DOC. 145.2155.2014.8100

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que a autora arrendatária devolva ao banco réu (arrendante) o veículo objeto do contrato de «leasing». Cabimento. Alegação de que não possui condições financeiras de arcar com os encargos do contrato e de que não pretende exercer a opção de compra do bem arrendado. Restituição do veículo que demonstra a boa-fé da agravada, mostrando-se descabido submetê-la aos efeitos decorrentes da mora. Liminar concedida, sem prejuízo de posterior decisão sobre os aspectos econômicos (valores em atraso e demais encargos contratuais) postos na ação principal. Recurso da instituição financeira improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).