Medida Cautelar Acao Principal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.2155.2014.8100

601 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que a autora arrendatária devolva ao banco réu (arrendante) o veículo objeto do contrato de «leasing». Cabimento. Alegação de que não possui condições financeiras de arcar com os encargos do contrato e de que não pretende exercer a opção de compra do bem arrendado. Restituição do veículo que demonstra a boa-fé da agravada, mostrando-se descabido submetê-la aos efeitos decorrentes da mora. Liminar concedida, sem prejuízo de posterior decisão sobre os aspectos econômicos (valores em atraso e demais encargos contratuais) postos na ação principal. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 669.6937.3922.8268

602 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCDR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelas partes autoras, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada nos autos de ação ajuizada em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP. Os agravantes alegam a ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCDR), sustentando que a autarquia municipal não possui competência tributária para instituí-la e que há violação ao princípio da isono... ()

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Doc. 140.9074.3001.2500

603 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática extinguindo o processo sem Resolução do mérito, ante a perda do objeto.

«1. Insurgência do banco requerente. Apreciado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes. Hipótese em que conhecido o Agravo de Instrumento 1.421.219/BA para negar seguimento ao recurso especial, ao qual se buscava emprestar efeito suspensivo mediante a presente cautelar. 2. Irresignação dos requer... ()

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Doc. 147.9762.6002.9700

604 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Deferimento de liminar para realização de perícia, a fim de serem apurados haveres societários. Descabimento. Sociedade constituída por dois sócios, cada qual sendo titular de 50% do capital social. Falta de definição do sócio a ser retirado da sociedade, bem como da possibilidade de subsistência da sociedade com apenas um sócio ou da necessidade da sua dissolução total, inclusive com a nomeação de liquidante. Alegações de desvio patrimonial e de má gestão pelo agravante que devem ser objeto de prova nos autos da ação principal já ajuizada, à qual a cautelar é incidental. Desnecessidade da antecipação pretendida. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1017.0700

605 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Medida cautelar. Sentença de improcedência proferida no processo principal. Cessação da eficácia. ICMS, operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. Não assiste razão a agravante quanto a alegação de que a sentença foi citra petita, pois os re... ()

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Doc. 144.9584.1017.0800

606 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Medida cautelar. Sentença de improcedência proferida no processo principal. Cessação da eficácia. ICMS, operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. Não assiste razão a agravante quanto a alegação de que a sentença foi citra petita, pois os re... ()

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Doc. 111.1492.7000.0500

607 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 867.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 147.0400.1001.5400

608 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar incidental. Extinção do processo principal mediante a improcedência da ação. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo na origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Precedentes.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o recurso apresentado no feito principal é dotado de efeito meramente devolutivo. Incidência da Súmula 283/STF. 2. «Nos termos do , III, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva ... ()

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Doc. 991.6926.9983.5533

609 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de roubo majorado, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos e... ()

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Doc. 324.3230.2013.3323

610 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos ... ()

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Doc. 103.1674.7500.7100

611 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. «Astreintes». Multa diária cominatória pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 845.

«A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal.»

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Doc. 146.4212.2023.2200

612 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à juntada de extratos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Notícia de ajuizamento de ação, perante a Justiça Federal, pleiteando da Caixa Econômica Federal o recebimento de diferenças relativas a seu Fundo de Garantia. Impossibilidade de ajuizamento da presente ação perante o juízo da causa principal, porquanto incompetente para processá-la, nos termos do CF/88, art. 109, I. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, anulada. Julgamento da demanda pelo mérito, em segundo grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 156.1825.6001.8400

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva da segurança. Medida cautelar para suspender os efeitos imediatos da ordem. Liminar deferida e extinção posterior da ação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. «Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado» (EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 18/2/2008). 2. Em se tratando de medida incidental à ação de mandado de segurança, não deve haver imposição de verba honorária se o processo principal não a enseja (Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1050.5769.2817

614 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Pendência de julgamento da ação principal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Arts. 131 e 333, II, do CPC; 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 145.9664.8000.3800

615 - STJ. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Âmbito de devolução da apelação.

«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. 2. O princípio da sucumbência, adotado pelo encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeri... ()

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Doc. 103.1674.7348.5600

616 - STJ. Medida cautelar. Valor da causa. Fixação. Regras. Ação sem efeito satisfativo concreto. CPC/1973, arts. 258, 259, V, 260, 513 e 801.

«A ação cautelar, sem efeito satisfativo concreto, quanto à sua natureza jurídica e finalidade, não se confundindo com a «causa principal» (que abrange o negócio jurídico), não atrai obrigatória e linear aplicação do , V, pela viseira da simetria processual, permitindo a utilização de critérios legais objetivos () para a fixação do «valor da causa» (). Demais, até de ofício, o Juiz poderá fazer as necessárias correções do val... ()

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Doc. 144.9584.1005.0200

617 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de ressarcimento por descontos indevidos em conta corrente c/c danos morais. Anterior procedência de medida cautelar satisfativa de exibição de documentos. Eficácia garantida para o ingresso da ação principal. Interesse de agir da parte autora. Indevida extinção do processo sem Resolução do mérito. Relação consumerista baseada na teoria do risco profissional. Cobrança irregular. Dano moral evidenciado. Repetição do indébito. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Quantia a ser apurada em fase processual oportuna. Apelo provido. Decisão unânime.

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Doc. 140.9074.3001.2600

618 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incidente julgado prejudicado ante o desprovimento do apelo extremo. Insurgência dos requeridos.

«1. Incabível a condenação em honorários advocatícios em medida cautelar que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, haja vista ter natureza meramente incidental. Precedentes. 2. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais a autorizar que a casa bancária (requerente do procedimento cautelar) responda aos requeridos pelos eventuais prejuízos causados nos termos do , pois a presente medida cautelar não possui natureza de ação autônoma, ma... ()

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Doc. 176.7821.1000.0700

619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Preliminares rejeitadas. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Condenação por ato que viola os princípios da administração pública. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Garantia de adimplemento de multa civil. Julgamento conjunto na origem da apelação interposta na medida cautelar e da apelação contra a sentença proferida no processo principal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem considerou não haver lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, contudo aplicou multa civil, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público Federal foi provido para garantir o adimplemento da pe... ()

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Doc. 143.6712.1002.1000

620 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.

«1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. 2. Esvaziando-se o objeto da apelação p... ()

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Doc. 230.8170.2308.5202

621 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Revogação de medida cautelar alternativa. Proibição de manter contato com os demais investigados. Princípio da colegialidade não violado. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Agravante suspeito de coordenar atividades dos demais investigados. Medida cautelar fundamentada. Excesso de prazo. Ação bastante complexa. Não verificada desídia do estado. Riscos ainda existentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A manutenção da medida cautelar de proibição de manter contato com os demais investigados está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se devidamente adequa... ()

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Doc. 153.9805.0033.6600

622 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Finalidade. Cunho satisfativo. CPC/1973, art. 801, III. Autor. Interesses. Vedação. Rito próprio e específico. Processo de conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar inominada. Demolição de prédio.

«É nítido o cunho satisfativo da pretensão posta em juízo, quando em face de sua natureza se esgota em si mesma, o que não se coaduna com a ação eleita que tem caráter eminentemente instrumental. Além disso, equivoca-se a autora que pretende, em verdade, repassar para terceiro, estranho à lide da ação demolitória instaurada contra si pelo Município de Guaíba, a responsabilidade pela demolição do prédio. Concessão de decisão liminar, determinando que a parte ré realize a dem... ()

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Doc. 196.4264.2000.5300

623 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Execução e embargos. Suspensão. Ação ordinária posterior de securitização da dívida. CPC/2015, art. 297.

«1. Na linha de vários precedentes da Segunda Seção, proposta a ação de execução pelo credor, a posterior ação de conhecimento intentada pelo devedor sobre o mesmo débito, em princípio, não surte qualquer efeito no tocante à suspensão do processo executivo. 2. Ausência, também, do periculum in mora. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.3465.9007.0700

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação cautelar. Retirada de blog contendo informações desabonadoras em site de buscas. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não há a contradição apontada. 2. Julgamento extra petita não verificado. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. O que o autor pretende com a instauração da demanda. 3. Prazo para ajuizamento da ação principal. 30 dias contados da efetivação da medida. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. «O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicia... ()

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Doc. 223.2113.4895.9844

625 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, II) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de furto simples, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos dos e C... ()

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Doc. 103.1674.7499.3400

626 - TRT2. Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844. CLT, art. 606 e CLT, art. 872.

«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC/1973 é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. T... ()

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Doc. 210.7140.3360.5118

627 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.» 2 - Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, ... ()

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Doc. 210.7140.4366.3511

628 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.» 2 - Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, ... ()

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Doc. 157.2142.4000.4300

629 - TJSC. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão dos efeitos da Lei municipal 7.008/2011. Alegada afronta ao CE, art. 112, I e IIsc. Perigo da demora e fumaça do bom direito caracterizados. Pleito cautelar deferido ad referendum. Ratificação.

«Tese - A restrição ao uso de sacolas plásticas e a imposição da obrigação de concessão de desconto ao consumidor que não utilizá-las podem interferir nas relações econômicas, ferindo o princípio da livre concorrência.»

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Doc. 103.1674.7549.8700

630 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Soldado-motorista do corpo de bombeiros. Reprovação de candidato no exame oftalmológico em desacordo com o edital. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 5º, XXXV e 37, «caput» e II.

«Ação cautelar ajuizada por candidato eliminado no concurso para o cargo de Soldado-motorista do Corpo de Bombeiros, em razão de sua reprovação no exame oftalmológico. A medida cautelar é deferida com base em juízo de probabilidade, cabendo ao Juiz conceder a medida cautelar para a hipótese de no processo principal ser deferida a medida satisfativa do direito substancial. No caso vertente, com o provimento de mérito da ação principal, o mérito da ação cautelar não pode ser diver... ()

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Doc. 230.9041.0557.8220

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inominada. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial pelo fundamento de que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto em face de acórdão que examinou medida cautelar, quando se verifica a prolação da sentença de mérito na ação principal. 2 - Não houve contraposição aos fundamentos da decisão agravada, estando as razões recursais deste agravo interno dissociadas dos motivos... ()

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Doc. 170.2515.8003.5300

632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 155.7812.4001.3300

633 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.

«1. Erro material alegado. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. Ademais, consoante devidamente assinalado na decisão agravada, o exame das Medidas Cautelares 8.087/BA, 8.4... ()

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Doc. 147.8632.7000.5200

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()

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Doc. 153.0562.7001.6100

635 - TJSP. Execução. Arresto. Consistindo o arresto cautelar na apreensão urgente de bens do devedor com o objetivo de impedir a dilapidação do seu patrimônio, constatadas as hipóteses dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, consubstanciada a verossimilhança do direito invocado na documentação indicativa da existência da dívida e, por sua vez, a alienação de inúmeros bens de raiz indicando o risco de prejuízo ao resultado final da ação principal, de rigor o decreto da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0301.1771.8127

636 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal (art. 806, CPC). Termo inicial. Efetivação da medida. Momento reconhecido na instância ordinária. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º e CTB, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Processual civil. Recurso especial. CTB, art. 288, § 2º revogado pela Lei 12.249/10. Superveniente perda do objeto recursal. Recurso especial não provido.

1 - A ação principal deve ser ajuizada em trinta dias, contados a partir da efetivação da medida cautelar preparatória (). Se o Tribunal a quo confirma a data da efetivação da medida, com base nos fatos e provas dos autos, e a consequente tempestividade da ação principal, não se podem rever tais premissas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - No tocante à alegada violação dos e (inexistência do necessário d... ()

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Doc. 134.1623.0000.4400

637 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

«1 Inexistência dos vícios tipificados no a inquinar o acórdão embargado. 2 A alegação apresentada pelo embargante quanto à necessidade de extinção da ação cautelar de separação de corpos em decorrência do transcurso do prazo previsto no reflete, em verdade, mero inconformismo com o que fora decidido no acórdão embargado. 3 Desnecessidade de propositura de ação principal, já que a cautelar de separação de corpos foi redistribuída... ()

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Doc. 146.1364.3000.0100

638 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). A alienação de bens que põe em risco a solvência do devedor configura o fundado receio de dano que, demais disso, se confirma pela notícia, nos autos da ação principal de homologação de sentença estrangeira, de qua a empresa do devedor encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado pe... ()

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Doc. 241.0280.5311.5895

639 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente evidenciada pela reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Medida cautelar diversa. Impossibilidade.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - No caso dos autos, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o modus operandi da conduta delituosa e o risco concreto de reiteração delitiva, pois consta dos a... ()

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Doc. 140.6591.0014.4600

640 - TJSP. Falência. Fundamento. Autora que ajuizou pedido de falência por alegar ser credora de quantia representada por duplicatas. Ausência de prova de que a devedora tenha sido notificada das cessões de crédito. Além disso, os protestos que embasaram a ação tiveram seus efeitos suspensos por liminar em medida cautelar de sustação de protesto, com valores caucionados. Ação principal ajuizada pela ré de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos. Relevante razão de direito para a recusa do pagamento. Lei 11101/2005, art. 96, V. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7524.2100

641 - TJMG. Sentença. Medida cautelar e ação ordinária. Sentença única. Recurso uno. Apelação cível. Admissibilidade. Preliminar. Nulidade da decisão. Rejeição. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 513.

«Tendo o Juízo «a quo» decidido as ações cautelar e principal simultaneamente, por meio de sentença única, nada impede que a parte vencida contra ela se insurja por meio de um só recurso. Proferida a sentença em consonância com a regra do , contendo relatório, fundamentação e dispositivo, não há falar na sua nulidade, por afronta ao referido preceito legal.»

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Doc. 153.9805.0031.3600

642 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. CPC/1973, art. 849. Juízo de valor. Receio de dano. Perito. Destituição. Inocorrência. Intimação. Conclusão dos quesitos. Contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento. Ação cautelar de antecipação de provas. Prova pericial. Resposta a quesitos complementares. Intimação do primeiro perito.

«É de ser mantida a decisão hostilizada, que determinou a intimação do primeiro perito para responder aos quesitos complementares, na medida em que o profissional não foi destituído, dando-se, assim, por concluída a prova. Na ação cautelar de produção antecipada de prova, o magistrado não emite um juízo de valor sobre a prova produzida, apenas possibilita o exame pericial se houver fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou muito difícil de verificação de cer... ()

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Doc. 496.0516.4220.6347

643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. REQUISITO DO CPC, art. 381, III. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de produção antecipada de provas, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ação cautelar de produção antecipada de provas preenche os requisitos legais do , especialmente o, III, que autoriza a medida quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação princi... ()

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Doc. 148.0275.8000.0800

644 - STF. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Siafi, cadin e cauc. Ameaça de inclusão, nesses cadastros federais, do estado do maranhão, por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores por esse mesmo estado da federação. Conflito de interesses entre a união e o estado do maranhão. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Pretensão cautelar fundada nas alegações de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos e não observância da garantia do «due process of law». Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. 211.2171.2978.9523

645 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Extorsão qualificada. Concussão. Medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca de fortaleza. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - Sabe-se que o , IV prevê a possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem, ao manter a medida cautelar, asseverou que «o momento atual onde se vai coletar provas, lembrando que foi na região do Maciço de Baturité onde os supostos delitos foram praticados, portanto, locais onde residem vítimas e te... ()

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Doc. 737.4692.9089.1467

646 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos ... ()

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Doc. 563.5273.0033.3183

647 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido a paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio tentado, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio... ()

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Doc. 933.5328.6807.5258

648 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos ... ()

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Doc. 137.1401.3006.2500

649 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Ponto comercial. Rescisão contratual. Remoção de equipamento de ar condicionado e de suporte de logotipo de loja. Possibilidade. Bens que não são propriamente benfeitorias, mas objetos utilizados pelo empresário, em sua atividade, feitos sob medida para uso específico, não se incorporando ao imóvel. Apesar de terem integrado a loja, mantiveram sua individualidade de modo que a retirada não teve o condão de desnaturar o bem principal. Liminar em ação cautelar que autorizou a retirada dos bens em primeiro grau mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.5150.9702.4724

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Processo principal extinto, com Resolução de mérito. Perda de objeto da cautelar. Suposta violação ao dispositivo indicado. Comando normativo inapto de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Verificação de interesse processual e ausência de perda do objeto. Questão atrelada ao contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige que o citado dispositivo legal indicado como violado possua comando normativo apto de sustentar a tese recursal que fundamenta a alegada violação, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo expressamente consignou que houve perda do objeto da ação e falta de interesse superveniente que conduziu à extinção do processo, de modo que, admitir entendimento contrário conforme a p... ()

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