterou o, I do , modificando o momento de interrupção da prescrição nas execuções fiscais. A partir de então, como é sabido, interrompe-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Ocorre que não consta dos autos qualquer informação acerca da prolação de despacho com t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.7233.6125.1265

826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução. O apelante sustenta que a citação válida interrompeu a prescrição, que não houve determinação de suspensão do processo e que os prazos processuais foram suspensos pela pandemia de COVID-19. Pede a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição intercorrente; e (ii) determinar se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.6629.3667.4354

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - R. decisão que que afastou a alegação de nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo formulada pelos executados, ora agravantes - Recurso dos executados - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - Não acolhimento - A citação por edital se justifica diante da ausência de elementos aptos a possibilitar a localização dos executados, agravantes - Diversas pesquisas realizadas a fim de localizar o endereço dos recorrentes, sem êxito - Esgotando os meios de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.1065.1744.2110

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Efetuada a citação no endereço do ex-sócio da empresa Executada - Sócio retirante não tem legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica - Situação não se confunde com eventual responsabilidade patrimonial decorrente dos débitos contraídos pela sociedade (prevista no ) - Ausência de citação de representante legal da pessoa jurídica - Invalidade da citação e de todos os atos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.3298.6043.8220

829 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de títulos executivos extrajudiciais - Duplicatas mercantis - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Demanda julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito - Apelou a exequente - Inadmissibilidade - Título exequendo fundado em duplicatas mercantis - Prazo prescricional trienal - Inteligência da - Marco interruptivo da prescrição - Inexistência - Protestos para fins falimentares - Nulidade reconhecida e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.5157.3079.0294

830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Ação ajuizada em novembro de 2003 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a notícia de parcelamento extrajudicial após a citação - Pedidos sucessivos de sobrestamento do feito em razão de parcelamentos administrativos que foram deferidos - Absoluta inércia de março de 2014 até maio de 2022 - Exequente instada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente - Omissão em apresentar nos autos novo termo de parcelamento - Susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4003.3000

831 - STJ. Execução fiscal. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.1902.1586.0684

832 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento de ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A recorrente alegou a ocorrência de prescrição, considerando que mais de 18 anos transcorreram desde a distribuição da ação sem citação válida, afirmando a nulidade da citação por edital do devedor principal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram atendidos os requisitos legais para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6005.8600

833 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, firmada sob o regime do , ajuizada a Execução Fiscal antes do termo final do prazo de prescrição, a citação válida retroage ao momento da propositura da demanda, desde que a demora na efetivação desse ato processual não decorra de inércia do Fisco (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/5/2010). 2. A premissa relativa à propositura da demanda perto do encerramento do prazo não conduz n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7003.8500

834 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CTN, art. 174, parágrafo único, I c/c CPC/1973, art. 219, § 1º. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C,CPC/1973).

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.4228.1447.2615

835 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição - Recurso da exequente e recurso adesivo da executada - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3025.0002.1200

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Prescrição. Incidência. Inexistência de interrupção da prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de Agente Fazendário. A Corte de origem decidiu pela ocorrência da prescrição do direito de questionar o referido ato. 2. O Tribunal a quo decidiu que incidiu, no caso, a prescrição do próprio fundo de direito do agravante que pretende anular a sua demissão por vícios no processo disciplinar que não foram questionados anteriormente. Assim, a interrupção da presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.7231.6567.2155

837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Praia Grande - Apenso: ISS dos exercícios de 2005 e 2006 - Ação ajuizada em 23/12/2010 - Vencimentos entre janeiro e novembro de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Incidência da Súmula 409/STJ - Vencimentos entre dezembro de 2005 e dezembro de 2006 - Despacho inicial proferido em 30/10/2010 - Interrupção do prazo prescricional - Processo principal: taxas dos exercícios de 2001 a 2003 - Ação ajuizada em 14/7/2005 - Ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.5645.0955.8655

838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Município de Praia Grande - Apenso: ISS dos exercícios de 2005 e 2006 - Ação ajuizada em 17/12/2010 - Vencimentos entre janeiro e novembro de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Incidência da Súmula 409/STJ - Vencimentos entre dezembro de 2005 e dezembro de 2006 - Despacho inicial proferido em 30/10/2010 - Interrupção do prazo prescricional - Processo principal: taxas dos exercícios de 2001 a 2003 - Ação ajuizada em 11/7/2005 - Ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1001.0900

839 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reajuste de benefício. Ação contra o INSS. Citação válida. Causa interruptiva da prescrição. Decreto 20.910/1932 e súmula 85/STJ. CCB, art. 175.

«- Extinto o processo, sem apreciação do mérito da pretensão material deduzida em juízo, por inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de apresentação de documentos tidos como essenciais, é de se reconhecer a eficácia do ato citatório e, de conseqüência, a ocorrência de causa de interrupção do prazo prescricional. - Inteligência do - A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quanto o ato da Adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4012.8600

840 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, 543-C firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CPC. c/c o , L, art. 219. § Io.). 2 - O acórdão recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9719.8960

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Acórdão estadual em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Julgados desta Corte. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.8491.4038.9522

842 - TJSP. VOTO 40419 EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva em vista ao descumprimento do , § 2º. Não realização de citação válida no processo anterior. Apelante que deixou de dar regular andamento ao processo executivo 0057326.87.2011.8.13.0035, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari/MG, levando-o a extinção, sem exame de mérito. Não realização da citação por ato próprio do Apelante, que não pode se beneficiar da sua desídia. Não inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.1353.5121.7428

843 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que constituiu o título executivo judicial. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prescrição quinquenal não configurada (art. 206, §5º, I, do CPC). Interrupção do prazo prescricional que se operou com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, consoante interpretação conjugada dos arts. 202, I, do Código Civil e 240, §1º, do CPC. Demora na citação que não pode ser imputada à parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.8914.9302.8073

844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.5797.9730.9438

845 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2012 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em 23/10/2014 - Despacho inicial proferido em 22/01/2015, com determinação de expedição de carta de citação - Interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação do Juízo, deixando de expedir a carta - Oferecimento de exceção de pré-executividade pelo espólio da executada - Prejuízo da Municipalidade presumido - Inexistência de termo inicial da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1004.3100

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ausência de interrupção da prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o , § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o despacho citatório não interrompe o prazo prescricional quando a parte autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1074.2236.2819

847 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - a , § 2º, segundo o qual o prazo prescricional é contado a partir da data do encerramento do grupo de consórcio, não se aplica ao caso concreto, por não se tratar de pretensão do consorciado ou excluído do grupo, mas sim de demanda ajuizada pela própria administradora de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9602.4000.1100

848 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação do executado. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação aos casos em que o despacho é exarado após sua entrada em vigor. Divergência jurisprudencial com julgados da mesma turma. Impossibilidade.

«1. Nos termos do , parágrafo único, I, a redação original dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra incide nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior à sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no Resp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.1677.4423.9678

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a preliminar de prescrição. Irresignação que não prospera. Aplicável, no caso, o prazo prescricional trienal (art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil «pretensão de reparação civil»), que é deflagrado com a ocorrência do dano. E o prazo prescricional é interrompido com a decisão que ordena a citação e retroage à data do ajuizamento, nos termos do , § 1º Assi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4009.5500

850 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a citação em demanda anterior na qualidade de litisdenunciada teria o efeito de interromper o prazo prescricional de pretensão ao recebimento de indenização securitária por morte decorrente de sinistro ocorrido em viagem de ônibus paga com cartão de crédito cuja bandeira outorgava essa cobertu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações