Penhora Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0274.4002.5900

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Corte a quo entendeu que «o princípio da congruência exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os e do então Código de Processo Civil» (fls. 358 e/STJ) e que tal fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado adequadamente pela recorrente,... ()

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Doc. 181.7845.5001.9200

652 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmulas n.os 219 e 329 do TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Não se encontrando o Reclama... ()

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Doc. 347.2758.3440.6635

653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da Trigésima Sétima Vara Cível da Comarca da Capital que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deferindo, por conseguinte, o levantamento requerido pelo executado da importância penhorada à disposição do juízo, mediante transferência bancária, com a subsequente intimação da parte sobre o saldo remanescente. 2. Insurgem-se os recorrentes... ()

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Doc. 231.0110.8982.4653

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bloqueio de ativos financeiros. Conta bancária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Trib... ()

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Doc. 165.1055.8002.8700

655 - STJ. Família. Civil e processual. Agravo interno. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução. Nota promissória. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Imóvel. Bem de família. Característica afastada. Inexistência de coisa julgada. Não provimento.

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Doc. 220.3030.5432.5640

656 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 500.5641.8980.9022

657 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA EM QUE HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL E RECONHECIDA A QUITAÇÃO (CPC, art. 924, II) - RECURSO DO CREDOR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. ENCARGOS DA MORA -

Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos - Depósito efetuado como garantia do juízo em julho de 2014 - Aplicabilidade do Tema 677 do STJ, com a nova redação dada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aos 16/12/2022: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos... ()

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Doc. 344.2373.8674.6140

658 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1 . A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. No caso, o executado HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. é empresa pública e, portanto, ostenta natureza jurídica de direito privado. Contudo, por prestar serviço que constitui um dos monopólios da União, está equiparada à Fazenda Pública e, por essa razão, detém os mesmos privilégios e prerrogativas. 3. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice. 5. In casu, a Corte Regional determinou a aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral ( Tema 810 ), de força vinculante. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II, e provido.

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Doc. 919.6535.3724.7334

659 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia sem saber se há necessidade, ou não, de citação prévia da parte, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer. Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os arts. 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenaç... ()

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Doc. 876.3316.4132.6976

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I.

Caso em exame 1. LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação de imissão de posse combinada com indenizatória em face de SERGIO MIRANDA DE ASSUNÇÃO e SIMONE DINIZ BRUNES DE ASSUNÇÃO, aduzindo que realizou contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial com os réus, porém os mesmos interromperam o pagamento do financiamento; que o contrato era garantido por alienação fiduciária; que, considerando o inadimplemento e após constituição em mora através d... ()

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Doc. 807.5218.0625.8748

661 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Imóvel foi objeto de penhora em ação trabalhista e arrematado pela ora Embargante-Executada Cleonice da Costa Bizari - Débitos condominiais configuram obrigação propter rem - Responsabilidade da arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais vencidos, limitado a cinco anos da arrematação, e daqueles indicados no edital da Leilão - Cabível a revogação do benefício da gratuidade processual concedido à Autora - Sucumbência recíproca - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para re... ()

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Doc. 204.3103.9000.4400

662 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Procedente. Regular curso do prazo prescricional. Pronunciamento. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Prescrição tributária. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar, para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-lei 1.025/1969, alterado pelo Decreto-lei 1.645/1978, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a plena execução da dívida. Na sentença julgou-s... ()

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Doc. 138.0594.6000.5600

663 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Agravo de instrumento em recurso de revista no qual a turma aplicou o óbice da Súmula 422/TST. Vício reiterado no recurso de embargos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão turmário.

«Hipótese em que a Turma invocou o óbice da Súmula 422/TST, por considerar que os fundamentos utilizados no despacho denegatório do recurso de revista (, § 2º e Súmula 266/TST) não foram impugnados no agravo de instrumento. O Colegiado registrou, ainda, que a tese trazida no agravo de instrumento acerca da incidência da prescrição intercorrente era inovatória, atraindo o óbice da Súmula 297/TST, uma vez que o recurso de revista tratava de temas diversos (ilegitimidade... ()

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Doc. 726.2021.4174.8622

664 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA INTALLTECH TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO LTDA - ME. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CLEBER ALBERTO DA SILVEIRA HUGO E EDUARDO DA SILVA BORGES. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO art. ... ()

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Doc. 142.2089.8946.5528

665 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no , § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio d... ()

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Doc. 454.3012.6790.8162

666 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, tendo em vista que foi objeto de julgamento pelo STF no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 25/3/2015 e do IPCA-E a partir de 26/3/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. No caso, o executado HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. é empresa pública e, portanto, ostenta natureza jurídica de direito privado. Contudo, por prestar serviço que constitui um dos monopólios da União, está equiparada à Fazenda Pública e, por essa razão, detém os mesmos privilégios e prerrogativas. 3. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice. 5. In casu, a Corte Regional determinou a aplicação da TR até 25/3/2015 e do IPCA-E a partir de 26/3/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.

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Doc. 651.8166.9700.8425

667 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTORAS) 1.1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE A GASTOS COM TRANSPORTE E REMÉDIOS, ALÉM DA REMUNERAÇÃO QUE DEIXOU DE RECEBER COMO DIARISTA - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 1.2-DANOS MORAIS - COAUTORA ADRIANA QUE SOFREU LESÕES GRAVES, FICOU INTERNADA 03 DIAS, TEVE PERDA DE DENTES, FOI SUBMETIDA À CIRURGIA E FISIOTERAPIA, SOFRENDO DIMINUIÇÃO ARTICULAR PERMANENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 - COAUTORA LARISSA QUE SOFREU LESÕES LEVES COM TRAUMA DENTÁRIO E MOBILIDADE DOS INCISIVOS - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. 1.3-DANOS ESTÉTICOS - CONSTATAÇÃO DE CICATRIZ NO COTOVELO DIREITO QUASE 8 ANOS APÓS O ACIDENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (SEGURADORA) 2.1-DESERÇÃO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO COM PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. 2.2-SUSPENSÃO DO FEITO - REQUERIDA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - SUSPENSÃO Da Lei 6.024/1974, art. 18 QUE NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 2.3-EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEI 6.024/1974, art. 18 QUE NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA, SURTINDO EFEITO APENAS NO CUMPRIMENTO DO JULGADO - POSICIONAMENTO DO STJ. 2.4-EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS - QUESTÃO SEQUER DEBATIDA NOS AUTOS - LEVANTAMENTO DE PENHORAS E ARRESTOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 2.5-HABILITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PERANTE A MASSA LIQUIDANDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - JUÍZO QUE DEVE APRECIAR O PLEITO QUANDO INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE AS AUTORAS NÃO SE SUBMETEM À LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA, PODENDO RECEBER DIRETO DOS DEMAIS CORREQUERIDOS, OS QUAIS, POSTERIORMENTE, DEVEM COBRAR O VALOR PAGO EM REGRESSO NO LIMITE DA COBERTURA. 2.6-CULPA DE TERCEIRO - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, APENAS LHES ASSEGURA O DIREITO DE REGRESSO - CPC, art. 735 - NÃO ENQUADRAMENTO EM EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA POR TEREM OS CORREQUERIDOS ASSUMIDO CULPA DE SINISTRO CAUSADO POR TERCEIRO. 2.7-DANOS MATERIAIS - GASTOS COMPROVADOS - JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO E RECIBOS ASSINADOS PELO DENTISTA - RELAÇÃO COM O ACIDENTE EVIDENCIADA PELO LAUDO DO IML E PELA DECLARAÇÃO DO DENTISTA. 2.8-DANOS MORAIS - AUTORAS QUE SOFRERAM LESÕES NA BOCA QUE AFETARAM OS DENTES - COAUTORA ADRIANA QUE FICOU INTERNADA, FOI SUBMETIDA A CIRURGIA E FISIOTERAPIA, OCORRENDO PERDA DE MOBILIDADE ARTICULAR - DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. 2.9-DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL - EXISTÊNCIA DE CICATRIZ - DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE MORAL - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO ENGLOBADA NOS DANOS CORPORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 2.10-SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL FIXADA - SÚMULA 246/STJ - EVENTUAL PAGAMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.11-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. 3-RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, CONHECIDO EM PARTE AQUELE DA SEGURADORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO

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Doc. 247.4736.0398.9648

668 - TJSP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Inocorrência - Juízo a quo que acolheu em parte as pretensões do autor, o que evidencia menor extensão em relação ao pedido inicial - Por meio desse recurso, o requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor - Sente... ()

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Doc. 220.3030.5553.5483

669 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 303.1495.9563.5264

670 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por empresas e sócia contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob fundamento de ausência de garantia integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal está integralmente garantida para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos da . III. RAZÕES DE DECIDIR - O STJ, no Tema 526, firmou ent... ()

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Doc. 503.1569.7910.5784

671 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» (Tema 1.046). Assim, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a ... ()

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Doc. 249.2991.9752.4487

672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Vida Nova Vieira Supermercados Ltda. contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à empresa embargante. Alega a agravante excesso de execução por aplicação de juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário firmada com o Banco do Brasil, além de demonstrar sua situação financeira precária, com passivo superior ao ativo, prejuízo acumulado e múlti... ()

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Doc. 146.8892.4234.6416

673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravante. 2. Verifica-se que, nos autos originários, a autora, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para: I- ocorra a suspensão da exigibilidade do contrato de mútuo firmado entre as partes e autorização para consignação em juízo do valor mensal dos juros pactuados e; ... ()

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Doc. 144.9591.0008.4300

674 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. 2 - É fato notório e incontroverso que, em tempo hábil de defesa (13/12... ()

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Doc. 242.3900.7055.6734

675 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de extinção - Insurgência de ambas as partes. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO - Parte exequente que desconstituiu seu advogado após a interposição do recurso de apelação e apresentação de contrarrazões - Cumprimento de sentença que tem por objeto unicamente os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do patrono descontituído - Verba honorária de titularidade exclusiva do advogado que efetivamente atuou no processo ... ()

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Doc. 333.6742.7116.4826

676 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação ao acervo fático probatório dos autos. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. EMBARGOS DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE - SÓCIO NÃO EXECUTADO. A legitimidade para oposição de Em... ()

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Doc. 422.4142.0586.6134

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.

Pretensão à reforma de decisão que, em execução fiscal proposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO, determinou a indisponibilidade dos bens da agravante, com fulcro no TEMA 714 DO STJ E SÚMULA 560/STJ. "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185 A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de be... ()

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Doc. 505.0553.7883.6098

678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA CEDAE ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer e indenizatória julgada parcialmente procedente, suspendeu quaisquer medidas de execução contra a CEDAE que possam implicar no bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias, à revelia do regime previsto no , até que haja julgamento final da ADPF 1090 MC/RJ ou ulterior decisão do STF em sentido diverso, determinando que é devido à parte ... ()

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Doc. 695.7338.6035.2138

679 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TÊNIS E CAMISETAS - EDIÇÃO LIMITADA DA PUMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PEDIDO DE TROCA - MAS A FORNECEDORA CANCELOU A VENDA E RESTITUIU O VALOR AO CONSUMIDOR - TÊNIS ENTREGUE FALTANDO ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO I -

Cancelamento unilateral do pedido do autor que era a troca das duas camisetas, entregue o tênis no importe de R$ 799,90 e outro, R$ 899,90, este veio sem a TAG, ou seja, com defeito. O demandante adquiriu os quatro produtos, e pretendia permanecer com eles, pois se tratava de produtos de edição limitada. Contudo, como exposto, as camisetas que eram para ser trocadas, a venda foi cancelada, com a restituição do valor e um dos tênis, faltando acessório. Acionou, inclusive, o Reclame Aqui, p... ()

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Doc. 153.5611.2003.2100

680 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessária previsão do débito condominial no edital da hasta pública. Adjudicação e arrematação. Institutos com características diversas.

«1. Não se verifica ofensa ao Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à p... ()

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Doc. 556.5089.6528.3904

681 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE IN ITINERE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. REVISÃO PERIÓDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por obreiro alegando que, em 03/06/2021, sofreu acidente in itinere que resultou em lesões nos membros superiores, com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor requereu a concessão de benefício acidentário. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de auxílio-acidente a partir de 27/02/2023, dia seguinte à alta médica, acrescido de abono anual, juros de mora e correção monetária, observada a prescri... ()

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Doc. 507.3659.4512.7468

682 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR. 1.

Recurso do autor. Concessão de benefício acidentário. Sequelas de Tenossinovite de Quervain, Síndrome do Túnel do Carpo, Epicondilite Lateral, Coxo-artrose de quadril e problemas nas mãos. Trabalho habitual de natureza técnica e manual. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Impossibilidade de condicionar a melhora clínica à realização de cirurgia. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade labor... ()

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Doc. 147.1031.9000.1700

683 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Processo civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. I. Do cabimento do mandado de segurança Inicialmente, verifico que, não obstante o recorrente tenha interposto agravo de instrumento, o fez contra decisão proferida em sede de pedido de reconsideração, o ... ()

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Doc. 770.9768.8088.3097

684 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de ausência de apreciação, por parte da juíza da causa, sobre teses de nulidade de citação de um dos devedores, irregularidade formal dos cálculos apresentados pelos agravados, excesso de execução e, ainda, excesso de penhora, em que pese a sucessiva oposição de embargos declaração, em primeiro grau - Recurso desacompanhado de comprovante de recolhimento de preparo, à vista do pedido de concessão da gratuidade da justiça de um dos agravantes e a prévia concessão de t... ()

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Doc. 731.2018.5979.4930

685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESFUNDAMENTADA. NULIDADE. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de anular autuação administrativa decorrente de suposto dano ambiental causado por poluição atmosférica. No curso da ação, a embargante requereu a concessão de efeito suspensivo, alegando a existência de penhora eletrônica e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até a resolução da controvérsia. O pedido foi indeferido sob fundamentação genérica, sem a devida análise dos pressupostos legais. II. QUES... ()

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Doc. 145.4862.9001.3100

686 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. II - Como cediço, a cirurgia estética visa à melhoria da aparência e a correção de uma imperfeição física, portanto, o médico, ao realizá-la, assume uma obrigação de resultado. Nesses casos, p... ()

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Doc. 210.8050.5731.5932

687 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada contra o Município de Três Lagoas e Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em razão de conduta omissiva do poder público, consistente em negativa de tratamento médico adequado à gestante de gêmeos, que resultou na morte dos fetos. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a pagarem indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil r... ()

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Doc. 131.8663.4000.2700

688 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.

«... Dispõe o Código Tributário Nacional: « Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa». Do dispositivo legal acima transcrito, vê-se que a garantia do crédito, em suma, é a essência da norma, regramento jurídico de direito material que permite a expedição da alme... ()

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Doc. 148.2424.1000.7600

689 - STJ. Processual civil. Medida cautelar cuja pretensão de emprestar efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento perante o STJ. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento pela via cautelar. Precedentes. Fumus boni iuris e periculum in mora não autorizadores da concessão.

«1. É excepcional a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior. 2. É que nesses casos, o que se pretende é atribuir efeito suspensivo ao agravo, situação deveras excepcional, a reclamar o requisito da teratologia da decisão ou a sua consonância límpida com a jurisprudência predominante do E. STJ, mercê da admissibilidade p... ()

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Doc. 162.4151.5000.0500

690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, na origem. Ausência de fumus boni iuris. Negativa de seguimento à medida cautelar. Agravo regimental improvido.

«I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. II. No caso, o Recurso Especial ao qual se preten... ()

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Doc. 203.6911.7004.8700

691 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Astreinte. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - Não se configura a ofensa aos e , quando o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13... ()

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Doc. 530.7269.8783.2854

692 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 241.1071.1399.9209

693 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024. 2 - O propósito recursal é decidir I) se houve negativa de prestação jurisdicional; II) se deve ser declarado nulo o contrato de mútuo entre particulares com juros acima do que estipula a Lei de Usura; III) se a ausência de registro da hipoteca na matrícula do imóvel alienado afasta a alegação de fraude contra credores;... ()

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Doc. 873.9661.4399.4232

694 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. EXAME MÉDICO, CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENTES OS REQUISITOS À C... ()

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Doc. 359.2300.0508.3540

695 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 49/50 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem da . Garantida a execução, conclusos. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. A CDA explicita a origem do valor executado, descrevendo ainda o período de ocor... ()

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Doc. 785.9459.9353.1778

696 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 50/52 - execução fiscal): «[...]. Pelo exposto, REJEITO a exceção oposta e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da . Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma... ()

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Doc. 461.1682.9925.5803

697 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 123/124 - processo principal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Majoro os honorários arbitrados provisoriamente ao procurador da parte exequente para 11%. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, em 15 dias. Int.-se. Guarulhos, 09 de maio de 2024.» - Inconformismo da executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. A CDA explicita a ... ()

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Doc. 359.1646.5464.1963

698 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 117/120 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parteexecutada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da .Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da refor... ()

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Doc. 243.8935.6311.4064

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO - ISOLVÊNCIA DO DEVEDOR - SIMULAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. - A fraude à execução frustra o legítimo interesse do credor na satisfação do seu respectivo crédito, provocando, também, danosas consequências à atividade jurisdicional executiva, motivo pelo qual pode ser arguida como matéria de defesa nos ... ()

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Doc. 210.8200.9756.4210

700 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Execução. Remição. Requisitos legais. Honorários. Incidente ou recurso. Prosseguimento do feito.

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão da executada de remir o bem penhorado. 2 - Os recorrentes Adriano Marcel Zimmermann e Gilson Treis, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, sustentam, além da divergência jurisprudencial, que houve violação dos arts. 131, 458, II e III, 535, I e II, 651 e 694 do CPC. Alegam ser impossível o devedor remir a execução, após a assinatura do auto de arremataçã... ()

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