STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. Logo, não há ilegalidade na decisão que negou o tráfico privilegiado diante dos maus antecedentes do acusado.
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