Medida Cautelar Acao Principal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 698.9138.2395.4939

701 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.1.

Atendidos os requisitos do , bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do , a prisão preventiva deve ser mantida, não havendo motivo para sua revogação, nem mesmo para a sua substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no 2. Primariedade e ausência de antecedentes criminais, ainda que comprovados, não justificam a revogação da prisão cautelar, se existirem outros elementos autorizadores. 3. A prisã... ()

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Doc. 137.9605.1000.0600

702 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Entendimento jurisprudencial em consolidação no STF. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente, mantida a liminar anteriormente concedida. Prejudicado o julgamento do agravo regimental da fazenda nacional.

«1.O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2.A regra afirma que para a viabilidade do p... ()

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Doc. 158.2461.6001.4300

703 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo não atendido. Necessidade da ação judicial. Princípio da causalidade. Condenação da instituição financeira apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.0021.0748.9626

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita. Entendimento da Corte Especial do STJ. Deserção do recurso especial afastada. Decisão reconsiderada. Tutela cautelar antecedente. Busca e apreensão. Prazo para propositura da ação principal. Medida cautelar parcialmente cumprida e não houve a intimação específica do demandante para que procedesse ao cumprimento do disposto no CPC, art. 308. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que se presume « o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo « (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator M... ()

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Doc. 160.3725.4002.3100

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga medida cautelar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre... ()

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Doc. 181.5511.4006.5200

706 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Legitimidade passiva e responsabilidade tributária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de apelo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 2/STJ. Histórico da demanda 2 - A controvérsia tem por origem Medida Cautelar Fiscal ajuizada com a finalidade de viabilizar a indisponibilização de bens que possam garantir a satisfação do crédito tributário a ser cobrado em Execução Fiscal, cujo valor à época do ajuizamento da demanda preventiva (março de 2014) correspondia a R$33.699.410,09 (... ()

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Doc. 144.9591.0001.2900

707 - TJPE. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu medida liminar em ação cautelar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Configuração. Autenticidade de documentos questionada. Lavratura de escritura de compra e venda impugnada. Necessidade de proteção da titularidade do bem até provimento final. Recurso conhecido e não provido.

«a) A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro. b) A necessidade de proteção da titularidade do bem até provimento final se impõe, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional.»

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Doc. 103.1674.7265.3900

708 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito autoral. Medida cautelar. Indeferimento. ECAD. Lei 9.610/1998, art. 99, § 1º. CF/88, art. 5º, XVII e XX e CF/88, art. 173.

«Ente que não se dedica à exploração de atividade econômica, não podendo, por isso, representar ameaça de dominação dos mercados, de eliminação da concorrência e de aumento arbitrário de lucros, práticas vedadas pelo último dispositivo constitucional sob enfoque. De outra parte, a experiência demonstrou representar ele instrumento imprescindível à proteção dos direitos autorais, preconizada no inc. XXVIII e suas alíneas «a» e «b» do , garantia que no c... ()

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Doc. 201.7354.3000.4500

709 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam»; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na , IX. 2 - Preliminar: pertinência temática: de reconhecer-se, uma vez que o objetivo social da Autora, segundo seus estatutos, é atuar na defesa das ... ()

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Doc. 214.3794.1429.2982

710 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio... ()

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Doc. 454.9615.3985.6814

711 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio... ()

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Doc. 169.5901.3320.2592

712 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTAMENTE DIRIGIR EMBRIAGADO E DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA DESINTOXICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR SE TRATAR DE MEDIDA DESNECESSÁRIA.

Constrangimento ilegal não vislumbrado. Inexistem nos autos documentos suficientes para aferir a imperiosa necessidade de internação do ora paciente em clínica especializada para tratamento de dependência toxicológica. Infere-se do compulsar dos autos principais que o Ministério Público requereu a instauração de incidente de sanidade mental, tendo o juízo decidido que melhor analisará o pleito por ocasião da audiência de instrução e julgamento, quando poderá ter sua impressão p... ()

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Doc. 762.4890.8590.7813

713 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Cautelar Antecedente. Exibição de documento. Contrato de financiamento. Possibilidade de ajuizamento nos mesmos autos da demanda principal, na forma do CPC, art. 308. Ação de revisão contratual. Alegação de anatocismo e abusividade das tarifas previstas no instrumento contratual. Contrato celebrado em 18/03/2020. Entendimento preconizado pelo E. STJ no sentido de que após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000 passou a ser admitida a capitalização de juros. Cobrança de valores a maior que restou afastada através de laudo pericial contábil. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9102.8000.6000

714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxitos nos processos conexos.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036/MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622/MG. 2. Os dois processos estão relacionados com a controvérsia jurídica da presente cautelar e já foram ... ()

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Doc. 210.8061.0368.6722

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa e ocultação de bens, direitos e valores. Medida cautelar de suspensão do registro perante o conselho regional da OAB, em substituição à prisão preventiva. Possibilidade. Excesso de prazo. Demora excessiva. Recurso provido.

1 - A medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia foi determinada com fundamentação idônea, pois expressamente consignado pelo Magistrado de Primeiro grau - destinatário das provas, e mais próximo delas e dos fatos - que a medida era necessária para evitar a reiteração delitiva, pois o Recorrente teria cometido vários delitos no exercício da advocacia, e que a medida é menos gravosa do que a prisão preventiva. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução ... ()

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Doc. 172.4575.9002.8600

716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação, no recurso especial, ao fundamento do acórdão recorrido. Constatação. Ação cautelar vindicando o sequestro de dinheiro, e não de bem determinado. Impossibilidade. Determinação, em sede de medida cautelar, de reversão de operação que ensejou o litígio. Descabimento. As medidas cautelares se prestam apenas à função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendidos pela parte no plano substancial.

«1. Por um lado, não cuida-se de ação de conhecimento, mas de ação cautelar de sequestro. Por outro lado, leciona a abalizada doutrina que o sequestro recaírá sobre coisa certa, ou coisas identificadas pelo gênero e qualidade, mas individualizada na petição inicial. Nesse passo, é bem de ver que «[a]s medidas cautelares exercem 'em nosso sistema apenas a função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendido... ()

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Doc. 357.1944.3911.3398

717 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido a paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, na modalidade tentada, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a orde... ()

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Doc. 200.3725.9003.1800

718 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão. Pretensão de revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. Paciente afastada do cargo de vereadora municipal há mais de dois anos. Cautelar que, se não revogada, implicará o cumprimento antecipado de pena de cassação do mandado eletivo. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado

«1 - Este Superior Tribunal tem entendido que a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público - em especial, cargo político para o qual o acusado foi eleito pelo voto popular - , deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender a soberania popular e os direitos fundamentais do réu. Precedente. 2 - No caso, a paciente se encontra afastada do cargo político desde o deferimen... ()

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Doc. 103.1674.7441.1000

719 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.

«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no , fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. Impende evidenciar, no entanto, que o princípio da sucumbência deve ser compreendido sob o matiz do princípio da causalidade, de mo... ()

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Doc. 171.1461.6001.6800

720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado, por três vezes, em concurso formal. Dois delitos consumados e o terceiro, tentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurí... ()

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Doc. 299.7891.6107.3867

721 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de dois homicídios qualificados (consumado e tentado) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, a... ()

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Doc. 210.7150.8676.8308

722 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Competência. Objeto visado pela tutela discutido em ação rescisória. Natureza cautelar incidental da medida. Competência do juízo onde se discute o direito. CPC/1973, art. 800. Súmula 7/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A Corte de origem assentou que a medida cautelar de protesto requerida pela parte recorrente possui natureza incidental à ação rescisória, de modo ... ()

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Doc. 103.1674.7505.8300

723 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«O inc. I do , com as restrições ainda impostas pelos incs. II (alcance da base territorial e manutenção do princípio da unicidade) e IV (conservação do sistema confederativo), consagrou a liberdade sindical como primado. Assim, é vedado ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas, interferir meritoriamente nas decisões emanadas de tais entidades, salvo se consistirem em atos discriminatórios ou de afronta a outros princípios constitucionais, de flagrante ilegalida... ()

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Doc. 743.8412.3399.5874

724 - TJRJ. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO APRECIADO. ALEGAÇÃO DE HAVER A NECESSIDADE DE REQUERER POR AUTOS APARTADOS QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL PRÉVIO. DISTRIBUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. 1.

Extrai-se dos autos que uma pessoa não identificada obteve para a conta de um terceiro a quantia de R$ 470,00, em prejuízo do lesado. A autoridade policial requereu a quebra do sigilo de dados de usuário de internet, para apurar a autoria delitiva, tendo o Juízo reclamado deixado de apreciar o pedido, determinando que o requerimento fosse realizado por autos apartados. 2. Ocorre, todavia, que sequer há ação penal em andamento e o inquérito é conduzido pela autoridade policial, a quem ca... ()

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Doc. 103.1674.7401.5600

725 - STF. Ação direta de inconstitucionaldiade. Eleitoral. Partido político. Candidatura nata. Princípio da isonomia entre os pré-candidatos. Autonomia dos partidos políticos. Lei 9.504/77, art. 8º, § 1º. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 5º, «caput» e 17.

«Ação direta do § 1º do , segundo o qual: «§ 1º - aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado 0 registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados». Alegação de ofensa aos arts. 5º, «caput», e 17 da CF/88. Pedido de medida cautelar de suspensão da norma Impugnada. Plausibilidade... ()

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Doc. 103.1674.7434.2800

726 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes ... ()

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Doc. 210.8080.4914.9474

727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar alternativa. Revogação. Impossibilidade. Aplicação devidamente fundamentada. Indispensável e adequada. Gravidade concreta e circunstâncias da ação delituosa. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que não seria o caso de manutenção da prisão do recorrente. No entanto, concluíram que a gravidade concreta e as circunstâncias da ação delituosa (prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a sobrinha-neta) não recomendam a concessão da liberdade provisória em sua totalidade, sem a aplicação de providências acautelatórias alternativas à medida extrema. 2 - De modo suficientemente... ()

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Doc. 266.1267.8319.3994

728 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS EM FACE DE HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA MERAMENTE PREPARATÓRIA, COM O INTUITO DE PROPORCIONAR ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE OUTRA DEMANDA (PRINCIPAL), CUJA CONSEQUÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO É APENAS SER ADMITIDO COMO VERDADEIROS OS FATOS POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA SE PRETENDIA PROVAR, SE A RECUSA FOR HAVIDA POR ILEGÍTIMA (CPC, art. 400). VALOR DA CAUSA QUE NADA SE RELACIONA COM A AÇÃO PRINCIPAL, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE, CONTENDO OBJETOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM OFERECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS JUDICIALMENTE, DE NATUREZA SIGILOSA, REFERENTE A TERCEIRO, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.8052.8003.8500

729 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Interesse recursal presente. Reforma parcial. Recurso provido.

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Doc. 145.4643.9000.2600

730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Policial militar. Ação de improbidade. Prazo prescricional. Infração equiparada a crime, que, entretanto, não se apura em sede penal. Aplicação do prazo administrativo, previsto em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, ainda que relevante o argumento segundo o qual a eventual presença de indícios de crime, sem a devida apuração em ação criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômpu... ()

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Doc. 184.3580.1002.2400

731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação do laudo pericial na ação principal. Valoração da prova, pelo juízo do processo de conhecimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova, ajuizada, em caráter preparatório, pela Construtora Itaú Ltda contra a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, objetivando a antecipação de prova pericial de engenharia. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedid... ()

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Doc. 166.4515.2000.1700

732 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar ajuizada em 17 de julho de 2014. Procedência do pedido. Honorários advocatícios arbitrados em oitocentos reais. Documento apresentado apenas no momento de interposição do apelo. Resistência caracterizada. Aplicação do princípio da causalidade. Arbitramento em valor razoável, observados os elementos do CPC/1973, art. 20, § 3º e incisos. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9003.5100

733 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar determinando a remessa dos autos para a Comarca de Brasília/DF, onde se situa a sede da ré-sacadora. Inconformismo da autora-sacada firme nas teses de que a ação foi ajuizada em Barueri por força da incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, é o local da praça de pagamento da duplicata e também onde ela foi apontada a protesto e, além de tudo, Barueri foi o foro contratualmente eleito para dirimir as controvérsias derivadas do negócio jurídico em debate. Acolhimento. Competência para processamento da cautelar de sustação de protesto e da ação principal no foro do local onde o título foi apontado a protesto que corresponde à praça de pagamento. inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1004.7400

734 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no , a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que julgou improcedente processo principal e extinguiu medida cautelar, a Apelação, no que se refere à Cautelar, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em obediência ao inciso IV do ... ()

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Doc. 148.1011.1004.7200

735 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no , a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que julgou improcedente processo principal e extinguiu medida cautelar, a Apelação, no que se refere à Cautelar, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em obediência ao inciso IV do ... ()

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Doc. 140.6591.0016.0700

736 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir da correntista configurado. Banco depositário dos documentos. Dever de exibir os contratos e extratos de movimentação da conta. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Necessidade de instauração do contraditório. Princípio da causalidade. Verba devida. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4011.1100

737 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Anulação. Necessidade. Ajuizamento da ação que não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Interesse de agir presente. Recurso provido.

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Doc. 184.3781.4004.4200

738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Não conhecimento. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Termos da Lei processual. Ausência de dados concretos. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Revogação do Decreto prisional. Medida cautelar. Necessidade e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1 - Não se conhece do tópico vinculado à negativa de autoria porque esta análise demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação constitucional, de rito célere e cognição sumária. Recurso parcialmente conhecido. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamen... ()

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Doc. 887.0558.9446.0568

739 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. CPP, art. 304. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Resta superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante ante a sua conversão em preventiva, havendo, assim, novo título a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ... ()

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Doc. 103.1674.7501.5600

740 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no , inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao fi... ()

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Doc. 211.1250.9361.6799

741 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à relatora em 28/08/2020. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em síntese, se. (i) há contradições relevantes no acórdão recorrido; (ii) se é admissível o levantamento de valores depositados em decorrência de liminar e de sentença proferida em ação cautelar de sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de oposição. 3 - A contradição que justifica a oposição e acolhimen... ()

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Doc. 143.1102.6005.8100

742 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime militar. Concussão. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPP. Prova emprestada. Ilicitude. Tema não debatido na origem. Omissão caracterizada.

«1. Em se tratando de crime militar, exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão cautelar, com observância da regra inserta no Militar, e demonstração dos pressupostos do , sob pena de desrespeito ao , inciso IX (HC 116.478/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15/12/2008). 2. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrár... ()

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Doc. 136.8072.7000.3000

743 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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Doc. 137.5691.8009.6500

744 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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Doc. 210.4653.8004.7300

745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo de primeiro grau. Ajuizamento de medida cautelar inominada pelo parquet estadual. Decretação da segregação cautelar pelo tribunal a quo. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do 2 - Caso em que o Tribunal de origem, acolhenda Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público estadual, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 3 - Apesar da re... ()

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Doc. 210.4653.8004.7400

746 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo de primeiro grau. Ajuizamento de medida cautelar inominada pelo parquet estadual. Decretação da segregação cautelar pelo tribunal a quo. Acusados que responderam à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do 2 - Caso em que o Tribunal de origem, acolhenda Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público estadual, negou aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade. 3 - Apesar d... ()

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Doc. 164.3150.8017.5500

747 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Medida cautelar. Exibição de documentos. O fato da operadora requerida alegar não ter a gravação pretendida, não justifica o não acolhimento do pleito. Ao revés, tem a demandada a obrigação de fornecer o documento exigido. Na sua falta, deve arcar com as consequências de seu ato, sobretudo quando suas alegações se demonstram despendidas de prova concreta. Exibição de documento procedente. Apenas um pequeno retoque na respeitável decisão monocrática atacada. A multa cominatória, pelo descumprimento da obrigação, é descabida. É ela incompatível com a ação cautelar, porquanto suficiente ao demandante a presunção de veracidade que o provimento do pleito, como elemento de prova, fornece ao processo principal. Multa cominatória excluída. Exegese da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7190.3400

748 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Provimento 09/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

«Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.»

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Doc. 210.6300.9597.8342

749 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Ameaça por três vezes. Injúria contra funcionário público. Vias de fato. Medida cautelar de suspensão da função pública afastada mantendo a restrição ao porte de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação em menor extensão da medida cautelar anterior. Possibilidade para adequação ao caso concreto. Laudos médicos supervenientes. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Recomendação. Recurso improvido.

1 - O Juízo primevo aduziu motivação idônea para impor e manter a medida cautelar de suspensão da função pública, pois mencionou fatos concretos dos autos, em especial a gravidade dos delitos - policial civil que, usando arma particular, fez seis disparos em via pública contra veículo; apontou a arma para os ocupantes; e, na delegacia, ameaçou policial civil apontando a arma para sua cabeça e bateu com ela na cabeça da vítima, tudo isso sem motivo -, circunstâncias fáticas que co... ()

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Doc. 150.3743.4006.7500

750 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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