Prazo Prescricional Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.1074.2236.2819

851 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - a , § 2º, segundo o qual o prazo prescricional é contado a partir da data do encerramento do grupo de consórcio, não se aplica ao caso concreto, por não se tratar de pretensão do consorciado ou excluído do grupo, mas sim de demanda ajuizada pela própria administradora de c... ()

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Doc. 144.9602.4000.1100

852 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação do executado. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação aos casos em que o despacho é exarado após sua entrada em vigor. Divergência jurisprudencial com julgados da mesma turma. Impossibilidade.

«1. Nos termos do , parágrafo único, I, a redação original dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra incide nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior à sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no Resp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro ... ()

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Doc. 960.9800.0138.4538

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise III. Razões de decidir O prazo prescricional aplicável à execução referent... ()

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Doc. 767.1677.4423.9678

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Insurgência do agravante contra a decisão que afastou a preliminar de prescrição. Irresignação que não prospera. Aplicável, no caso, o prazo prescricional trienal (art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil «pretensão de reparação civil»), que é deflagrado com a ocorrência do dano. E o prazo prescricional é interrompido com a decisão que ordena a citação e retroage à data do ajuizamento, nos termos do , § 1º Assi... ()

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Doc. 195.1730.4009.5500

855 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a citação em demanda anterior na qualidade de litisdenunciada teria o efeito de interromper o prazo prescricional de pretensão ao recebimento de indenização securitária por morte decorrente de sinistro ocorrido em viagem de ônibus paga com cartão de crédito cuja bandeira outorgava essa cobertu... ()

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Doc. 642.9916.4163.3071

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 19/12/2011 - Carta de citação que ainda nem sequer foi expedida pelo cartório - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Prazo de 1 (um) ano de s... ()

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Doc. 319.1023.0810.9371

857 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, V, do CC. «A propositura da ação não teve condão de interromper a prescrição, que somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise; ademais, o comparecimento espontâneo, a ensejar a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação», se deu quando já transcorrido o praz... ()

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Doc. 184.4104.3004.4900

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Propositura de demanda revisional de cláusulas contratuais. Interrupção da pretensão executiva. Reinício. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda proposta pelo devedor. CCB, art. 202, V. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes. 2 - O acórdão estadual afastou a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi objeto de discussão... ()

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Doc. 821.7414.8215.6250

859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 29/10/2009. 1) IPTU do exercício de 2004 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Despacho inicial proferido em 18/11/2009 - Interrupção do prazo prescricional - Citação que se efetivou por carta em 25/6/2010 - Decurso de prazo para pagamento - Requerimento de pesquisas ju... ()

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Doc. 201.6514.3003.2800

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Título judicial. Emenda à inicial. Determinação do órgão julgador. Prescrição. Interrupção anterior. Primeira citação válida. Reexame de fatos. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - A citação decorrente da emenda à inicial determinada no julgamento de recurso não interfere na interrupção do prazo prescricional por efeito do primeiro ato citatório, cuja validade não se discute. Precedente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A questão jurídica apreciada pelo Tribunal de origem se amolda à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Inviável o recurso especial a... ()

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Doc. 135.3913.1000.9800

861 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do , iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação int... ()

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Doc. 156.4705.5005.0300

862 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Afastamento.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da autora ao argumento de que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 2006/34/00.033574-2, extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, não houve interrupção do prazo prescricional. 2. No entanto, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição, ainda quando extinto o processo sem julgamento de mérito, salvante em relação às hipóteses previs... ()

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Doc. 172.2452.9001.1000

863 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação do devedor. Ausência. Prescrição ocorrida antes do referido ato.

«1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106/STJ, sendo que, antes da vigência daLei Complementar 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos term... ()

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Doc. 984.1210.6816.5951

864 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor do aluno. Responsabilidade solidária dos pais mesmo quando apenas um deles figure como contratante do negócio jurídico. Prescrição. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo de cinco anos. Citação regular. Interrupção do prazo prescricional efetuada contra o devedor solidário que envolve os demais. Excesso de execução. Impugnação ao cálculo oferecido pelo embargado que deve ser parcialmente... ()

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Doc. 945.8267.7838.4787

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação ajuizada em dezembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2013, nos termos do , I - Carta de citação não expedida - Requerimento de inclusão da coproprietária no polo passivo da ação - Pedido não analisado até a sentença - Prejuízo presumido - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por mo... ()

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Doc. 154.7711.6002.8300

866 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição.

«Nos termos do , II, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição^ a medida encontra-se regulada pelo , e tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial 392 do Colendo TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. ... ()

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Doc. 545.4666.4043.3595

867 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUÍZO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1.

Segundo o STJ, a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se limita exclusivamente às partes litigantes no processo, abrangendo também terceiros estranhos à relação processual. 2. Não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, quando a demanda não se encontra pronta para julgamento, especialmente em situações em que há requerimentos de produção de provas ainda pendentes de análise pelo magistrado de primeiro grau... ()

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Doc. 136.4032.1001.3100

868 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não verificação. Despacho ordenando a citação exarado após o decurso de cinco anos da constituição do crédito tributário. Irrelevância. Retroação dos efeitos ao momento da propositura da demanda. Apreciação do mérito da impetração. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso provido em parte.

«1. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscal é promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de tal prazo. 3. Inviável a aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois denegado de plan... ()

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Doc. 348.8474.3877.2503

869 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O apelante alega prescrição do crédito e insurge-se contra o valor cobrado, sustentando a incidência de juros abusivos e capitalizados, além de requerer que os juros moratórios incidam somente a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 117.3461.0780.3129

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa de obrigação acessória - Vencimentos em 22.01.2000 e 20.04.2000 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 21.11.2003 - Citação em 29.03.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 520.3472.9908.7082

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, não transcorrido. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordenou a citação. Ainda que o ato citatório tenha efetivamente ocorrido apenas anos mais tarde, a parte autora foi diligente. Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 240, §2º, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 106 do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 597.1475.2636.0611

872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido Mota - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 e 2010 - Dívida de natureza não-tributária - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 17/07/2014 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Inteligência da - Sentença reformad... ()

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Doc. 168.1160.2756.6244

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2009 - Prescrição não caracterizada, originária ou intercorrente - Interrupção do prazo prescricional com o despacho ordenatório da citação (, parágrafo único, I) - As Procuradorias Municipais lidam com considerável volume de demandas, não sendo razoável se esperar que atuem sem ser pessoalmente intimadas (LEF, art. 25) - Incidência da Súmula 106/STJ - Recurso não provido

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Doc. 696.5368.2805.6021

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO -

Ação de protesto judicial - Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Indeferimento do protesto e determinação de citação da requerida - Necessidade de observância do princípio da instrumentalidade das formas - Procedimento dos arts. 726 e seguintes do CPC que prevê a possibilidade de ouvir o requerido antes de deferir o protesto - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 522.7052.3561.9313

875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Dracena - IPTU dos exercícios de 2007 e 2008 - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial, prolatado em 21/11/2008 - Insucesso da citação - Ciência do município - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - S... ()

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Doc. 704.8453.1376.0986

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e multa - Exercício de 1999 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 06.11.2001, sem a citação do devedor até o seu comparecimento espontâneo em 26.05.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 564.4752.0194.8018

877 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do título executivo em relação a uma dos coexecutados, com base no art. 206, §5º, I do Código Civil. Apelo do Banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a interrupção do prazo prescricional pelo despacho que o... ()

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Doc. 251.2414.9920.5090

878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2004, 2006 e 2007 e taxas de licença dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Votuporanga - Ação ajuizada em 19/12/2008 - Despacho inicial proferido em 23/12/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Citação dos executados por mandado em 24/9/2010 - Diversos requerimentos de suspensão do feito para diligências administrativas e de penhoras de ativos financeiros e de veículos dos executados - Termo inicial da contagem do prazo prescrici... ()

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Doc. 738.1797.1414.4802

879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 19/8/2011, após a alteração da redação do pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho inicial proferido em 29/8/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Citação por edital efetivada em 2/12/2013 - Falta de intimação da exequente acerca da penhora on line de valores negativa - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do p... ()

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Doc. 192.6174.3608.2293

880 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 12/09/2014 - Despacho inicial proferido em 10/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de citação por carta - Municipalidade que foi intimada em 2016 para se manifestar a respeito do AR negativo, contudo manifestou-se apenas em 2022 - Autos que não foram remetidos ao arquivo nesse período - Serventia judicial que não deu vista dos au... ()

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Doc. 970.5639.2234.5899

881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e Taxa de licença dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Despacho citatório proferido em 21/10/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Citação ocorrida por carta em 27/7/2009 - Tentativa infrutífera de penhora através do sistema BACENJud em 14/5/2015 - Abertura de vistas ao município em 15/5/2015 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, jul... ()

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Doc. 275.6041.2189.3886

882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença e localização e de publicidade dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Despacho citatório proferido em 21/10/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Citação efetivada em 11/10/2017 - Pedidos de penhoras on line de ativos financeiros e de veículos, de pesquisas e expedição de ofícios na busca de outros bens, em 23/5/2019, não apreciados pelo juízo - Sentença de extinção prolatada em 13/12/20... ()

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Doc. 691.2066.0511.7645

883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2010 a 2013 - Município de Jaú - Ação proposta em 12/12/2014 - Despacho inicial proferido em 3/8/2015 - Interrupção do prazo prescricional - Citação postal não aperfeiçoada - Endereço atual não informado nos autos - Suspensão do processo, com arquivamento provisório, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Alegação de ausência de intimação da Fazenda Municipal - Advogado nomeado pelo convênio firmado entre a Pr... ()

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Doc. 668.0821.5989.0438

884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Votuporanga - Taxas de licença dos exercícios de 2005 a 2009 - Ação ajuizada em junho de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 25/06/2010 por aplicação do , I - Citação aperfeiçoada em junho de 2014 - Exequente que procedeu a requerimentos de suspensão do feito para diligências administrativas e de penhora de bens da executada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consol... ()

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Doc. 964.3717.2412.7831

885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 2/10/2014 - Despacho inicial proferido em 16/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa, deixando de imprimir andamento ao processo - Pedido de expedição de mandado formulado em dezembro de 20... ()

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Doc. 696.8747.6621.2863

886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 1998 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 22/12/2003, antes da alteração do art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Citação por edital em 26/2/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município em 8/1/2010 da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repet... ()

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Doc. 218.2789.9833.6104

887 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1991

a 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

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Doc. 156.4705.5003.2300

888 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. ... ()

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Doc. 151.7020.0001.8700

889 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. ... ()

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Doc. 164.4495.8001.6200

890 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. Na hi... ()

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Doc. 586.7658.0670.5375

891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI», DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 819.3556.2181.4282

892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da exequente contra sentença de extinção da execução de título extrajudicial, pelo reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ocorrência da prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Interrupção do prazo prescricional desde o despacho que ordena a citação se condiciona ao aperfeiçoamento do ato citatório, de responsabilidade do autor, por se tratar de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo 4. Citaç... ()

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Doc. 623.1491.6345.5959

893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 (principal, ajuizada em 30/12/2008) e 2006, 2008 a 2010 (apenso, ajuizada em 2/12/2011) - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2003 (principal) e 2006 (apenso) - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e 2008 a 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelos despachos citatórios, nos termos do CTN, art.... ()

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Doc. 161.9424.4597.1325

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução fiscal. Multa oriunda do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro referente ao ano de 2013. Nomeação de curador especial. Citação por edital. Rejeição da Exceção de Pré - Executividade. Inconformismo da Defensoria Pública. Nulidade da citação editalícia e ocorrência da prescrição. No caso, verifica-se a nulidade da citação por edital, visto que não esgotados os meios de localização do executado. Ação ajuizada em 2014. Prescr... ()

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Doc. 891.7816.9384.8257

895 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CITAÇÃO EM CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal relativa ao IPTU e à Taxa de Expediente do exercício de 2018, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. O apelante sustenta a validade da citação realizada no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, e a interrupção da prescrição pela prolação do despacho citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação postal realizada no en... ()

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Doc. 230.6190.4727.6772

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Emenda à inicial. Efeitos da citação válida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2 - O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo a que... ()

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Doc. 155.7782.2000.6700

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração. Agente penitenciário. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. Momento de propositura da ação. Citação. Demora inerente aos mecanismos do poder judiciário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o autor foi demitido do cargo de agente penitenciário em 29/3/1996, tendo a ação sido ajuizada em 15/3/2001, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 5 anos. 2. A interrupção da prescrição retroage ao momento de propositura da ação, não se sustentando a afirmação de que a necessidade de emenda da inicial configura desídia da parte autora, capaz de afastar a aplicação do , § 1º. Essa compreensão apenas teria espaço se o au... ()

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Doc. 194.8920.1009.2700

898 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente afirma que a prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê a , o que não ocorreu». 2 - Alega também que «o processo jamais ficou paralisado por culpa do Município, visto que a execução fisc... ()

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Doc. 358.0826.7017.5648

899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa administrativa. Prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Dívida de natureza não tributária. Aplicação do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução com despacho citatório proferido em 17/10/2016, dentro do prazo de prescrição quinquenal, data em que a prescrição foi interrompida. Primeira execução ... ()

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Doc. 240.7422.1076.4046

900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1994 a 1996 - Município de Salto de Pirapora - Ação proposta em 14/1/2000, antes da alteração do pela Lei Complementar 118/2005 - Crédito do exercício de 1994 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 1995 e 1996 - Citação por edital efetivada em 18/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Ausência de pagamento - Pedido de penhora do imóvel em ... ()

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