Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 61º
Seção II - DAS GRATIFICAçõES E ADICIONAIS(Ir para)
CF/88, art. 39, § 7º (Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade).Art. 61
- Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 61 - Além do vencimento ...servidores as seguintes gratificações e adicionais:]
Segundo art. 42, parágrafo único, as vantagens previstas nos incs. II a VII, excluem-se do teto da remuneração.I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;]
II - gratificação natalina;
III - (Revogado pela Medida Provisória 1.909-15, de 29/06/99, respeitadas as situações constituídas até 08/03/99 (atual MP 2.225-45, de 04/09/2001)).
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Revoga o inc. III).Redação anterior: [III - adicional por tempo de serviço;]
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
Lei 11.314, de 03/07/2006 (Acrescenta o inc. IX. Origem na Medida Provisória 283, de 23/02/2006).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004320-67.2024.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. TELETRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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TSETSE - Processo Administrativo 0601614-74.2026.6.00.0000 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0601614–74.2026.6.00.0000 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007460-92.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PERICULOSIDADE COMPROVADA. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008871-92.2024.4.02.5110 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 14.846/2024. TRABALHO EM ARQUIVOS E CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO. LEI 8.112/90, art. 61. LEI 8.270/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG/ME 15, DE 16/3/2022. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR TRABALHA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS À SUA SAÚDE DE ACORDO COM O ANEXO 14 DA NR-15. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5088849-16.2021.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001622-56.2022.4.03.6202 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 03/02/2026 - DJ 06/02/2026
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001622-56.2022.4.03.6202Requerente:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOSRequerido:RODRIGO KELSON SILVA REZENDE
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.993.402 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/06/2023 - DJ 21/06/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensionista. Averbação de tempo de serviço. Adicional de tempo de serviço. Licença-prêmio. Requerimento administrativo. Negativa expressa. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.535.422 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 24/08/2021 - DJ 20/09/2021
Administrativo. Servidor público. Adicionais por serviço extraordinário e noturno. Função comissionada e gratificação de atividade de segurança. Fatos geradores distintos. Pagamento. Compatibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.669.850 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/09/2017 - DJ 19/12/2017
Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Lei 10.910/2004, art. 3º. Lei 8.112/1990, art. 41 e Lei 8.112/1990, art. 61. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Honorários advocatícios. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.694.791 - CE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/10/2017 - DJ 11/10/2017
Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.
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