DOC. 211.1101.1582.8263

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Tentativa de furto qualificado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Modo mais gravoso justificado. Insurgência improvida.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado.

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