DOC. 240.1080.1202.4856

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

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