TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO PAN CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00, POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMADO, O BANCO PAN AGRAVA. SE INSURGE QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA E QUE A MULTA FOI EXORBITANTE. REQUER SEJA AFASTADA A MULTA, OU A REDUÇÃO A PATAMAR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO PAN. ALEGOU O AUTOR QUE CONTRATOU COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$2.238,47, SENDO QUE FOI LUDIBRIADO PORQUE SE TRATOU DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA QUE NÃO RECEBEU O PLÁSTICO E QUE NUNCA SE UTILIZOU DO CARTÃO. AFIRMA QUE VEM SENDO DESCONTADO NA QUANTIA DE R$115,70, E QUE VERIFICOU EM 07/05/2023, UM SALDO NO VALOR DE R$3.912,83, ETERNIZANDO SEU DÉBITO. NO CASO, A MULTA FOI FIXADA COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E, EM HAVENDO PERMISSIVO LEGAL (CPC, art. 537), INEXISTE RAZÃO PARA SEU AFASTAMENTO, O QUE ATRIBUI MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS, ALCANÇANDO O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA, DEVENDO REGISTRAR QUE, PARA A SUA NÃO INCIDÊNCIA, BASTA QUE A PARTE CUMPRA A ORDEM QUE LHE FOI IMPOSTA NA TUTELA ESPECÍFICA, EVITANDO, PREVENTIVAMENTE, MAIORES DANOS QUE PODEM ADVIR DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR O DETERMINADO JUDICIALMENTE, ALÉM DE CONSTAR NA DECISÃO A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS, ÓRGÃO PAGADOR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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