TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM 45,48% DE SUA RENDA MENSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. DEFERIMENTO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021. NORMA ESPECIAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO POLICIAL MILITAR, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA JÁ DETERMINADA (SÚMULA 144/TJRJ). DETERMINAÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA SENTENÇA. MULTA COERCITIVA TIMIDAMENTE FIXADA (R$ 5.000,00 EM CASO DE NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO QUE ESVAZIARIA AINDA MAIS O CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO A 35%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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