Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8170.2762.5637

801 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Idoneidade ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da utilização da reincidência do agente e dos maus antecedentes para fundamentar a imposição de regime inicial fechado. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.5305.4004.1700

802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes.

«1 - Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.1101.6004.7100

803 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do consignado decisão agravada, conquanto possa ser admitido o reconhecimento da bagatela mesmo diante da recidiva do agente, caso, tal circunstância, aliada aos maus antecedentes do réu e às duas qualificadoras do crime de furto, denotam a maior reprovabilidade da ação e a presença de ofensa efetiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, sendo descabido, portanto, falar em atipicidade material da conduta. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.3765.4002.9500

804 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena-base. Maus antecedentes. Transcurso do prazo depurador (CP, art. 64, I. CP). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não obstante a pendência do julgamento do RE 593.818/SC (Tema 150), é de se aplicar a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, «quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no CP, , I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes» (HC 130613, DJe de 18-12-2015). 2. Ordem concedida.»

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Doc. 174.8110.8002.1200

805 - STJ. Revisão criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Maus antecedentes. Condenação definitiva que já não mais serve como reincidência. CP, CP, art. 64, I. Trânsito em julgado que se deu há 22 anos. Caso de distinção. Afastamento. Pena-base aplicada no mínimo. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Revisão criminal procedente.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que que condenações definitivas que não configuram reincidência por força do previsto no CP, , I, podem servir como maus antecedentes. 2. O entendimento, entretanto, não se aplica aos casos em que decorrido longo período após a condenação configuradora dos maus antecedentes. Precedente. 3. Revisão Criminal provida.»

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Doc. 210.8080.4505.0398

806 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamentação inidônea. Delito sem pena privativa de liberdade. Infringência legal que não configura reincidência ou maus antecedentes. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade... ()

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Doc. 210.7150.7532.8896

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Aplicação da pena. Majoração da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de extenso lapso temporal. Afastamento. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - Contudo, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporciona... ()

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Doc. 250.6261.2512.4600

808 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa. Menos de dez anos entre o novo delito e a extinção da pena anterior. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, com fundamento em condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. 2 - Fato relevante. A conduta imputada ao agravante foi praticada em 08 de janeiro de 2022, e a condenação pretérita remonta a 02 de setembro de 2013, não havendo o transcurso de mais de dez anos entre a data da nova infração e a extinção da pena anterior. II - Questão ... ()

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Doc. 250.1061.0107.0564

809 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento de maus antecedentes. Inexistência de reincidência. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reexame de dosimetria. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu o habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, redimensionando a pena da paciente para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, diante do afastamento, pelo Tribunal de origem, da reincidência, bem como ... ()

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Doc. 210.5110.4730.7732

810 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador do CP, art. 64, I. Inaplicabilidade. Adoção do sistema da perpetuidade pelo CP. Agravo regimental desprovido.

- A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (rel. Ministro roberto barroso, tribunal pleno, DJE 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo... ()

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Doc. 192.9153.4002.3200

811 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8. Valoração negativa de apenas uma circunstância judicial. Quantidade da droga não expressiva. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 230.7040.2373.2323

812 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência no caso concreto. Ausência de ilegalidade. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que « Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecede... ()

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Doc. 230.7060.9333.6747

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal originária. Teoria do esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Sentenciado em cumprimento de pena pelo delito de latrocínio. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Ilegalidade. Ausência.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes, com base em condenação que transitou em julgado há menos de 5 anos da sentença condenatória, no curso da ação penal originária, não havendo se f... ()

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Doc. 388.6807.0813.3758

814 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA CONFESSA. DOSIMETRIA CORRETA. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. 1.

Na espécie, o réu foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa, por ter subtraído seis metros de cabo de telefonia. Diante da confissão do réu, a defesa questiona somente a dosimetria da pena. 2. A pena-base foi aumentada em 02 meses de reclusão e 02 dias-multa, o que significa uma elevação na fração de 1/5 (um quinto), tendo como fundamento duas anotações na FAC do réu, que configuram maus antecedentes, se mostrando justa e proporc... ()

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Doc. 221.2020.9999.7332

815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Maus antecedentes. Período depurador de cinco anos. Inaplicabilidade. Tema 150/STF. Repercussão geral. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O STF decidiu o mérito do RG RE Acórdão/STF (Tema 150/STF da repercussão geral), fixando a tese de que ‘ Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I ’. V... ()

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Doc. 230.4041.0444.9469

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado no curso da ação penal. Maus antecedentes caracterizados. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A sentença condenatória questionada nestes autos é posterior ao trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar negativamente os antecedentes do Acusado. 2 - «Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena- ba... ()

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Doc. 170.1391.8005.3400

817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. 5 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível ... ()

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Doc. 141.1930.5003.7500

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece reparos o acórdão objurgado, visto que inquéritos policiais e ações penais em tramitação não consubstanciam em maus antecedentes a teor do enunciado 444/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5120.2895.9310

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no , I, constituem fundamento idôneo para afastar a incidência do redutor previsto na , § 4º. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.7491.5008.8100

820 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, contida no , § 4º - cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal (Resolução 5 de 16/2/2012) - , permitiu a concessão da benesse legal aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no 2. Hipótese em que o réu não preenche as condições expre... ()

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Doc. 210.7051.0689.8927

821 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimento desprovido.

1 - No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, mostra-se inviável a alteração do regime prisional semiaberto para o aberto, tendo em vista que a escolha do modo mais gravoso ampara-se na existência de circunstância judicial desfavorável, uma vez que o réu possui maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1677.0278

822 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Corpus direito ao esquecimento. Transcurso de lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, afastando a valoração negativa habeas corpus de maus antecedentes em razão do transcurso de mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações criminais anteriores, já alcançadas pelo período depurador de 5 anos, podem ser utilizadas para valorar negativ... ()

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Doc. 171.3560.7016.3800

823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Violação da Súmula/STJ 444 não evidenciada. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias reconheceram ser a ré detentora d... ()

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Doc. 220.8150.1610.4436

824 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas.dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de condenações ocorridas fora do período depurador de 5 anos, previsto no , I, como elemento de suporte para a apreciação negativa dos antecedentes criminais. II - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que «não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (, I)» (... ()

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Doc. 210.4423.5006.3100

825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Precedentes.

«I - A jurisprudência dessa Corte assentou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de condenações ocorridas fora do período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no , I, como elemento de suporte para a apreciação negativa dos antecedentes criminais. Portanto, ainda que a condenação anterior não prevaleça para efeito da reincidência, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior ... ()

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Doc. 496.8588.2407.9282

826 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante e apreensão das drogas, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação e pena mantidas. Dosimetria escorreita, sem questionamentos. Pena-base majorada em 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes. Reincidência identificada, com o adequado agravamento da sanção em mais 1/6. Não reconhecimento do tráfico privilegiado diante da recidiva e dos maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Desprovimento

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Doc. 692.2440.4142.3102

827 - TJSP. Furto: art. 155, §4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base e segunda fase: acréscimo de 1/5, considerando os maus antecedentes e multirreincidência específica. Manutenção. Regime semiaberto: maus antecedentes e reincidência que desautorizam outro mais brando. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Benefício da gratuidade: matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso não provido

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Doc. 330.7514.5477.3271

828 - TJSP. Roubo simples e falsa identidade - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação - Falsa identidade é crime formal que independe do resultado naturalístico. Básicas mantidas em 1/6 (um sexto) acima da mínima - Duas condenações que geraram os maus antecedentes. Reincidência bem reconhecida e integralmente compensada com a confissão. Regime fechado para a pena de reclusão acertado - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Detração - Impossibilidade - O acusado não cumpriu a fração mínima da pena que autoriza concessão de regime mais benéfico. Improvimento do recurso

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Doc. 992.4170.5729.4837

829 - TJSP. Apropriação indébita. art. 168, «caput», do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Fixação de regime inicial semiaberto - Incabível - O réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que demonstra que regime mais brando seria insuficiente para prevenção e reprovação da sua conduta - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Indevido - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente. A substituição por restritivas de direitos não é cabível na espécie, uma vez que seria insuficiente à prevenção e repressão do ilícito penal - Pedido defensivo improvido.

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Doc. 169.2981.8418.1416

830 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V.V. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado com respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. Para macular os «antecedentes» do réu como circunstância negativa ... ()

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Doc. 211.2141.2142.8766

831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime fechado. Maus antecedentes. Reincidência e circunstâncias do crime desfavoráveis. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e reincidência, além da desfavorabilidade das circunstâncias do crime. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.1400.8003.7900

832 - STJ. Prisão preventiva. Acusado portador de maus antecedentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. No caso dos autos, a prisão encontra-se justificada em razão do histórico criminal do recorrente, que possui maus antecedentes, inclusive 3 (três) condenações transitadas em julgado, revelando a propensão à prática delitiva, sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais. 2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a... ()

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Doc. 103.1674.7374.2100

833 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do , razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»

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Doc. 144.7244.0012.3700

834 - TJSP. Pena. Fixação. Aumento da pena-base devido aos maus antecedentes do réu e afastamento da causa de diminuição de pena. Possibilidade. Certidões definitivas com trânsito em julgado, que comprovam maus antecedentes. Ausência de requisitos para a incidência da referida causa de diminuição. Condenação mantida, determinado o aumento da pena para cinco anos e dez meses de reclusão no regime inicial fechado, além de quinhentos e oitenta e três dias-multa no valor unitário mínimo. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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Doc. 250.4290.6812.3677

835 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. «teoria do esquecimento". Falta de prequestionamento. De aumento da pena-Base. Ausência de quantum ilegalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A defesa busca o reconhecimento da Teoria do Esquecimento para afastar os maus antecedentes e alega desproporcionalidade na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Teoria do Esquecimento pode ser aplicada para afastar maus antecedentes não prequestionados a... ()

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Doc. 310.7865.3408.7624

836 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por Marcos Cezar Hilarino dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). O Ministério Público apelou requerendo a exasperação da pena, alegando maus antecedentes e o crime cometido durante o repouso noturno. O réu, por sua vez, apelou buscando a absolvição com base no princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 203.3514.1007.0700

837 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal - CP, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6211.2480.2493

838 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Uma condenação anterior. Trânsito em julgado da condenação anterior quase 21 (vinte e um) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no , I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescr... ()

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Doc. 241.2090.8950.1610

839 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade de droga). Pena- Base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a adequação do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 33, § 2º, s a e b, e § 3º, do CP, sustentando a necessidade de recrudescimento do regime inicial devido à quantidade de droga e maus antecedentes do recorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()

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Doc. 210.3513.6006.4500

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, e... ()

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Doc. 206.5382.7002.9300

841 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quand... ()

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Doc. 250.2280.1937.1962

842 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão dos maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na valoração negativa dos ante... ()

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Doc. 230.3130.7665.7557

843 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Dedicação a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que o agravante registra condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas que, embora não caracteriza a agravante da reincidência, o qualifica como po... ()

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Doc. 210.5040.8311.7930

844 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o habeas corpus quando a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - As instâncias ordinárias consideraram devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas, bem como da existência de maus antecedentes, a evidenciar que atuaram, justamente, em consonância com o disposto na . 3 ... ()

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Doc. 220.2151.1646.3434

845 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência e maus antecedentes. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de ... ()

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Doc. 230.8160.6469.7589

846 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Evolução da jurisprudência do STF. Inaplicabilidade ao caso concreto. Reiteração do crime de tráfico. Minorante. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 172.4554.4003.3400

847 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «A valoração da condenação anterior com trânsito em julgado posterior pode caracterizar circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual 'restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise' (REsp 1.465.666/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QU... ()

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Doc. 250.1061.0989.3998

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Maus antecedentes do réu. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. 2 - Reconhecidos os maus antecedentes do réu, era mesmo de rigor a não aplicação do benefício, dado o não preenchimento do requisito objetivo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6211.2443.0255

849 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena-base. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2 - O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do , I. 3 - A ex... ()

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Doc. 170.2125.7005.2500

850 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Modus operandi. Maus antecedentes. Recorrente foragido. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões cautelares revestem-se de caráter excepcional, podendo ser decretadas ou mantidas somente perante decisão efetivamente fundamentada. 2. Na hipótese dos autos o recorrente foi denunciado pela prática de homicídio praticado com extrema violência - estando a vítima caída ao chão sem qualquer possibilidade de reação, o paciente teria, ainda, desferido vários pontapés em sua cabeça, causando-lhe a ... ()

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