DOC. 241.1060.9786.8221

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes e personalidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Utilização. Inviabilidade.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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