STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte é no sentido de que, à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência, podendo, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal.
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