CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 314º
Art. 314
- Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417434-02.2026.8.12.0000 - Pré-processual - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. FASE CONSENSUAL DO CDC, art. 104-A NATUREZA JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. CREDOR QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA, MAS NÃO ADERE À PROPOSTA DE PAGAMENTO OU NÃO OFERTA CONTRAPROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL SANCIONÁVEL. AUTONOMIA DA VONTADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.865.382 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/09/2021 - DJ 22/09/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. 1. Omissão e contradição não configuradas. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.919.189 - PI - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 16/08/2021 - DJ 19/08/2021
Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Violação ao CCB/2002, art. 313 e CCB/2002, art. 314. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dano moral. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF 3. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (Corte Especial) - QO no Rec. Esp. 1.820.963 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/10/2020 - DJ 28/10/2020
Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 677/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Aparente divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Admissão do rito. Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.586.910 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/11/2017 - DJ 24/11/2017
Embargos de declaração. Processual civil. Inovação, em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.586.910 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/08/2017 - DJ 03/10/2017
Recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual, sem supedâneo legal. Impossibilidade.
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STJSTJ (Corte Especial) - Rec. Esp. 1.348.640 - Rs - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 07/05/2014 - DJ 21/05/2014
(Revisão do Tema 677/STJ no QO no REsp 1.820.963/SP/STJ ). Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Execução. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios. Juros de mora. Correção monetária. Encargo da instituição depositária. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.264.272 (1.264.272) - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/05/2012 - DJ 22/06/2012
Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.
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2TACSP2 TACSP (10ª Câm.) - Ag. de Inst. 815.462 - Rel.: Juíza Rosa Maria Andrade Nery - J. em 08/10/2003
Pagamento. Obrigação. Ao credor não pode ser imputado o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 863 e CCB/1916, art. 889. CCB/2002, art. 313, CCB/2002, art. 314 e CCB/2002, art. 315. Inteligência.
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TJRSTJRS (21ª CâmCível) - Apelação Cível 70.045.451.291 - RS - Rel.: Des(a). Francisco José Moesch - J. em 21/03/2012
Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Cabimento. Resolução 456 de 2000, art. 72. Aneel. Custo administrativo. Exclusão. Fornecimento. Suspensão. Parcelamento. Prerrogativa. CCB/2002, art. 314. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ceee-d. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b», da Resolução 456/2000 da aneel. Cabimento. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento da dívida. Prerrogativa da concessionária. Indenização por danos morais. Descabimento no caso concreto. Por maioria, apelo parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 889 (Dispositivo equivalente).