Seção II - DAS GRATIFICAçõES E ADICIONAIS(Ir para)
CF/88, art. 39, § 7º (Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade).Art. 61
- Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 61 - Além do vencimento ...servidores as seguintes gratificações e adicionais:]
Segundo art. 42, parágrafo único, as vantagens previstas nos incs. II a VII, excluem-se do teto da remuneração.I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;]
II - gratificação natalina;
III - (Revogado pela Medida Provisória 1.909-15, de 29/06/99, respeitadas as situações constituídas até 08/03/99 (atual MP 2.225-45, de 04/09/2001)).
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Revoga o inc. III).Redação anterior: [III - adicional por tempo de serviço;]
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
Lei 11.314, de 03/07/2006 (Acrescenta o inc. IX. Origem na Medida Provisória 283, de 23/02/2006).STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensionista. Averbação de tempo de serviço. Adicional de tempo de serviço. Licença-prêmio. Requerimento administrativo. Negativa expressa. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Adicionais por serviço extraordinário e noturno. Função comissionada e gratificação de atividade de segurança. Fatos geradores distintos. Pagamento. Compatibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Lei 10.910/2004, art. 3º. Lei 8.112/1990, art. 41 e Lei 8.112/1990, art. 61. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Honorários advocatícios. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Lei 10.910/2004, art. 3º. Lei 8.112/1990, art. 41 e Lei 8.112/1990, art. 61. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Honorários advocatícios. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professores universitários. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de regulamentação. Norma de eficácia limitada. Precedente da turma nacional de uniformização. Recurso especial não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de serviço «propter laborem». Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 61, VIII. Mais detalhes
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