DOC. 198.2422.3003.4000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesões corporais (art. 129, § 2º, IV, c/c o CP), art. 61, II. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores. Cumprimento ou extinção há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I são hábeis a caracterizar maus antecedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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