Penhora Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4914.8006.2900

601 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte paulista declarou a nulidade da CDA lastro da Execução fiscal na origem nos seguintes moldes (fls. 283-284, e/STJ): «No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administr... ()

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Doc. 173.9921.0767.7271

602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução de título extrajudicial, consistente em contrato de leasing financeiro, contra devedores solventes. 2. Sentença que extinguiu a execução com apoio no art. 924, II do CPC, considerando o seguinte: (i) foi penhorado dinheiro em valor idêntico ao indicado no último demonstrativo de crédito; e (ii) o exequente levantou esse dinheiro. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível essa extinção sem prévia intimação... ()

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Doc. 208.3660.4000.0100

603 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 677/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Aparente divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Admissão do rito. Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp Acórdão/STJ, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajud... ()

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Doc. 184.5522.7003.3400

604 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Higidez da marcha processual. Primazia do crédito público. Provimento.

«1 - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. 2 - Ou seja, não basta que a execução esteja garantida. Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 3 - É que, de um lado, o próprio Tribunal de origem afirma... ()

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Doc. 185.0060.6734.4500

605 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

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Doc. 230.4120.8727.5130

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial/recursal, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo... ()

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Doc. 193.6910.1000.2700

607 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Oferecimento de caução real visando impedir a inclusão do nome do contribuinte no CADIN. Impossibilidade. Recurso especial. Provimento. CTN, art. 206.

«1. A locução «na forma da lei», contida na parte final da , «I», impõe ao devedor o oferecimento de garantia ao Juízo na forma da legislação que rege o respectivo débito. Tratando-se de dívida de natureza tributária, incide a que prescreve: «A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito... ()

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Doc. 204.1921.6001.8200

608 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Incidência do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - Tratam os autos de embargos à execução opostos por VIDRAÇARIA COMETA DO PARANÁ LTDA. - MASSA FALIDA contra a FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de ver excluídas da execução as parcelas relativas à multa moratória, juros, encargo legal e a desconstituição do excesso de penhora realizada para a garantia da dívida ativa da União. Tendo sido julgados parcialmente procedentes os embargos, apelaram ambas as partes, sendo parcialmente provido o apelo da embargante e denegada a pretens... ()

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Doc. 309.0504.1459.6937

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que o banco executado discorda da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - ... ()

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Doc. 166.3433.5358.6278

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face de decisão que rejeitou impugnação em fase de cumprimento de sentença, com alegação de interesse da CEF, além de deferir a penhora on-line do valor exequendo, em substituição do seguro dado em garantia. Prolatado acórdão de parcial provimento, apenas para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa decendial. Reexame do recurso nos termos do , II. Seguro Habitacional. Manifestação da Caixa Econômica Federal alegando ter interesse ju... ()

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Doc. 241.1131.2299.1990

611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - No caso em análise, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro no pertinente à alegada afronta ao disposto no , inclusive com a indicação precisa do ponto em que houve deficiência na ... ()

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Doc. 598.0137.6211.3951

612 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação genérica e superficial da ocorrência de excesso de execução - Suposto excesso que deveria ter sido demonstrado matematicamente pelo devedor, a qual não se desincumbiu de seu ônus. 2. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do C. STJ, ao caso - Termo final de atualização do valor devido - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior - Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do ... ()

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Doc. 210.7010.9822.9296

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Na origem, trata-se de ação de Embargos à Execução fiscal ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente extinguindo a ação de execução fiscal e tornando, como consequência, insubsistente a penhora. No Tribunal, a decisão foi reformada para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo, bem como afasta... ()

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Doc. 833.6684.6248.3836

614 - TST. / AGRAVO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES ACERCA DE AÇÕES PENDENTES CAPAZES DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula 84/STJ que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de... ()

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Doc. 240.8261.2637.7738

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excecução de título extrajudicial. Impugnação à conta de liquidação. Homologação dos cálculos. Concordância expressa da executada. Substituição de encargos pela taxa selic. Preclusão temporal e consumativa. Avaliação de imóvel penhorado. Preclusão. Hasta pública. Multiplicidade de credores. Legitimidade para revindir direito de preferência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver im... ()

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Doc. 372.1263.3858.6837

616 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

simples existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não autoriza a suspensão do processo, mormente por ausência de previsão legal - O caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do C.P.C.. MÉRITO - SEQUELA DEFINITIVA NO TORNOZELO DIREITO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - As lesões pericialmente constatadas no membro inferior direito da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário -... ()

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Doc. 164.8600.3001.4100

617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos à execução, lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, consistente em pagamento de valor definido, com o estabelecimento de garantia (75% do valor de bem imóvel). Alegação de iliquidez. Insubsistência. 3. Agravo interno improvido.

«1. Verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade ao - Código de Processo Civil. 2. Não há confundir liquidez do título que embasa a execução com a garantia ofertada pelos devedores ao pagament... ()

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Doc. 103.1674.7371.8800

618 - TRT9. Execução provisória. Preclusão. Recurso. Possibilidade imediata de insurgência contra a conta. Apreciação imediata dos eventuais embargos à execução. Considerações sobre o tema. CLT, art. 884 e CLT, art. 899. CPC/1973, art. 588, III e § 3º.

«... Como salientou o juízo primeiro, qualquer impugnação do executado na fase processual ora em comento somente poderia versar sobre as questões especificadas na certidão de fl. 407 (isto é, férias 96/97, tema 23 da SDI e índice de correção monetária), uma vez que eventual divergência nos demais aspectos deveria ter sido externada no prazo previsto no Cumpre salientar que a limitação da execução provisória até a penhora, nos termos do , representa ... ()

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Doc. 139.6408.2726.6740

619 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - «PLANO VERÃO» -

Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado nos autos, fixando o débito e reconhecendo a quitação, consignando expressamente, o d. Juízo, que não se aplicaria o Tema 677 do STJ em razão da ausência de trânsito em julgado - Irresignação do poupador - Argumentos que convencem. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - Encargos da mora - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito... ()

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Doc. 536.9983.3117.8981

620 - TJSP. NOVO JULGAMENTO.

Cumprimento de determinação do STJ. Exercício de Juízo de retratação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que se pretende o afastamento da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. Retorno dos autos do STJ. Devida a realização de juízo de retratação. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ... ()

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Doc. 665.9360.8723.5139

621 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - «PLANO VERÃO» -

Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado nos autos, fixando o débito e reconhecendo a quitação, consignando expressamente, o d. Juízo, que não se aplicaria o Tema 677 do STJ em razão da ausência de trânsito em julgado - Irresignação do poupador - Argumentos que convencem. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - Encargos da mora - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito... ()

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Doc. 190.5361.8002.4200

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição da correlação entre o pedido formulado na inicial e fato novo sobre o qual se pretende produção de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STF.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou no sentido de que «o princípio da congruência exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do então Código de Processo Civil» (fls. 358 e/STJ). Referido fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado adequadamente pela recorrente, o que impossibilita o conhecimento da irresignação no ponto em razão do óbic... ()

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Doc. 746.1066.6739.4574

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. -

Nos termos do , os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. - A fraude à execução frustra o legítimo interesse do credor na satisfação do seu respectivo crédito, provocando, também, danosas consequências à atividade jurisdicional executiva, motivo pelo qual pode ser arguida como matéria de defesa nos ... ()

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Doc. 195.9432.2000.0100

624 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ ... ()

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Doc. 560.7216.0265.4920

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de medicamento - Agravado portador de osteoartrose grau III severo, em tratamento pelo SUS desde 24.11.2020, com realização de diversos medicamentos, com indicação médica para realização de infiltração terapêutica com ácido hialurônico, por ser a única indicada atualmente para melhora de sua saúde - Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, da necessidade do medicamento pleiteado - Decisão que deferiu a liminar mantida - Agravo não provido, com observação

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Doc. 663.1229.3348.8592

626 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Insurgência em face da sentença que acolheu a alegação de intempestividade dos embargos - Cabimento - Oposição dos embargos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do despacho que intimou a devedora da penhora, o que se deu apenas com a intimação da digitalização dos autos - Intempestividade afastada - Causa madura - Alegação de isenção dos imóveis 2969 e 2970 concedida pela Lei Municipal 1.030, de 31 de Agosto de 2000, bem como a nul... ()

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Doc. 387.1694.8083.1211

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que o banco executado discorda da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - ... ()

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Doc. 528.1679.3803.2097

628 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTOS -

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Doc. 675.6387.8066.1831

629 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Termo inicial da prescrição aquisitiva fixado em 2010. Documentos em nome do autor e declarações dos vizinhos atestam a moradia habitual no imóvel. Aluguel de alguns quartos do imóvel não afasta a destinação residencial. Laudo para fins de penhora realizado em 2011 não configura ato de oposição. Banco arrematou o imóvel em 2012 e nunca se imitiu na posse. Edital de leilão de venda promovido pelo banco em 2021 co... ()

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Doc. 910.6332.8439.1208

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 677, DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO NOVEL ENTENDIMENTO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. I.

Caso em Exame Recurso especial interposto pela exequente em cumprimento de sentença, visando à aplicação da revisão de tese relacionada aos efeitos do depósito judicial na extinção da obrigação do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial em garantia do juízo extingue a obrigação do devedor quanto aos encargos moratórios. III. Razões de Decidir 3. O depósito judicial, seja por iniciativa do devedor ou decor... ()

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Doc. 126.2992.2721.6205

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da coexecutada avalista. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. 1) Matérias veiculadas que não são de ordem pública. Alegações de excesso de execução quanto à devedora solidária e abusividade de juros que, se o caso, devem ser discutidas... ()

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Doc. 165.1031.7001.9500

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O regimental não impugnou as razões da d... ()

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Doc. 203.8314.4000.1700

633 - TJPE. Consignação em pagamento. Pagamento do débito sem correção monetária. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539 e da cláusula 5 do acordo homologado judicialmente. Apelação cível negada provimento à unanimidade.

«1 - O apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel 0284, em 23/10/1988, comprometendo-se adimplir 48 parcelas fixas de R$ 175,78. 2 - Na ocasião do pagamento da terceira parcela alegou ter o apelante descoberto que o imóvel adquirido junto a apelada encontrava-se com uma constrição judicial. 3 - O apelante ingressou com ação de reparação de danos 03487/2001, tendo sido firmado em 18/12/2001, acordo homologado judicialmente na referida ação, restando estabel... ()

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Doc. 421.1523.9275.5096

634 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - «PLANO VERÃO» -

Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado nos autos, fixando o débito e reconhecendo a quitação, prevendo expressamente que não se aplicaria o Tema 677 do STJ ao caso concreto - Irresignação do poupador - Argumentos que convencem. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - Encargos da mora - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito efetuado como garantia do juízo - Aplicação... ()

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Doc. 210.8270.9363.9590

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão mediante a qual o Juízo da Execução Fiscal, acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, deixou de condenar a exequente, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de origem manteve a decisão. III - Não há f... ()

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Doc. 917.3166.4485.7506

636 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

A executada requer o sobrestamento do feito, ao argumento de que se trata de execução provisória de sentença proferida em ação coletiva, sem trânsito em julgado. Ocorre que não houve pronunciamento do Regional acerca desse pedido, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Não bastasse, a CLT autoriza a execução provisória até a penhora (art. 899, «caput»), não havendo amparo legal para tal pretensão. 2. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO... ()

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Doc. 241.1030.1813.0456

637 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que «a Primeira Seção do STJ firmou já o entendimento de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, tais como as que ostenta o ora recorrente (fls. 553/579 dos presentes autos), são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal» e em que «por ocasião do julgamento do... ()

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Doc. 103.1674.7508.3400

638 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Digitação. Operadores de «Telemarketing». CLT, art. 72.

«As tendinites, em suas várias modalidades, constituem hoje uma endemia, que atinge uma ampla gama de trabalhadores que se afainam em teclados de computador, não apenas digitadores puros, isto é, aqueles que desenvolvem seus misteres apenas na entrada de dados, como também entre aqueles cuja tarefa mescla ao trabalho braçal alguma elaboração intelectual. Atinge digitadores e advogados, atendentes de «call centers» e secretárias, pois o esforço repetitivo não precisa estar desvincula... ()

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Doc. 200.5175.0000.2500

639 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.

«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (... ()

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Doc. 522.2314.9387.3266

640 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão na perna direita decorrente de choque elétrico - Função habitual de mecânico de manutenção - Sentença de improcedência proferida com base no laudo pericial. APELAÇÃO - Autor - Reforma do julgado - Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício acidentário: sequela que acarreta diminuição da capacidade de trabalho. AUXÍLIO-ACIDENTE - Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual comprovada - Nexo caus... ()

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Doc. 649.4499.0595.7775

641 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE AERONAVE PENHORADA - PERDA DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REDEFINIÇÃO DAS «ASTREINTES» - ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I - O

equívoco na especificação dos valores da multa diária, representados com a supressão da casa do milhar, é corrigível via embargos de declaração por se tratar de erro material, sobretudo quando incontroverso. II - Ao fixar um teto para as «astreintes» que por si só impede o desejado cômputo de juros de mora, negado está, ainda que implicitamente, essa pretensão, não havendo se falar em omissão do «decisum". III - Omitindo-se o acórdão na observância do princípio «non reform... ()

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Doc. 193.8274.4002.6800

642 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Divergência. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da execução que, na Ação de Desapropriação Indireta, «acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para afastar a exigibilidade do valor cobrado na conta de fls. 617/619, reconhecendo que resta ainda da execução do julgado a diferença no valor de R$ 375.414,63, com os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento». 2 - A pa... ()

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Doc. 255.6910.7511.1194

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Montante devido a título de astreintes não integra o valor da condenação e não deve servir como base de cálculo para multa e honorários previstos no art. 523, § 1o do CPC. RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente contra a decisão que homologou o laudo pericial que apurou o saldo devedor - Alegação de que os juros de mora sobre as custas devem incidir desde o desembolso - Descabimento - Correção d... ()

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Doc. 154.6521.0001.1700

644 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professores universitários. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de regulamentação. Norma de eficácia limitada. Precedente da turma nacional de uniformização. Recurso especial não provido.

«1. Os recorrentes são professores universitários federais, exercendo suas atividades na Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, no campus universitário de Dom Pedrito/RS, e sustentam que fazem jus ao recebimento de Adicional de Atividade Penosa, ou Adicional de Fronteira, em razão do desempenho de suas funções em Zona de Fronteira, nos termos do . 2. O inciso IV do assegurou aos servidores públicos civis da União, das autarquias, incl... ()

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Doc. 915.4828.8291.6537

645 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da denunciada. 1. Autora alega ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 22/02/2011, quando o carro em que estava, na condição de carona, foi abalroado pelo coletivo da empresa ré, sofrendo graves ferimentos, com lesão na região frontal (face) e fissuras na região do tórax e da coluna. 2. Sentença de parcial procedência, que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e condena a denunciada (seguradora) a indenizar a denunciante quanto aos prejuízos decorrentes da condenação, nos limites da apólice. 3. Ré que é empresa que presta serviço público de transporte de passageiros e responde de forma objetiva pelos danos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, usuários ou não usuários do serviço, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Basta a prova da ocorrência do evento danoso, a lesão suportada e o nexo de causalidade. Precedentes do STJ. 4. Parte ré que não impugna o fato de ter ocorrido o acidente e não produz prova de excludentes da sua responsabilidade, com eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 5. Prontuário de atendimento médico de emergência, no Hospital Municipal Lourenço Jorge e na Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, na data do acidente, contém a informação de ter a autora chegado à unidade de saúde com lesão corto contusa em região frontal e fratura de costelas. Internação para observação, após tomografia computadorizada ter revelado pneumoencéfalo, com suspeita de fístula liquórica. Alta médica em 26/02/2011. 6. Evidenciado o nexo de causalidade entre a ação e dano experimentado pela autora. Laudo pericial atesta a relação entre o traumatismo e as lesões apresentadas pela autora. 7. Dano moral configurado. Violação a direito da personalidade da autora, que sofreu lesão decorrente do acidente, necessitando permanecer internada por 04 (quatro) dias. 8. Verba indenizatória fixada em valor elevado, ante a ausência de complicações médicas que tenham sido suportadas pela requerente, também não necessitando se submeter a procedimentos cirúrgicos, em razão do acidente. Redução para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Ausência de impugnação à parte da sentença que condenou a seguradora (denunciada) a indenizar a denunciante, nos limites de apólice. 10. Questões relacionadas à habilitação do crédito no quadro geral de credores e de suspensão da incidência de juros e correção monetária que deverão ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença. 11. Sucumbência recíproca das partes, na forma do CPC, art. 86, caput. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 485.5769.1857.3278

646 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os... ()

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Doc. 146.6924.8001.6000

647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ponto supostamente omisso que, na realidade, foi expressamente abordado no acórdão. Expediente protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A embargante afirma que houve omissão no acórdão do STJ, pois «não é necessário garantir os honorários e custas processuais da execução fiscal, mas tão somente o débito constante na Certidão de Dívida Ativa - CDA». 4. Caracteriza-se como protel... ()

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Doc. 648.0199.7654.5683

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Primeiro, afasta-se a pretensão de suspensão do feito executivo. Ajuizamento de ação revisional que não possuía o condão, por si só, de obstar o prosseguimento da execução, mormente quando não se verificou qualquer garantia do débito pela devedora. Precedente do C. STJ. Segundo, rejeita-se alegação de nulidade do título executivo. A cédula de... ()

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Doc. 892.3527.4128.2451

649 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE -

Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2018 - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 227/230 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para compelir a exequente a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Parcial a ... ()

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Doc. 609.2754.9771.0636

650 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

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