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DOC. 942.8080.7765.4788

TJRJ. Processo civil. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenizatório. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Recurso interposto pela parte autora. Agravante que efetivou a «emenda ao recurso», com a finalidade de retificar o nome dos recorrentes e o processo que se refere. Ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a fase processual de interposição do recurso já se esgotou, com o protocolo da petição que indica a parte agravante, agravada, bem como as razões do recurso. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão prolatada nos autos originários e não pode, por isso, ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica e congruente aos fundamentos da decisão hostilizada. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes. Aplicação dos arts. 932, III e 1.016, ambos do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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