+ de 4.839 itens encontrados
351 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ilegitimidade do banco réu por ser a Caixa Econômica Federal a gestora do Fundo. Extinção do processo, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autoras, filhas de vítima de acidente fatal na Rodovia dos Imigrantes, que solicitaram à concessionária da via, as imagens gravadas do local no momento do acidente, a fim de apurar eventuais responsabilidades pelo evento e o cabimento de ação indenizatória. Determinada a emenda da inicial para indicação da lide principal e seu fundamento. Providência só possível após o acesso às imagens. Medida que pode ser admitida como de caráter satisfativo. Presente a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Medida cautelar concedida em sede de agravo de instrumento. Recurso provido para julgar procedente a ação e tornar definitiva a liminar concedida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Emenda da petição inicial. Prazo dilatório. Descumprimento do CPC/1973, art. 284 não caracterizado. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Desnecessidade de indicação da ação principal. Admissão como verdadeiros de fatos, ante a consideração de ilegitimidade da recusa. Inadmissibilidade. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Família. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Ocorrência de agressão física contra a companheira requerente. Alegação do requerido de necessidade de ajuizamento da ação principal em 30 dias, sob pena de ineficácia. CPC/1973, art. 806. Desnecessidade. Medida de cunho satisfativo, objetivando preservar a integridade física e psíquica da requerente. União estável que não exige nenhum procedimento específico para sua dissolução. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda do objeto.
«O julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo principal, ao qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo, gera a perda do objeto da Cautelar, uma vez esgotados os efeitos da liminar requerida, resultando na extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos da previsão contida no inciso VI, do CPC/1973, art. 267.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processual civil. Discussão relativa ao levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em medida cautelar preparatória. Destinação dos depósitos estabelecida na ação principal em sentença transitada em julgado. Ausência de efetivo exame da argumentação dos contribuintes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.
«1. Na origem, a controvérsia diz respeito ao levantamento de depósitos judiciais efetuados em Medida Cautelar ajuizada no ano de 1989 para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão relativa à constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro. 2. Tendo a sentença da ação principal determinado que «os depósitos efetuados na cautelar, referentemente à contribuição social relativa ao ano-base de 1988 será levantados pelas Autoras, após o trânsito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indefere pedido de ressarcimento dos prejuízos causados pela concessão de medida liminar, posteriormente cassada, com a extinção da cautelar, por ausência de propositura da ação principal. Liquidação dos prejuízos nos próprios autos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 811, parágrafo único. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento origem. CPC/1973, art. 522. Medida cautelar. Liminar concedida e posteriormente cassada. Insurgência que se limita ao mérito discutido ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Súmula 735/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma, fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento do processo principal. Perda da eficácia. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a prolação de sentença na ação principal, independentemente do trânsito em julgado, cessa eficácia da medida cautelar deferida. 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar. Procedimento médico. Caráter satisfativo. Impropriedade da cautelar. CPC/1973, art. 806.
«A ação propriamente cautelar não prescinde da propositura da demanda principal, no prazo legal. De outro lado, se a pretensão é de cunho satisfativo, impróprio é o uso do processo cautelar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Eletropaulo Metropolitana. Eletricidade de São Paulo, S/A. Prestação de serviços. Ação cautelar. Medida liminar concedida para restabelecimento de energia elétrica. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Redução do valor arbitrado ao proveito econômico obtido na ação principal. Agravo parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJRS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida e levantada em face da improcedência da ação principal. Indenização pelo prejuízo causado ao requerido, pleiteada e fixada em liquidação nos próprios autos. Desnecessidade de sentença condenatória. Incidência de juros moratórios e correção monetária. CPC/1973, art. 811, I, III, e parágrafo único. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida para excluir de leilão extrajudicial gleba pertencente a imóvel alienado fiduciariamente. Acerto da decisão. Com o ajuizamento da ação principal, restará pendente manifestação judicial quanto à eficácia da alienação fiduciária outorgada em favor do agravante em relação ao lote adquirido anteriormente pela agravada. Se fosse permitida a execução extrajudicial, haveria grande possibilidade de a recorrida perder o imóvel. Evidência de boa-fé tanto por parte da alienante quanto da compradora. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Extinção sem exame do mérito. Atendimento da ordem judicial de exibição pela ré. Perda superveniente de interesse processual do autor. Responsabilização da requerida pelos ônus. Descabimento. Respondendo o autor pelo ônus na ação principal e a ré na cautelar, justo que cada um seja responsável pelos honorários de seu patrono, dividindo custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Sentença. Eficácia. Execução por quantia certa. Título judicial. Cobrança de honorários advocatícios concedidos em decisão de procedência de medida cautelar. Pretensão de anulação daquela condenação pelo simples fato de que no prazo legal não fora ajuizada a ação principal. Inadmissibilidade, pois a cessação de eficácia de eventual liminar não impede que a tutela cautelar, com base em outro grau de cognição, seja concedida pela sentença. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida constritiva. ( CPC/1973, art. 806). Falha no serviço de publicação.intimação posterior à efetivação dos atos de constrição. Ciência tardia da autora. Prejuízo à parte. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser contado a partir da data da efetivação da primeira medida liminar concedida. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou não ser possível iniciar a contagem do prazo decadencial a partir da execução do primeiro ato constritivo sob o fundamento de que a parte autora «não teve conhecimento da concessão das medidas, as quais foram executadas de oficio e por oficio de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar incidental. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto do apelo nobre.
«1 - O julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o apelo especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta-corrente bancária. Presença do requisito essencial para o exercício da ação principal. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretendida liberação do pagamento de empréstimo contraído pelo Município requerente. Banco credor que retém receita tributária dada como caução. Caráter satisfativo indevido ante a ausência de qualquer ação principal. Irrelevância de anterior ação declaratória promovida contra terceiro, da qual não participou o credor requerido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 796.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Medida cautelar. Ausência de propositura da ação principal. 1. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Encontrando-se o acórdão estadual satisfatoriamente fundamentado, não havendo qualquer omissão no decisum, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos dispositivos indicados como violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, não há contradição em afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.
«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. Prevê o mencionado dispositivo legal, verbis: Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários Advocatícios. Cabimento.
«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar» (CPC, art. 270), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, art. 20 e CPC, art. 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar» e cujo ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 804.
«É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars» (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão cautelar de oferecer carta de fiança bancária para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal e garantia antecipada do débito. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir, por outros fundamentos. Perda superveniente do interesse recursal em função da propositura de ação de execução fiscal pela apelada. Exaurimento da cognição acautelatória. Discussão que deve continuar no processo dito principal. Inteligência do CPC/1973, art. 796. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, que se impõe, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Condomínio. Assembleia geral. Deliberação. Liminar parcialmente deferida para suspender deliberação assemblear (obstando o condomínio de utilizar numerário pertencente à coletividade para contratação e pagamento de estudos relativos à redução do valor do IPTU, bem como cobrar rateio extra para esta finalidade). Descabimento. Ausência do «fumus boni juris» e «periculum in mora». Deliberação aprovada por unanimidade em assembleia (na qual o agravado não compareceu, tampouco alegou vício na convocação). Discussão acerca da necessidade da contratação do sobredito estudo e da necessidade de utilização do numerário em questão (e, bem assim, da validade da aludida deliberação) que extrapola os limites da medida cautelar. Questões que comportam discussão no âmbito da ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO (arts. 125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO APELANTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS PARA SEU JULGAMENTO DEFINITIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS AO SEQUESTRO QUE SOMENTE PODERÃO SER DECIDIDOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DESBLOQUEIO DE PARTE DA VERBA, NA FORMA DO LEI 8.906/1994, art. 24-A. CASO CONCRETO EM QUE A PRETENDIDA MEDIDA NÃO É POSSIVEL. ACERDO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de execução. Possibilidade.
«Suspende-se o processo quando a «sentença» de mérito depender do julgamento de outra causa, que constitua o objeto principal daquele (processo). O credor não pode cobrar extrajudicialmente o que, um juízo, está sendo discutido. A suspensão do processo, nos casos previstos em lei, pode ser determinada pela via da ação cautelar inominada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Reconsideração. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente concedida. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial. Data da efetivação da medida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Valor da causa.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa em Ação de natureza cautelar não precisa obrigatoriamente corresponder ao da demanda principal, tendo em vista a distinção entre os feitos. Não obstante, deve observar o benefício patrimonial almejado. 3. No caso de Medida Cautelar Fiscal, busca-se, como se sabe, a indisponibilização de bens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 270. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º.
«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar» (CPC, art. 270), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar» e cujo ato que lhe põe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar de sustação de protesto que precedeu ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Conexão com ação monitória que reconheceu a higidez da cobrança. Extinção da ação principal sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicialidade da análise do recurso ante o disposto no CPC, art. 808, III. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Apresentação determinada. Inaplicabilidade da pena pecuniária em caso de descumprimento da obrigação pela ré, uma vez que sua resistência milita em favor do autor na futura ação principal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido para este único fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Cobrança. Prescrição. Impossibilidade. O ajuizamento de medida cautelar interrompeu o prazo da prescrição que recomeçou a correr pela metade quando transitada em julgado a sentença, mas, interrompido antes de escoada a primeira metade, os cinco anos não se esgotaram por inteiro antes de ajuizada a ação principal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC/1973, art. 888, VIII.
«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o CPC/1973, art. 888, VIII, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Medida cautelar. Cambial. CPC/1973, art. 798.
«A medida cautelar tem função de segurança e, por isso, somente se justifica quando indispensável, na ausência de outro meio, para assegurar o resultado útil, a eficácia, da decisão a ser proferida na ação principal (CPC, art. 798). Extrapassa o poder discricionário do Juiz a concessão de liminar para impedir que o credor leve a protesto o seu título de crédito e exerça o seu direito de ação segundo o rito admitido pelas leis de regência, notadamente quando o devedor pode opor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD. MEDIDA CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ISENÇÃO DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. - O
princípio da sustentabilidade orçamentária (art. 113 do ADCT) oferece novo parâmetro de controle de constitucionalidade que visa promover a preservação das contas públicas e a regularidade fiscal. - A lei que institui política pública de transporte, com isenção de tarifa de serviço público, deve ser acompanhada da indicação da respectiva fonte de custeio, pena de incorrer em inconstitucionalidade material.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJRS. IREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação proposta para garantir sua permanência em concurso público municipal. A agravante foi aprovada nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, mas considerada inapta no exame admissional. Alegou que não houve incompatibilidade entre as deficiências e o cargo pleiteado, e sim ausência de apresentação de documentos médicos exigidos em edital. Requereu, li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 269, IV. Ação principal distribuída por dependência, fora do prazo do art. 806 do referido diploma legal. Perda de eficácia da liminar de sustação do protesto, concedida na medida cautelar, que não impede a propositura e andamento da ação ordinária. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Decadência. Prazo. Medida cautelar objetivando retirada de pontuação decorrente de auto de infração de trânsito. Liminar concedida. Ação principal que não foi ajuizada no prazo de 30 dias. Conversão de ofício, pelo juízo «a quo», da ação cautelar em ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Natureza (acautelatória 'versus' satisfativa), procedimentos e, consequentemente, provimentos jurisdicionais absolutamente distintos. Respeito à sistemática disposta nos artigos 796, 806 e 808, todos do Código de Processo Civil. Decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recursos, voluntário prejudicado e necessário provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominda. Reparação de danos. Dano material. Saques indevidos em conta- corrente. Ônus do banco réu de bem demonstrar a regularidade das operações. Restituição devida, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Exigibilidade de multa a partir do término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, independentemente de incidente de cumprimento de sentença. Limitação da multa ao mesmo valor da obrigação principal atualizada. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Ação procedente. Recurso do réu improvido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. A inexistência de prévio requerimento administrativo especificando a documentação cuja exibição se pretende impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, podendo os mesmos serem buscados incidentalmente na ação principal. Entendimento vinculante firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Ausência de omissão no acórdão estadual. Valor da causa. Ausência de proveito econômico. Valor que não guarda relação com a ação principal. Prevalência do valor da causa atribuído pela parte. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/8/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para sustar os efeitos da coisa julgada.
«Salvo em relação ao terceiro juridicamente interessado que se quer executar a sentença na ação principal (CPC, art. 487, II), não cabe cautelar, em ação rescisória, para sustar os efeitos da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - 1TACSP. Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Requerente que, depois de obter liminar, não ajuiza a ação principal no prazo de trinta dias. Liminar revogada. Ulterior pagamento. Extinção do processo. Responsabilidade objetiva do requerente pelos juros de mora e correção monetária, desde a data da sustação até o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 811, III. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. CAUTELAR DE ARRESTO - MERCADORIAS ARRESTADAS - AUTORA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS BENS ARRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE - CPC, art. 806 e CPC art. 808 DE 1973 E 308 E 309 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Ação cautelar inominada. Medida de caráter satisfativo, «ab initio». Não ajuizada ação principal nem cumprido o quanto determinado na sentença de primeiro grau nesse sentido. Carência do direito de ação do autor. Aplicação do art. 267, VI, cumulado com CPC/1973, art. 808, I, ambos. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 284/STF. Ação cautelar. Natureza satisfativa. Ajuizamento da ação principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)