Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 71º
Art. 71
- O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Lei 8.112/1990, art. 186, § 2º (da aposentadoria)Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000207-44.2022.4.03.6006 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MPU. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. PORTARIA PGR/MPU 633/2010. TELETRABALHO. NAVIRAÍ/MS E DOURADOS/MS. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. LIMINAR CONCEDIDA EM SENTENÇA INTEGRATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.522.884 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 08/02/2021 - DJ 17/02/2021
Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade. Pagamento. Regulamentação.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.612.778 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/11/2018 - DJ 19/02/2019
Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial improvido. Lei 12.855/2013, art. 5º. Lei 8.112/1990, art. 71. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.617.086 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/11/2018 - DJ 01/02/2019
Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e», nessa parte, parcialmente prejudicado, «e», quanto ao remanescente, improvido. Lei 12.855/2013, art. 5º. Lei 8.112/1990, art. 71. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.617.086 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/11/2018 - DJ 10/12/2018
Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a Lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente prejudicado, e, quanto ao remanescente, improvido. CPC/2015, art. 138.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.544.983 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 03/05/2018 - DJ 18/05/2018
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Fundamentação adequada e suficiente do acórdão. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ausência de erro grosseiro e má-fé. Dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao Lei 8.112/1990, art. 71. Adicional de atividade penosa. Zona de fronteira. Pagamento. Inviabilidade. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação. Precedentes.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.572.782 - PR - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 03/10/2017 - DJ 07/11/2017
Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Gel. Extinção pela Lei 9.527/1997. Transformação em vpni, em caráter transitório. Adicional de penosidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Alegada afronta ao princípio de proibição de retrocesso social. Ofensa reflexa. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 1.020.717 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 20/04/2017 - DJ 02/05/2017
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71. Lei 12.855/2013. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de sua implementação pelo poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 1.017.824 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 21/03/2017 - DJ 27/03/2017
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de sua implementação pelo poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.617.067 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 27/10/2016 - DJ 23/11/2016
Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Adicional de atividade penosa. Regulamentação pelo poder executivo federal necessidade. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial.
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Recurso Exclusivo
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