DOC. 485.6535.1558.1186

TJSP. Apelação. Furto simples. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. Dosimetria. Pena irretocável. Múltiplas condenações que demandam o maior incremento da basilar a título de maus antecedentes. Condenações não antigas e que podem ser valoradas, ainda que passado o período depurador. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Ausência do requisito da primariedade. Regime fechado adequadamente imposto. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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