DOC. 522.3963.6052.9488

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde. O agravante busca a concessão de tratamento multidisciplinar urgente para Transtorno do Espectro Autista (TEA), consistindo em terapias prescritas por médica especialista.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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