Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2004 e 2008 a 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, c/c art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em dezembro de 2013. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Pesquisa RenaJud requerida antes do decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão que se mostrou efetiva. Paralisação dos autos, ademais, que decorreu da demora na apreciação do pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da executada original. Prescrição intercorrente não configurada. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido para que a execução fiscal prossiga

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL GARANTIA - PEDIDO DE CONVERSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - VERIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1.O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

503 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de sócio. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição da pretensão executória. Prazo trienal. Citação não realizada dentro do prazo legal. Ineficácia do despacho citatório para interrupção da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Extinção da execução. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Os agravantes alegam prescrição da pretensão executória, bem como prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão executória foi atingida pela prescrição, diante da ausência de citação válida no prazo legal; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos do Decreto 413/1969, art. 52 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF). 5. Ajuizada a ação em 05.02.2010, a citação dos executados não foi promovida dentro do prazo legal, devido à inércia do exequente, que não providenciou o pagamento das custas necessárias para a diligência citatória. 5. O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se o ato for efetivado dentro dos prazos legais, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º (vigente à época) e do CPC/2015, art. 240, § 1º. No caso, a demora na citação decorreu da inércia do exequente, não podendo ser atribuída ao Judiciário, o que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. 6. Como a prescrição não foi interrompida, a pretensão executória se consumou no curso da relação processual, impondo-se a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão executória da Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. 2. O despacho citatório não interrompe a prescrição se a citação não for promovida dentro do prazo legal, conforme os arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 240, § 1º, do CPC/2015. 3. A demora na citação, quando decorrente da inércia do exequente, impede a interrupção da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ. 4. Consumada a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, § 1º; Decreto 413/1969, art. 52; Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra); CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

506 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão do processo por um ano. Súmula 314/STJ. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

507 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

508 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Intervenção de terceiro. Extromissão de parte. Nomeação à autoria. Aproveitamento dos atos processuais. Citação tempestiva. Prazo computável após a apresentação da petição do réu originário. Recurso especial desprovido.

509 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 1999 a 2001. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O prazo prescricional para cobrança dos créditos tributários referentes aos exercícios de 1999 a 2001 começou a contar ao final de cada ano-base. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada tempestivamente, a prescrição não foi interrompida, pois não houve citação válida do executado. Com efeito, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida. O juízo então oficiante no feito deferiu a citação por edital do executado, contudo, sem o esgotamento das tentativas de localização do devedor, fato que denota a nulidade do ato e impede a interrupção da prescrição, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Outrossim, o argumento do apelante de que a lentidão do judiciário deu causa prescrição não se sustenta, uma vez que o exequente deixou de tomar as medidas necessárias para promover o adequado impulsionamento do processo. No mais, as CDAs são nulas, pois não indicam os fundamentos legais dos dois tributos exequendos. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de IPTU. Exercícios de 2001 a 2003. Ação distribuída em 22/07/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos - Hipótese em que considerada a data da distribuição como o momento de interrupção da prescrição. Carta de citação não expedida. Conquanto o apelante não tenha impulsionado o feito desde que o distribuiu, também se verificou inércia ou omissão do Poder Judiciário, nesse mesmo período, em expedir a carta de citação ou, ao menos, ordenar a intimação da Municipalidade para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Prejuízo presumido da Municipalidade. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade da retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Morosidade do poder judiciário. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

512 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

513 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Despacho de citação anterior à Lei complementar 118/2005. Decurso de prazo. Culpa do executado. Prescrição. Inocorrência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

514 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença para Localização de Funcionamento de Estabelecimento de Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do exercício de 1998. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em agosto de 2003. Processo que restou sem constrição efetiva de bens por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Taxa de Licença de Localização e Funcionamento concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 14/07/2005. Ausência de despacho inicial - Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento em houve a interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta, via Correios. Ausência de manifestação sobre o pedido formulado pelo Município para o bloqueio de ativos financeiros em nome do sócio da executada. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA NÃO SE PRESTAREM PARA DESCARACTERIZAR O TÍTULO JUDICIAL E DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORMA DE DEFESA ATÍPICA, QUE SE RESTRINGE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, ÀQUELAS SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE FATO, NÃO É MATÉRIA AFERÍVEL PELA VIA ELEITA. TODAVIA, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEVE SER APRECIADA. NO CASO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO QUE A CITAÇÃO NÃO TENHA OCORRIDO NO PRAZO LEGAL, PORQUANTO A PARTE EXEQUENTE NÃO FOI DESIDIOSA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E art. 219, §1º CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ORIGINÁRIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM VENCIMENTOS EM 08/05/1999 E 08/06/1999, CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO CASO, 20/06/2002. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS ENTRE 08/07/1999 E 08/02/2000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório que, no acórdão recorrido, foi imputada ao próprio mecanismo judicial. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo em razão da liquidação promovida pelo Ministério Público. Termo inicial dos juros de mora. Citação do devedor na ação de conhecimento. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERFAZENDO O MONTANTE DE R$22.909,18 (VINTE DOIS MIL NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). DEMANDA AJUIZADA EM 22/11/2012. CITAÇÃO VÁLIDA EM 25/09/2014. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU DIANTE DA DESÍDIA DO AUTOR PARA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO art. 1.102 CPC/1973. DIVERSOS PLEITOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTAR AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. VIGÊNCIA DO art. 219, § 2º DO CPC/1973 QUE DETERMINAVA A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ NA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS NORMAS DOS arts. 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02 PARA EXTRAIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A SUA CONCRETIZAÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FORAM OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS NO art. 219, §§2º E 3º DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE NA DATA DA CITAÇÃO E NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS À DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DAS NORMAS PROCESSUAIS TENDO AGIDO COM DESÍDIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO ENTRE 11/2007 E 11/2008 COM VENCIMENTO TODO DIA PRIMEIRO DO CORRENTE MÊS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR É DE 05 ANOS, NA FORMA DO art. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO EM 12/08/2014. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução Fiscal de créditos de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento da Execução para atingir os patrimônios particulares dos sócios. Sentença de procedência dos Embargos para reconhecer a prescrição originária do crédito tributário. Recurso do Estado redistribuído a esta relatoria em 05/10/2023, em razão da aposentadoria do relator original. Apelo que merece provimento. Crédito tributário constituído em 20/02/2002. Pessoa jurídica originalmente Executada devidamente citada no dia 28/05/2004, antes do transcurso do lustro prescricional. Posterior tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica por meio de Aviso de Recebimento, datado de 04/06/2004, que retornou com a informação «mudou-se". Tal fato ensejou o pedido de redirecionamento da Execução para os sócios administradores, formulado pela Fazenda Estadual, em petição datada do dia 20/03/2006. Decisão de deferimento do redirecionamento com o respectivo despacho citatório datados de 23/05/2006. Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução se inicia na data da citação da pessoa jurídica. In casu, portanto, não houve a extrapolação do prazo quinquenal entre a citação da empresa e o despacho citatório dos sócios. Inocorrência de prescrição originária. Em relação à prescrição intercorrente, cujo procedimento é regulado no art. 40 da LEF, o Eg. STJ já decidiu que «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Intimação do ente público que se mostra imprescindível para deflagração dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente. Na espécie, a primeira tentativa infrutífera de citação dos sócios se deu em agosto de 2012, mas a Fazenda Pública somente foi intimada da não localização dos devedores em 12/07/2016, data em que se deflagrou o procedimento previsto no art. 40 da LEF. Bloqueio online de verbas dos sócios no dia 24/04/2019, ocasião em que se interrompeu o fluxo prescricional intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente tendo em vista a interrupção do lustro prescricional opportuno tempore. Alegada ilegalidade do redirecionamento da Execução que tampouco se verifica. Tema 981 do Eg. STJ: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Enunciado Sumular 435 daquela Corte Superior: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Legalidade do redirecionamento, na espécie, tendo em vista a tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica em seu endereço com a informação «mudou-se". Alegada transferência das cotas sociais a terceiros antes da constituição do crédito tributário que não impede a responsabilização dos Embargantes/Apelados. Alienação das cotas não registrada na Justa Comercial que é inoponível a terceiros. Inteligência do art. 1.154, caput, do Código Civil («O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia»). Reforma da sentença para se julgarem improcedentes os Embargos à Execução. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação dos Embargantes/Apelados a arcarem com as despesas processuais e a pagarem honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito exequendo, devidamente atualizado, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Apelo conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada antes da alteração promovida pela Lei complementar 118/2005. CTN, art. 174, I. Prescrição. Não observância do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e a citação do devedor. Retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Morosidade do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo em razão da liquidação coletiva prévia promovida pelo Ministério Público. Termo inicial dos juros de mora. Citação do devedor na ação de conhecimento. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo em razão da liquidação prévia promovida pelo Ministério Público. Termo inicial dos juros de mora. Citação do devedor na ação de conhecimento. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

527 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SHOPPING PARK SUL S A. EM FACE DE CELIA DE PAIVA MONTEZI GOMES. EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUTADA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, O QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL SE FUNDAMENTA EM DÉBITOS LOCATÍCIOS, CUJO PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. INCONFORMADO, O SHOPPING PARK SUL S/A. APELA, SUSTENTANDO QUE ¿A SENTENÇA ERROU AO NÃO CONSIDERAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 802, § ÚNICO DO CPC. ACRESCENTA O APELANTE QUE A PREVISÃO DO CPC, art. 240, § 2º, DE QUE ¿INCUMBE AO AUTOR ADOTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO § 1º¿, SE REFERE ÀS HIPÓTESES EM QUE DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS FRACASSAM, E NÃO SÃO RENOVADAS OU NÃO SÃO PROVIDOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ASSISTE-LHE RAZÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 23/12/2022 COM COBRANÇA DE DÉBITOS VENCIDOS EM 01/01/2020, OU SEJA, ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DA ANÁLISE DOS AUTOS NÃO HÁ COMO ATRIBUIR AO EXEQUENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ALIÁS, O FATO DE TER O EXEQUENTE AJUIZADO A AÇÃO MUITO PRÓXIMO DA PRESCRIÇÃO, O QUE FEZ COM QUE A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO OCORRESSE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO PODE SER MOTIVO PARA SE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE O DECURSO DO TEMPO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRESCRIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A INÉRCIA. EXEQUENTE QUE DISTRIBUIU A AÇÃO EM 23/12/2022 (NO RECESSO DO JUDICIÁRIO). AO FIM DO RECESSO, EM 07 DE JANEIRO DE 2023, FOI RETOMADO O PROCESSAMENTO DOS FEITOS E O DESPACHO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, FOI PROFERIDO EM 19 DE JANEIRO DE 2023. EM PROSSEGUIMENTO, O MANDADO DE CITAÇÃO FOI EXPEDIDO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (ÍNDICE 46242881) E A EXECUTADA FOI CITADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (ÍNDICE 46889129), VINDO AOS AUTOS, TEMPESTIVAMENTE, COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM 05/04/2023, ALEGANDO PRESCRIÇÃO. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO, SE O DEMANDANTE PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL. SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO, RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E 240, § 1º DO CPC). EXEQUENTE QUE PROMOVE A CITAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO DA LEI PROCESSUAL, E SEM QUE DÊ CAUSA À DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADA, NÃO SE MOSTRA CORRETO O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA 106/STJ: ¿PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA¿. PROVIMENTO AO APELO DO SHOPPING, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Comparecimento espontâneo de uma das coexecutadas ocorrido apenas em 2015, após o decurso do prazo prescricional. Caso concreto em que a municipalidade moveu o feito executivo em face dos «herdeiros de Joaquim Jose Mariano», com posterior pedido de redirecionamento do feito em face de 57 pessoas, sem indicação clara dos endereços para citação, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - STJ. direito civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Prazo trienal. Demora na citação. Ausência de desídia imputável ao exequente. Interrupção do prazo. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE OCORREU ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE NÃO FOI INTERROMPIDO TEMPESTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. TEMAS 566 A 571 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

531 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2004 2008. Sentença que julgou extinta a execução nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a constatação de que os executados vieram a óbito no curso do presente feito, não tendo sido apresentados nos autos elementos necessários à citação dos espólios ou constatação da eventual existência de partilha. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em novembro de 2016. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Contagem do prazo quinquenal após um ano da suspensão do andamento processual. Súmula 314/STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei 9.469/1997, art. 1º-C. Aplicabilidade.

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. 1. Prescrição. Prazo quinquenal. Ajuizamento de liquidação coletiva pelo Ministério Público. Interrupção do prazo. Súmula 83/STJ. 2. Tese de que o parquet não promoveu a liquidação em benefício dos consumidores. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CCB/2002, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação do devedor na ação de conhecimento. 5. Agravo interno desprovido.

534 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 a 2007 e 2009. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. Prescrição. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no CTN, art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Execução fiscal ajuizada em 07/11/2012, após a alteração da redação do CTN, art. 174. Interrupção da prescrição com despacho citatório. Despacho determinando a citação do executado em 08/11/2012. Retroação do marco prescricional (REsp 1120295/SP). Possibilidade. Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal que deve ser reconhecida quanto aos exercício de 2004 a 2007. Execução fiscal que deverá prosseguir quanto ao exercício de 2009.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 1997 a 2000. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. PRESCRIÇÃO. A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.120.295/SP. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em 15/04/2002, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado que foi citado em 14/12/2006. Retroação do marco prescricional (REsp 1120295/SP). Possibilidade. Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal que deve ser reconhecida quanto aos créditos com vencimento em 17/03/1997 e 30/03/1997, devendo prosseguir quanto aos demais créditos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. A sucumbência é devida no caso de exceção de préexecutividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp. 1.185.036/PE). Precedentes desta Câmara. Honorários fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, que atualizado equivale a aproximadamente R$3.968,02. Verba honorária que deveria ser fixada, em tese, em R$396,80.. Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

538 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

539 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação condenatória. Prescrição. Citação válida em ação declaratória. Interrupção. Prazo que volta a fluir a partir da cessação da causa interruptiva. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. Prescrição reconhecida.

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO. FRANQUEADO DO SPOLETO. DÍVIDA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

541 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Violação a artigos constitucionais. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas dos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ação monitória. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentação nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prática de agiotagem não configurada. Matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios mantidos no acórdão. Cumulação. Decisões diversas. Observado o limite legal. Possibilidade. Precedente aplicado por analogia. Agravo improvido.

542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INTELIGENCIA LEI 11.442/2007, art. 18. PRAZO ÂNUO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

543 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data de propositura da ação. Atraso na citação que não pode ser imputado ao autor da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Título executivo. Nota promissória. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Agravo interno improvido.

545 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

546 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras - IOF. 3. CF/88, art. 150, VI, «a». Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160/STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. CPC, art. 219, § 1º. 6. Prazo prescricional. CTN, art. 168. Inaplicabilidade do lustro quinquenal daLei Complementar 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa. 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 538, de 1973 matéria presquestionada. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com ex-prefeito. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Ajuizamento da ação. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

549 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.

550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reanálise fático probatória (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado e inviável sob o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do município de maceió/al a que se nega provimento.