TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
"Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com Instituição de Alienação Fiduciária em Garantia". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos Patronos do autor, que visam exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. EXAME: verba honorária que foi arbitrada em R$ 273,63, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Ínfimo valor dado à causa (R$ 2.736,37) e circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 800,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vinculam o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*
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